Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná para Concurso - Página 3

Q3867197

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Marmeleiro - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Procurador Jurídico |

Q3867197 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos de Marmeleiro/PR, relativamente à licença para tratar de interesse particular, assinale a alternativa CORRETA:

A

A licença para tratar de interesse particular poderá ser concedida ao servidor em estágio probatório, desde que não ultrapasse seis meses e não haja prejuízo ao serviço.

B

O servidor poderá obter licença para tratar de interesse particular pelo prazo máximo de três anos, prorrogável por igual período, desde que não haja impedimento administrativo.

C

O servidor poderá afastar-se após o requerimento da respectiva licença, independentemente de autorização formal da Administração.

D

Nova licença para tratar de interesse particular somente poderá ser concedida após decorridos dois anos do término da anterior ou do retorno antecipado do servidor.

E

A licença para tratar de interesse particular poderá ser remunerada, desde que a chefia imediata apresente parecer justificando a necessidade do afastamento.

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Q3867196

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Marmeleiro - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Procurador Jurídico |

Q3867196 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos de Marmeleiro-PR, acerca da readaptação, assinale a alternativa CORRETA:

A

A readaptação poderá implicar rebaixamento definitivo do padrão de vencimento do servidor, ainda que respeitada a natureza das atribuições.

B

Inexistindo vaga no cargo compatível com a limitação do servidor, este permanecerá em exercício até ulterior designação, sendo vedada a sua colocação em disponibilidade.

C

A readaptação será sempre temporária, devendo o servidor retornar ao cargo original assim que cumprido o período de recuperação, independentemente de nova perícia.

D

O servidor readaptado terá assegurado o vencimento correspondente ao cargo anteriormente ocupado, caso seja enquadrado em atribuições de padrão inferior, bem como manterá vantagens incorporadas.

E

A readaptação somente poderá ocorrer após conclusão de processo administrativo instaurado para apurar a incapacidade alegada.

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Q3867194

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Marmeleiro - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Procurador Jurídico |

Q3867194 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

À luz da Lei Orgânica do Município de Marmeleiro-PR, no que se refere ao processo legislativo orçamentário, assinale a alternativa CORRETA:

A

As emendas ao projeto de lei do orçamento anual podem aumentar despesas sem indicação de fonte de custeio, desde que sejam propostas pela comissão permanente responsável pelo orçamento.

B

A qualquer momento, o Prefeito Municipal poderá enviar mensagem à Câmara para propor alteração nos projetos de lei relativos ao plano plurianual.

C

As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.

D

O projeto de lei do plano plurianual será enviado pelo Prefeito para a Câmara Municipal até 01 de dezembro do primeiro ano do mandato.

E

O projeto de lei das diretrizes orçamentárias será enviado, anualmente, pelo Prefeito para a Câmara Municipal, até 30 de maio.

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Q3867193

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Marmeleiro - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Procurador Jurídico |

Q3867193 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Marmeleiro/PR, relativamente à perda e extinção do mandato de Vereador, assinale a alternativa CORRETA:

A

O Vereador que atentar contra as instituições vigentes terá o mandato automaticamente extinto, independentemente de deliberação da Câmara.

B

O vereador que, após a sua posse, for diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com o Município terá seu mandato cassado por decisão do Presidente da Câmara, sem necessidade de processo específico.

C

O vereador que fixar residência fora do Município perderá o mandato mediante deliberação da maioria absoluta da Câmara Municipal em processo específico.

D

A extinção do mandato ocorrerá, dentre outros casos, quando houver falecimento, renúncia por escrito ou perda dos direitos políticos, devendo ser declarada pelo Presidente da Câmara na forma do Regimento Interno.

E

O Vereador que assumir cargo de Diretor de Departamento perderá automaticamente o mandato, salvo se optar pela remuneração do cargo eletivo.

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Q3867192

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Marmeleiro - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Procurador Jurídico |

Q3867192 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Marmeleiro/PR, considere as competências atribuídas ao Prefeito Municipal no tocante às funções normativas e à relação com o Poder Legislativo. Assinale a alternativa CORRETA:

A

O Prefeito pode delegar a seus auxiliares a competência para sancionar, promulgar leis municipais ou vetá-las, desde que por decreto fundamentado.

B

A sanção tácita ocorrerá caso o Prefeito, no prazo de quinze dias úteis, não se manifeste sobre projeto enviado pela Câmara, mas tal silêncio não autoriza sua promulgação pelo Presidente da Câmara.

C

O veto parcial somente poderá recair sobre texto específico (palavras ou frases), desde que não altere substancialmente o conteúdo da proposição aprovada pelo Legislativo.

D

O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, hipótese em que a Câmara deverá apreciá-lo em até quarenta e cinco dias, sob pena de sobrestamento das demais deliberações.

E

Rejeitado o veto do Prefeito, caberá exclusivamente ao Vice-Prefeito promulgar a lei, independentemente de qualquer atuação da Presidência da Câmara.

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Q3866621

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Marmeleiro - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Contador |

Q3866621 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Assinale a alterativa que NÃO apresenta um item que deverá compor o custo dos serviços prestados para a Secretaria Municipal de Obras:

A

Seguro dos veículos utilizados para asfaltamento das ruas da cidade.

B

Remuneração do pessoal envolvido na prestação dos serviços.

C

Energia elétrica do prédio onde são preparados os materiais que serão utilizados na prestação dos serviços.

D

Gastos com pessoal administrativo da Secretaria de Obras.

E

Contratação de empresa terceirizada para realizar parte das obras da Secretaria.

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Q3863814

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Marmeleiro - PR Provas: FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Assistente Administrativo | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Auxiliar de Laboratório | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Auxiliar de Saúde Bucal | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Educador/Cuidador Residente | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Fiscal de Obras | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Inspetor Sanitário Industrial | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Mecânico | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Técnico em Enfermagem | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Técnico em Informática | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Técnico em Saúde Bucal | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Técnico em Vigilância em Saúde |

Q3863814 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o art. 14 da Lei Complementar nº 2.095/2013, quais dos elementos abaixo são requisitos básicos para o ingresso no serviço público municipal de Marmeleiro? Marque V para VERDADEIRO ou F para FALSO e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

( ) Ter idade mínima de 21 anos.
( ) Ser brasileiro ou estrangeiro, na forma da lei.
( ) Estar quite apenas com as obrigações militares e eleitorais.
( ) Ter concluído o ensino médio.
( ) Possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

A

F-F-V-V-V.

B

F-V-V-F-F.

C

V-F-V-F-V.

D

F-V-V-V-V.

E

F-V-V-V-F.

Q3862090

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Marmeleiro - PR Provas: FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Arquiteto | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Especialista em Vigilância Sanitária | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Assistente Social | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Farmacêutico | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Contador | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Médico Veterinário | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Enfermeiro | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Fisioterapeuta | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Nutricionista | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Engenheiro Agrônomo | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Engenheiro Civil | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Médico | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Odontólogo | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Médico Especialista/Geriatra | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Procurador Jurídico | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Professor | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Professor de Educação Física - Esporte | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Professor de Educação Infantil | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Psicólogo | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Tesoureiro |

Q3862090 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre a posse, segundo a Lei Complementar nº 2.095/2013 do município de Marmeleiro, assinale V para VERDADEIRO ou F para FALSO e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

( ) A posse é a aceitação expressa das competências, dos deveres e das responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo compromissando.
( ) A posse ocorrerá no prazo de até quinze dias contados da data de publicação do ato de nomeação, podendo, a pedido, ser prorrogado por igual período.
( ) O candidato deverá obrigatoriamente comprovar, no ato da posse, que atende aos requisitos básicos para ingresso no serviço público.
( ) O servidor empossado entrará imediatamente em efetivo exercício desde a assinatura do termo de posse.

A

V-F-V-F.

B

V-V-V-F.

C

F-V-V-F.

D

F-F-V-V.

E

V-V-F-V.

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Q4066975

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Douradina - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Douradina - PR - Agente Administrativo |

Q4066975 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Assinale a alternativa que esteja em conformidade com a Lei nº 21/1998, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do município de Douradina - PR.

A

Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância do cargo, assumirá a administração municipal o Juiz Eleitoral.

B

Compete ao Prefeito, entre outras atribuições: representar o Estado do Paraná em Juízo e fora dele.

C

O mandato do Prefeito é de quatro anos, tendo início em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição, permitida a reeleição para um período subsequente.

D

É uma condição especial para investidura no cargo de Secretário Municipal ou em cargo da mesma natureza, dentre outras: ser maior de trinta anos.

E

Os Secretários ou ocupantes de cargos da mesma natureza não são solidariamente responsáveis com o Prefeito pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.

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Q4066974

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Douradina - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Douradina - PR - Agente Administrativo |

Q4066974 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

À luz da Lei Orgânica de Douradina, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) Cada legislatura terá duração de quatro anos, compreendendo cada ano quatro sessões legislativas.
(__) É vedado aos Poderes Municipais a delegação recíproca de atribuições, salvo nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
(__) O cidadão investido na função de um dos Poderes não poderá exercer a de outro, salvo nas exceções previstas nesta Lei Orgânica.
(__) A eleição do Prefeito não importará na do Vice-Prefeito com ele registrado.

A

V, V, F, F.

B

F, F, V, V.

C

V, F, V, F.

D

F, V, V, F.

E

F, V, F, V.

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Q4066973

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Douradina - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Douradina - PR - Agente Administrativo |

Q4066973 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A respeito da Lei Orgânica do Município de Douradina - PR, considere os itens a seguir.

I. São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
II. São símbolos do Município o Brasão, a Bandeira e o Hino, representativos de sua cultura e história.
III. Ao Município compete suplementar a legislação federal e a estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse visando adaptá-las à realidade local.
IV. Ao Município é permitido subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária, ou fins estranhos à administração.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

II e IV, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

E

II, III e IV, apenas.

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Q3980267

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de São Mateus do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de São Mateus do Sul - PR - Farmacêutico |

Q3980267 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sob a égide da Lei Orgânica de São Mateus do Sul - PR, em especial quanto à "Administração Municipal" (Título IV), julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) A família receberá proteção do Município numa ação conjunta com a União e o Estado do Paraná.
(__) Aos maiores de 60 (sessenta) anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos e semiurbanos.
(__) Fica proibido o uso de qualquer defensivo agrícola (agrotóxico) a uma distância de 300 (trezentos) metros das margens do manancial que abastece ou que venha abastecer no futuro a cidade de São Mateus do Sul e de 150 (cento e cinquenta) metros de seus afluentes.
(__) Todos têm direito ao meio ambiente ecológico equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Município e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, garantindo-se a proteção dos ecossistemas e o uso racional dos recursos ambientais.

A

F, F, V, V.

B

V, F, F, V.

C

F, V, V, F.

D

V, F, V, F.

E

V, V, F, V.

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Q3980266

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de São Mateus do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de São Mateus do Sul - PR - Farmacêutico |

Q3980266 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

O Título IV da Lei Orgânica do Município de São Mateus do Sul - PR dispõe critérios sobre a Administração Municipal. De acordo com o seu conteúdo, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O não fornecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, não importa responsabilidade da autoridade competente.

B

O Município receberá assistência técnica e financeira do Estado e da União, para o desenvolvimento do Ensino Fundamental, Pré-Escolar e de Educação Especial, em consonância com o Sistema Estadual de Ensino.

C

A educação, direito de todos e dever do Estado e da Família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, garantida consulta pública à comunidade escolar na escolha de diretores das escolas municipais e CMEIs.

D

Ao Município é facultado conveniar com a União ou com o Estado a prestação de serviços públicos de sua competência privativa, quando lhe faltarem recursos técnicos ou financeiros para a execução do serviço em padrões adequados, ou quando houver interesse mútuo para a celebração do convênio.

E

O Município poderá consorciar-se com outros Municípios para a realização de obras ou prestação de serviços públicos de interesse comum.

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Q3980265

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de São Mateus do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de São Mateus do Sul - PR - Farmacêutico |

Q3980265 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

À luz do Título IV da Lei Orgânica do município de São Mateus do Sul - PR, "Da Administração Municipal", julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) A afetação e a desafetação de bens municipais dependerá da Lei.
(__) O uso de bens Municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o interesse público o exigir.
(__) O Município poderá ceder a particulares, para serviços de caráter permanente, conforme regulamentação a ser expedida pelo Prefeito Municipal, máquinas e operadores da Prefeitura, desde que os serviços da municipalidade não sofram prejuízo e o interessado recolha, previamente, a remuneração arbitrada e assine termo de responsabilidade pela conservação e devolução dos bens cedidos.
(__) Nenhum servidor será dispensado, transferido, exonerado ou terá o seu pedido de exoneração aceito ou remissão sem que o órgão responsável pelo controle dos bens patrimoniais da Prefeitura ou da Câmara ateste que o mesmo devolveu os bens móveis do Município que estavam sob sua guarda.

A

F, F, V, V.

B

F, V, F, V.

C

F, V, V, F.

D

V, F, F, F.

E

V, V, F, V.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3980264

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de São Mateus do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de São Mateus do Sul - PR - Farmacêutico |

Q3980264 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre a "Organização dos Poderes", disposta na Lei Orgânica de São Mateus do Sul - PR, considere os itens a seguir.

I. Imediatamente após a posse os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência do Vereador que mais recentemente tenha exercido Cargo na Mesa, ou, na hipótese de inexistir tal situação, dos mais votados entre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que ficarão automaticamente empossados.
II. O mandato da Mesa da Câmara Municipal será de um ano, sendo permitida a recondução para o mesmo cargo na eleição subsequente.
III. A eleição para a renovação da Mesa realizar-se-á obrigatoriamente na última Sessão ordinária da Sessão Legislativa, empossando-se os eleitos em 02 (dois) de janeiro.
IV. Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído, pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições, devendo o Regimento Interno da Câmara Municipal dispor sobre o processo de destituição e sobre a substituição do membro destituído.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

II, III e IV, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q3980263

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de São Mateus do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de São Mateus do Sul - PR - Farmacêutico |

Q3980263 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A Lei Orgânica de São Mateus do Sul - PR, promulgada em 4 de abril de 1990, tem o seguinte Preâmbulo: "Nós, Vereadores Municipais, reunidos sob a proteção de Deus no recinto da Câmara Municipal, depois de cumprirmos as prescrições e os prazos estabelecidos pela Constituição Federal, promulgamos a seguinte Lei Orgânica que constituíra o ordenamento Político-Administrativo Básico do Município de São Mateus do Sul". À luz da Lei Orgânica, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os Vereadores serão eleitos em pleito indireto.

B

Prestado o compromisso pelo vereador mais jovem dentre os presentes, o Prefeito fará a chamada nominal de cada Vereador que declarará: "Assim o prometo".

C

É vedado ao Município dar nome de pessoa viva a próprios e logradouros.

D

Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Juiz Eleitoral, legislar sobre as matérias de competência do Município, especialmente no que se refere ao seguinte: tributos Municipais, bem como autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas.

E

Compete ao Município legislar sobre desapropriação.

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Q3978009

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Campo Largo - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Campo Largo - PR - Psicólogo |

Q3978009 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Analise os itens a seguir sob a égide do novo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campo Largo - PR

I. O servidor ocupante de cargo de carreira, ressalvados os casos de acumulação legal previstos na Constituição Federal, não poderá ocupar outro cargo efetivo.
II. A posse ocorrerá no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, contados da publicação oficial do ato de provimento
III. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo e completa o processo de investidura.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I e III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

E

II, apenas.

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Q3978007

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Campo Largo - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Campo Largo - PR - Psicólogo |

Q3978007 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Tendo como referência a Lei Orgânica do Município de Campo Largo - PR, analise os itens a seguir

I. O dia 23 de fevereiro é a data magna de Campo Largo- PR.
II. São órgãos do governo municipal, independentes e harmônicos entre si: I - o Poder Legislativo, exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores; II- o Poder Executivo, exercido pelo Prefeito Municipal; III- o Poder Judiciário, exercido pelo Juiz Municipal.
III. São assegurados pelo Município, em sua ação normativa e em seu âmbito de jurisdição, a observância e o exercício dos princípios da liberdade, legalidade, igualdade e justa distribuição dos benefícios e encargos públicos.

Esta CORRETO o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

I, II e III.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

E

II, apenas.

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Q3977172

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Cascavel - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Cascavel - PR - Agente Comunitário de Saúde |

Q3977172 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Assinale a alternativa que preencha CORRETAMENTE a lacuna do excerto a seguir, extraído da Lei nº 2.215/1991.

"Art. 49 o servidor removido deverá assumir o exercício na repartição para a qual foi designado dentro do prazo de _______ dias."

A

60 (sessenta)

B

15 (quinze)

C

03 (três)

D

45 (quarenta e cinco)

E

30 (trinta)

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3977085

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Carambeí - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Carambeí - PR - Analista Administrativo |

Q3977085 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A Lei Orgânica de Carambeí - PR estabelece as condições sob as quais o vereador pode se afastar de seu cargo sem perder o mandato. Entre as licenças permitidas, está a de interesse particular, sem remuneração. De acordo com o art. 21 da Lei Orgânica de Carambeí, assinale a alternativa que apresenta o prazo máximo para esse tipo de afastamento.

A

60 dias.

B

120 dias.

C

90 dias.

D

30 dias.

E

45 dias.

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