Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do paraná
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"Art. 70. O salário-família é devido ao servidor ativo, inativo ou em disponibilidade.
Parágrafo único. Consideram-se dependentes econômicos do servidor, para efeito de percepção de salário-família:
I - os filhos de qualquer condição, inclusive os enteados até dezoito anos de idade, ou, se inválido, de qualquer idade;
Art. 73. Os dependentes mencionados no Inciso I, do parágrafo único, do artigo 70, perceberão salário-família até a idade de ____ anos, quando estiverem frequentando curso a nível universitário."
(__) Estágio probatório é o período de dois anos de efetivo exercício, a contar da data do início deste, durante o qual são apurados os requisitos necessários à confirmação do servidor no cargo efetivo para o qual foi nomeado.
(__) A ascensão funcional, mediante a promoção e o acesso, é assegurado ao servidor público municipal e será efetivada de acordo com o estabelecido no Quadro Único de Pessoal.
(__) Para efeito do estágio probatório, será contada a interinidade no mesmo cargo, ainda que tenha havido interrupção.
I – Será considerado na contagem do período de estágio probatório o tempo em que o servidor se afastar do seu cargo em função de afastamento por acidente em serviço.
II – Não será considerado na contagem do período de estágio probatório o tempo em que o servidor se afastar do seu cargo para tratamento de saúde.
III – Não será considerado na contagem do período de estágio probatório o tempo em que o servidor se afastar do seu cargo por disponibilidade.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, os cargos públicos serão providos por:
I. Indicação.
II. Reintegração.
III. Nomeação.
IV. Promoção.
Está CORRETO o que se afirma:
Sob o horizonte do Estatuto dos Servidores do Município de Campina Grande do Sul - PR, Lei nº 9/2004, analise os itens a seguir.
I. Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei.
II. Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelo Presidente da Câmara Municipal.
III. Poderá ser descontado em folha de pagamento, de forma mensal e mediante autorização expressa do servidor, até 5% (cinco por cento) de sua remuneração, qual será repassado em caráter de doação, instituições sociais devidamente autorizadas por órgãos competentes e cadastradas junto ao Município de Campina Grande do Sul.
IV. As reposições e indenizações ao Erário serão descontadas em parcelas mensais não excedentes à décima parte da remuneração ou provento.
Está CORRETO o que se afirma em:
Assinale a alternativa que preencha CORRETAMENTE a lacuna do excerto a seguir, extraído da Lei nº 9/2004.
"Art. 75 - O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de _________ dias, sob pena de sanções disciplinares e desconto integral nos vencimentos ou remuneração, do valor corrigido da importância recebida."
A Lei nº 9/2004, do Município de Campina Grande do Sul - PR, possui o seguinte texto como ementa: "dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais, e dá outras providências, e suas respectivas alterações". A respeito da referida Lei, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
(__) São estáveis, após 2 (dois) anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público que alcançarem resultado satisfatório nos processos de avaliação durante o estágio probatório.
(__) A transferência far-se-á: I - a pedido do servidor, atendida a conveniência do serviço; II - exofficio, no interesse da administração.
(__) Reversão é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica, por junta Médica Oficial do Município.
(__) O interstício para transferência será de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias na classe ou no cargo isolado.
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos municipais, qualquer que seja o veículo de comunicação somente poderá ter caráter __________, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizam a promoção pessoal de autoridade ou servidor público.
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