Segundo o que estabelece a Lei Orgânica Municipal, em relaç...
I. O Programa Municipal de Desenvolvimento Rural será o instrumento de planejamento das atividades do Município para o desenvolvimento da área rural.
II. O Programa Municipal de Desenvolvimento Rural deve assegurar prioridade, incentivos e gratuidade do serviço de assistência técnica e extensão rural aos pequenos e médios produtores, proprietários ou não.
III. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural operará em articulação com os demais órgãos da administração, visando um planejamento e ações coordenados.
Assinale:
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: E – Se todas as afirmativas estiverem corretas.
1. Interpretação do Tema e Legislação Aplicável
A questão aborda a Política Rural segundo a Lei Orgânica do Município de São José do Vale do Rio Preto. Os dispositivos legais relevantes são os artigos 207 a 211, que tratam de ações de fomento, planejamento e participação social na política rural municipal.
2. Fundamentação legal
Art. 207: O Município criará e manterá serviços e programas para fortalecer a produção rural.
Art. 208: O Poder Público fomentará a pequena produção e prestará suporte material e de infraestrutura.
Art. 211: Prioridade aos pequenos produtores rurais e suas organizações comunitárias.
Além disso, é corrente em Leis Orgânicas que haja previsão de programas, conselhos municipais e prestação gratuita de assistência técnica – temas diretamente abordados nos itens da questão.
3. Explicação do Tema Central
O núcleo da questão está no entendimento das estruturas de planejamento, apoio ao pequeno produtor e gestão integrada na política rural municipal.
4. Exemplo Prático
Imagine o município implantando um programa de assistência técnica gratuita para pequenos agricultores. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural orienta as ações, dialogando com secretarias de agricultura, meio ambiente e obras, para oferecer ações integradas em prol do desenvolvimento rural local.
5. Justificativa da Alternativa Correta (E)
Todas as afirmativas refletem o conteúdo da Lei Orgânica:
- O planejamento por meio de programas (I);
- Prioridade, incentivos e gratuidade aos pequenos/médios produtores, mesmo não proprietários (II – conforme arts. 208 e 211);
- Atuação coordenada através do Conselho Municipal (III – essencial para políticas públicas eficazes).
6. Análise das Alternativas Incorretas
As letras A, B e C erram ao excluir afirmativas que, de fato, refletem a legislação municipal; e D está incorreta porque todas as afirmações estão respaldadas pela Lei Orgânica.
7. Possíveis Pegadinhas
Fique atento a expressões como “prioridade”, “gratuidade” e “planejamento”. Todos são obrigações previstas na Lei Orgânica e não meramente recomendações.
Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos