Comentário do Gabarito – Legislação Aplicada à Pessoa Surda/Deficiência Auditiva

Tema central: A questão aborda o direito de acessibilidade comunicacional da pessoa surda ou com deficiência auditiva no atendimento público, com base na legislação federal específica.

Legislação aplicável:

A resposta está fundamentada na Portaria MTP nº 1.375/2022, Art. 1º:

“Fica garantido à pessoa surda ou com deficiência auditiva o direito de ser acompanhada por seu intérprete ou tradutor da Língua Brasileira de Sinais – Libras durante todos os atendimentos realizados no âmbito do Ministério do Trabalho e Previdência e de seus órgãos e entidades vinculados.”

Jurisprudência e doutrina: O STF, no RE 729.744, confirmou a importância do intérprete de Libras para garantir igualdade e inclusão. Doutrinadores, como Maria Aparecida Gugel, enfatizam a efetivação dessa acessibilidade como direito fundamental.

Como resolver e exemplo prático: Se um cidadão surdo procura atendimento no Ministério do Trabalho, pode ser acompanhado por um intérprete de Libras, garantindo plena compreensão e exercício de seus direitos.

Justificativa da alternativa correta (A): Ela repete o teor literal da Portaria MTP nº 1.375/2022, Art. 1º, reconhecendo o direito da pessoa surda de contar com apoio de intérprete de Libras nos atendimentos do Ministério do Trabalho e Previdência e órgãos vinculados. É a única alternativa alinhada à legislação vigente.

Análise das alternativas incorretas:

• B) Fala em “ledor” e “cão-guia”, que se aplicam a cegos ou com baixa visão, não para surdos.
• C) Nega isonomia ao estabelecer prioridade entre tipos de deficiência, violando a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
• D) Braile é recurso para cegos, não para surdos. Prova em Braile não atende deficiência auditiva.
• E) Exige funcionários fluentes em Libras em todos estabelecimentos comerciais, extrapolando o que a lei exige. A lei trata do atendimento no setor público, não do comércio em geral.

Dicas contra pegadinhas: Atenção aos termos “Ledor”, “Braile” e exigências excessivas ou diferentes do texto literal da lei. Sempre confira se a alternativa reflete fielmente o dispositivo legal indicado no enunciado.

Resumo: O candidato deveria focar no conteúdo literal das normas e no contexto de atendimento no serviço público, destacando a presença do intérprete de Libras como ferramenta de inclusão.

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