Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro para Concurso - Página 29

Q2464412

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Cardoso Moreira - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Cardoso Moreira - RJ - Agente Fiscal |

Q2464412 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com o positivado na Lei Orgânica do Município de Cardoso Moreira/RJ, cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, exceto quando se trate de leis orgânicas:

A

Legislar sobre tributos municipais, sendo vedado: autorizar isenções, anistias fiscais e a remissão de dívidas.

B

Votar o orçamento anual e o plurianual de investimento, a lei de diretrizes orçamentárias, vedando-se: autorizar a abertura de créditos suplementares.

C

Deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamentos.

D

Autorizar convênios, exceto os convênios com entidades públicas e consórcios com outros municípios.

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Q2464411

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Cardoso Moreira - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Cardoso Moreira - RJ - Agente Fiscal |

Q2464411 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Em suas disposições preliminares, a Lei Orgânica do Município de Cardoso Moreira/RJ dispõe que “São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.” Considerando tais poderes e o exercício do serviço público pelos cidadãos, marque a opção CORRETA.

A

O cidadão investido na função de um dos poderes poderá exercer a do outro, salvo as expressas restrições previstas na Lei Orgânica do Município de Cardoso Moreira/RJ e nas Constituições Federal e Estadual.

B

O cidadão investido na função de um dos poderes não poderá exercer a do outro, sem exceções.

C

O cidadão investido na função de um dos poderes poderá exercer a do outro, sem restrições.

D

O cidadão investido na função de um dos poderes não poderá exercer a do outro, salvo as expressas exceções previstas na Lei Orgânica do Município de Cardoso Moreira/RJ e nas Constituições Federal e Estadual.

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Q2464410

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Cardoso Moreira - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Cardoso Moreira - RJ - Agente Fiscal |

Q2464410 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Acerca das Competências Municipais, dispostas na Lei n.º 002/1993 - Lei Orgânica do Município de Cardoso Moreira/RJ, marque a opção INCORRETA.

A

Ao Município de Cardoso Moreira compete, atendidos os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, prover a tudo quanto respeite ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, entre outras, a atribuição de elaborar orçamento, prevendo a receita e fixando a despesa, com base em planejamento adequado.

B

Ao Município de Cardoso Moreira compete, atendidos os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, prover a tudo quanto respeite ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, entre outras, a atribuição de organizar e prestar, diretamente, ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

C

Ao Município de Cardoso Moreira compete, atendidos os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, prover a tudo quanto respeite ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, entre outras, a atribuição de instituir e arrecadar os tributos de sua competência e fixar e cobrar os seus respectivos valores.

D

Ao Município de Cardoso Moreira compete, atendidos os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, prover a tudo quanto respeite ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, entre outras, a atribuição de substituir a legislação federal e estadual, no que couber

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Q2464406

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Cardoso Moreira - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Cardoso Moreira - RJ - Fiscal de Rendas |

Q2464406 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com as normas gerais da legislação tributária, dispostas no Código Tributário do Município de Cardoso Moreira/RJ, marque a opção INCORRETA.

A

As portarias são normas complementares das Leis e Decretos.

B

Somente a Lei pode estabelecer a majoração de tributos.

C

Constitui majoração de tributo a atualização monetária de sua base de cálculo.

D

Somente a Lei pode estabelecer a redução de tributos.

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Q2464405

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Cardoso Moreira - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Cardoso Moreira - RJ - Fiscal de Rendas |

Q2464405 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O Código Tributário do Município de Cardoso Moreira/RJ normatiza que “a taxa de coleta de lixo tem como fato gerador a coleta e remoção do lixo de imóvel edificado.” Nesta linha de normatização, nos termos desse Código Tributário, as remoções especiais de lixo que excedem a quantidade máxima fixada pelo executivo serão feitas mediante o pagamento de:

A

Taxa de Limpeza pública

B

Preço Público

C

Taxa de Expediente

D

Multa

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Q2464404

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Cardoso Moreira - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Cardoso Moreira - RJ - Fiscal de Rendas |

Q2464404 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Conforme se depreende das normas do Código Tributário do Município de Cardoso Moreira/RJ, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da Lista de Serviços do Anexo I do supramencionado Código Tributário, no território do Município de Cardoso Moreira, por pessoa física ou jurídica, domiciliada ou não no Município. Neste sentido, marque a opção INCORRETA sobre esse imposto, nos termos do referido Código.

A

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da Lista de Serviços do Anexo I do Código Tributário Municipal de Cardoso Moreira/RJ, no território do Município de Cardoso Moreira, por pessoa física ou jurídica, domiciliada ou não no Município, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

B

A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.

C

O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

D

A hipótese de incidência do Imposto Sobre Serviços é a prestação de serviço constante da lista contida no Anexo I do Código Tributário Municipal de Cardoso Moreira/RJ, por unidade econômica ou profissional, desde que comprovada a existência de estabelecimento fixo.

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Q2464403

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Cardoso Moreira - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Cardoso Moreira - RJ - Fiscal de Rendas |

Q2464403 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Considerando especificamente as disposições do Código Tributário do Município de Cardoso Moreira/RJ referente ao imposto sobre a transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição – ITBI, e tendo em vista que esse imposto tem como fato gerador a realização por ato intervivos, a título oneroso, de qualquer dos negócios jurídicos de transmissão da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na Lei Civil; transmissão de direitos reais sobre imóvel, exceto os de garantia; cessão de direitos relativos às transmissões referidas nas duas hipóteses anteriores, marque a opção que NÃO se compreende na definição do fato gerador desse imposto:

A

Mutações patrimoniais envolvendo bens imóveis ou de direitos a eles relativos, decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica.

B

Mutações patrimoniais envolvendo bens imóveis ou de direitos a eles relativos, decorrentes de compra e venda, pura ou condicional, retrovenda, promessa de compra e venda e a transmissão, a qualquer título, de direitos reais e atos equivalentes.

C

Mutações patrimoniais envolvendo bens imóveis ou de direitos a eles relativos, decorrentes de dação em pagamento.

D

Mutações patrimoniais envolvendo bens imóveis ou de direitos a eles relativos, decorrentes de permuta.

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Q2464402

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Cardoso Moreira - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Cardoso Moreira - RJ - Fiscal de Rendas |

Q2464402 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Com fulcro no Código Tributário Municipal do Município de Cardoso Moreira/RJ, qual é o indexador utilizado “como base de cálculo para fatos geradores dos tributos, taxas e contribuições previstos nesse código, bem como multas aplicadas a título de sanção”?

A

Unidade Fiscal do Município de Cardoso Moreira

B

Bônus do Tesouro Nacional (BTN)

C

Obrigação do Tesouro Nacional (OTN)

D

Real Brasileiro (BRL – R$)

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Q2464399

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Cardoso Moreira - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Cardoso Moreira - RJ - Fiscal de Rendas |

Q2464399 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Considerando a disciplina dos “Orçamentos”, conforme disposição da Lei Orgânica do Município de Cardoso Moreira/RJ, marque a opção CORRETA referente à espécie competente para tratar e compreender em suas disposições as alterações na legislação tributária municipal:

A

Orçamentos Anuais

B

Plano plurianual

C

Lei de Responsabilidade Fiscal

D

Diretrizes Orçamentárias

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Q2464398

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Cardoso Moreira - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Cardoso Moreira - RJ - Fiscal de Rendas |

Q2464398 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Cardoso Moreira/RJ, sobre o tema “Preços Públicos”, marque a opção CORRETA.

A

Os preços devidos pela utilização de bens e serviços municipais deverão ser fixados de modo a cobrir todos os custos atuais e vindouros dos respectivos serviços, vedado o reajuste, ainda que se tornem deficitários.

B

Para obter o ressarcimento da prestação de serviços de natureza comercial ou industrial ou de sua atuação e organização de exploração de atividades econômicas, o Município poderá cobrar preços públicos.

C

Para obter o ressarcimento da prestação de serviços públicos e exploração de atividades econômicas, o Município poderá cobrar preços públicos.

D

Por meio de Decreto, o Município pode estabelecer outros critérios para fixação de preços públicos.

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Q2464397

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Cardoso Moreira - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Cardoso Moreira - RJ - Fiscal de Rendas |

Q2464397 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Com base na positivação expressa da Lei Orgânica do Município de Cardoso Moreira/RJ, aos servidores públicos ficam assegurados, além de outros que a Lei estabelecer:

A

Garantia de salário nunca inferior ao mínimo, exceto aos que recebem remuneração variável.

B

Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% (cinquenta por cento), inclusive aos domingos e feriados.

C

Licença especial para os adotantes, nos termos fixados em lei.

D

Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários.

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Q2464396

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Cardoso Moreira - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Cardoso Moreira - RJ - Fiscal de Rendas |

Q2464396 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Sobre as Disposições Gerais da Organização Municipal, contidas na Lei Orgânica do Município de Cardoso Moreira/RJ, marque a opção CORRETA sobre o limite do Munícipio em despender gastos com pessoal.

A

O Município não poderá despender com pessoal mais do que 60% (sessenta por cento) do valor das respectivas receitas correntes.

B

O Município não poderá despender com pessoal mais do que 65% (sessenta e cinco por cento) do valor das respectivas receitas correntes.

C

O Município não poderá despender com pessoal mais do que 50% (cinquenta por cento) do valor das respectivas receitas correntes.

D

O Município não poderá despender com pessoal mais do que 55% (cinquenta e cinco por cento) do valor das respectivas receitas correntes.

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Q2464395

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Cardoso Moreira - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Cardoso Moreira - RJ - Fiscal de Rendas |

Q2464395 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Cardoso Moreira/RJ, quem exercerá a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades de administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas?

A

Órgão colegiado composto por servidores estáveis integrantes do cargo de Fiscal de Rendas.

B

Órgão colegiado composto por servidores estáveis integrantes do cargo de Agente Fiscal.

C

Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

D

Controladoria Municipal, mediante controle externo e Contabilidade Geral pelo controle externo Municipal.

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Q2464356

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Cardoso Moreira - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Cardoso Moreira - RJ - Fiscal de Tributos |

Q2464356 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Considerando as disposições do Código Tributário do Município de Cardoso Moreira/RJ referentes ao Auto de Infração, marque a opção CORRETA:

A

O valor das multas constantes do auto de infração não sofrerá reduções, sob qualquer hipótese.

B

Verificada a infração de dispositivo do Código Tributário do Município de Cardoso Moreira/RJ ou do regulamento, lavrar-se-á o auto de infração correspondente, desde que não importe em evasão fiscal.

C

A assinatura do autuado importa em confissão, ao passo que a falta ou recusa da assinatura importa em agravamento da infração.

D

Nenhum auto de infração será arquivado, nem cancelada a multa fiscal, sem despacho fundamentado pela autoridade administrativa, revisado em parecer jurídico pela Advocacia Geral do Município e autorizado pelo titular da Secretaria Municipal responsável pela Arrecadação, em procedimento regular.

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Q2464355

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Cardoso Moreira - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Cardoso Moreira - RJ - Fiscal de Tributos |

Q2464355 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O Código Tributário do Município de Cardoso Moreira/RJ traz a seguinte previsão acerca da Fiscalização dos tributos: “Todas as funções referentes à cobrança e à fiscalização dos tributos municipais, à aplicação de sanções por infração à legislação tributária do Município, bem como as medidas de prevenção e repressão às fraudes, serão exercidas pelos órgãos fazendários, segundo as atribuições constantes da legislação que dispuser sobre a organização administrativa do Município.”. Com base nesses mandamentos, marque a opção INCORRETA em relação à fiscalização dos tributos municipais, nos termos constantes do Código Tributário do Município de Cardoso Moreira/RJ.

A

Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados mesmo após a ocorrência da prescrição dos créditos tributários, decorrentes das operações a que se refiram.

B

A autoridade administrativa poderá determinar sistema especial de fiscalização sempre que forem considerados insatisfatórios os elementos constantes dos documentos e dos livros fiscais e comerciais do sujeito passivo.

C

Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, para qualquer fim, por parte da Fazenda Pública ou de seus funcionários, de informação, obtida em razão de ofício, sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades, salvo as exceções previstas no Código Tributário do Município de Cardoso Moreira/RJ.

D

Mediante intimação escrita os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, não abrangendo a prestação de informações quanto aos fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

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Q2464354

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Cardoso Moreira - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Cardoso Moreira - RJ - Fiscal de Tributos |

Q2464354 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Sobre a Matéria “PARCELAMENTO”, o Código Tributário do Município de Cardoso Moreira/RJ positivou: “Poderá ser parcelado, a requerimento do contribuinte, créditos perante a Fazenda Pública, tributários, não tributários e fiscais, desde que não quitados até o seu vencimento,” preenchendo os pressupostos elencados no referido Código. Marque a opção CORRETA sobre o referido “PARCELAMENTO”.

A

A Fazenda Pública poderá conceder o parcelamento de débitos em até 72 (setenta e duas) parcelas fixas e consecutivas, não sendo permitida parcelas inferiores a R$ 100,00 (cem reais).

B

Os contribuintes que solicitarem parcelamentos de débitos, que estejam ajuizados, estarão sujeitos ao pagamento de honorários advocatícios, na forma fixada pelo juízo.

C

O processo administrativo de parcelamento de débitos será regulamentado mediante expedição de Resolução do Poder Legislativo.

D

A Fazenda Pública poderá conceder o parcelamento de débitos em até 48 (quarenta e oito) parcelas fixas e consecutivas, não sendo permitida parcelas inferiores a R$ 50,00 (cinquenta reais). Os valores referentes às parcelas mínimas sofrerão atualização a cada exercício financeiro com base no IPCA, alterando as parcelas fixadas no parcelamento de débitos já celebrados.

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Q2464353

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Cardoso Moreira - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Cardoso Moreira - RJ - Fiscal de Tributos |

Q2464353 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Nos termos do Código Tributário do Município de Cardoso Moreira/RJ, especificamente sobre as Taxas, são tributos municipais as seguintes Taxas, EXCETO:

A

Taxa de licença para localização e funcionamento

B

Taxa de licença para execução de obras

C

Taxa patrimonial de foro e ocupação de imóvel

D

Taxa de coleta de lixo

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Q2464352

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Cardoso Moreira - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Cardoso Moreira - RJ - Fiscal de Tributos |

Q2464352 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Segundo o Código Tributário do Município de Cardoso Moreira/RJ, quem é o Sujeito ativo da obrigação tributária, titular da competência para exigir o seu cumprimento?

A

Fazenda Pública de Cardoso Moreira

B

Câmara Municipal de Cardoso Moreira

C

Empresa Pública do Tesouro Municipal de Cardoso Moreira

D

ITMC – Instituto do Tesouro Municipal de Cardoso Moreira

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Q2405473

Ano: 2024 Banca: COSEAC Órgão: FME de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2024 - FME de Niterói - RJ - Agente de Administração Educacional |

Q2405473 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Conforme estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Niterói, a pena de suspensão NÃO poderá exceder a

A

30 (trinta) dias.

B

60 (sessenta) dias.

C

90 (noventa) dias.

D

120 (cento e vinte) dias.

E

180 (cento e oitenta) dias.

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Q2405472

Ano: 2024 Banca: COSEAC Órgão: FME de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2024 - FME de Niterói - RJ - Agente de Administração Educacional |

Q2405472 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Conforme estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Niterói, são penas disciplinares

A

repreensão, suspensão, multa, destituição de função, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

B

advertência, repreensão, suspensão, multa, destituição de função, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

C

advertência, suspensão, multa, destituição de função, demissão, cassação de aposentadoria.

D

advertência, repreensão, multa, destituição de função, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

E

advertência, repreensão, suspensão, destituição de função, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

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