O Município é pessoa jurídica de direito público interno e ...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de São Gonçalo - RJ
Provas:
SELECON - 2024 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Inspetor de Alunos
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SELECON - 2024 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Auxiliar de Creche |
SELECON - 2024 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Cuidador de Aluno Especial |
Q2484506
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
O Município é pessoa jurídica de direito público interno e
unidade territorial que integra a República Federativa do Brasil.
De acordo com o disposto, a respeito da organização político
administrativa, na Lei Orgânica de São Gonçalo:
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