Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná para Concurso - Página 3

Q4253487

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Motorista |

Q4253487 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A Câmara Municipal é o órgão legislativo responsável por elaborar leis locais e fiscalizar as ações do Poder Executivo. Em Congonhinhas/PR, esse órgão é formado por um número fixo de representantes escolhidos pela população. Quantos vereadores compõem a Câmara Municipal de Congonhinhas?

A

9.

B

10.

C

11.

D

13.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4252847

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q4252847 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Nos termos do Código Tributário do Município de Congonhinhas/PR (Lei nº 482/2006), a exigibilidade do crédito tributário pode ser suspensa por determinados atos ou situações nele previstos. Assim, assinale a alternativa que indica corretamente uma das modalidades de suspensão da exigibilidade do crédito tributário previstas expressamente no referido código municipal.

A

Ajuizamento de ação anulatória de débito fiscal.

B

Depósito do montante integral do crédito disputado.

C

Requerimento de parcelamento administrativo do débito.

D

Protocolo de pedido de isenção tributária.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4252845

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q4252845 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

À luz das disposições do Código Tributário do Município de Congonhinhas/PR (Lei nº 482/2006), analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Em caso de dúvida sobre a aplicação da lei tributária a uma situação concreta, o contribuinte pode dirigir uma consulta à autoridade administrativa, a qual será obrigatoriamente vinculante para o Fisco se deferida.
II. Para integrar uma lacuna na legislação tributária municipal, a autoridade competente pode utilizar, os princípios gerais de direito tributário, mas jamais poderá utilizar a analogia para criar a exigência de um tributo não previsto em lei.
III. Na definição de infrações e cominação de penalidades, a lei municipal estabelece que, em caso de dúvida, a interpretação será a mais favorável ao infrator, abrangendo desde a natureza do fato até a graduação da penalidade.

A

Apenas I está correta.

B

Apenas I e II estão corretas.

C

Apenas II e III estão corretas.

D

Todas estão corretas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4252834

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Provas: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Enfermeiro | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Nutricionista | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Professor de Creche | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Fonoaudiólogo | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Médico Clínico Geral - Manhã | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Médico Plantonista |

Q4252834 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o artigo 150 da Lei Orgânica de Congonhinhas/PR, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.

A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da __________, visando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para __________.

A

justiça / a vida adulta

B

iniciativa privada / as férias

C

sociedade / o trabalho

D

imprensa / o ensino superior

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4252833

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Provas: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Enfermeiro | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Nutricionista | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Professor de Creche | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Fonoaudiólogo | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Médico Clínico Geral - Manhã | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Médico Plantonista |

Q4252833 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei Orgânica de Congonhinhas/PR, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente __________, bem de uso comum do povo e essencial á sadia qualidade de vida, impondo-se ao Município e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, garantindo-se a proteção dos ecossistemas e o uso __________ dos recursos ambientais.

A

equilibrado / racional

B

degradado / racional

C

equilibrado / irracional

D

insustentável / irracional

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4252533

Q4252533 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o artigo 144 da Lei Orgânica de Congonhinhas/PR, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa correta. As ações e serviços de saúde pública integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único de saúde, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

( ) Centralização estadual dos recursos, serviços e ações com posterior regionalização deles.
( ) Integridade na prestação das ações preventivas e curativas.
( ) Participação da comunidade, na forma da Lei.

A

V – V – V.

B

F – V – V.

C

F – F – V.

D

F – F – F.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4245811

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Agente Fiscal |

Q4245811 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre o licenciamento e a conclusão das obras, conforme o Código de Obras e Edificações do Município de Rio Azul/PR (Lei nº 1.290/2025), assinale a alternativa CORRETA:

A

O Alvará de Construção terá validade de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data de sua expedição.

B

A execução de qualquer projeto ou obra no Município poderá ser feita por qualquer pessoa, independentemente de habilitação profissional e de cadastro na Prefeitura Municipal.

C

O Alvará de Construção poderá ser levado a registro imobiliário, servindo como documento hábil à comprovação da propriedade da edificação.

D

Nenhuma edificação poderá ser ocupada sem a obtenção da Certidão de Vistoria e Conclusão de Obra – CVCO ("habite-se"), junto à Prefeitura Municipal.

E

Para efeito da Lei, considera-se iniciada a obra a partir da simples limpeza do terreno, ainda que não concluídas as fundações.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4245807

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Agente Fiscal |

Q4245807 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Conforme as disposições da Lei Orgânica do Município de Rio Azul/PR sobre a política de desenvolvimento urbano, assinale a alternativa CORRETA:

A

As desapropriações de imóveis urbanos, como regra geral, serão realizadas mediante pagamento em títulos da dívida pública.

B

Aquele que possuir sua área urbana de até 250 (duzentos e cinquenta) metros quadrados, por 5 (cinco) anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

C

A propriedade urbana cumpre sua função social independentemente do atendimento às exigências de ordenação da cidade expressas no Plano Diretor.

D

A promulgação do Plano Diretor far-se-á por lei municipal específica, aprovada por maioria simples dos membros da Câmara Municipal, em votação única.

E

Os imóveis públicos localizados na área urbana do Município poderão ser adquiridos por usucapião, desde que observado o prazo de 5 (cinco) anos de posse.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4245805

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Agente Fiscal |

Q4245805 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A respeito da classificação dos bens públicos municipais, à luz da Lei Orgânica do Município de Rio Azul/PR, assinale a alternativa CORRETA:

A

São bens de uso comum do povo, entre outros, as estradas municipais, as ruas, os parques, as praças e os logradouros públicos.

B

Os edifícios das repartições públicas e os veículos oficiais classificam-se como bens dominiais, por serem passíveis de alienação a qualquer tempo, independentemente de autorização legislativa.

C

Os bens dominiais são aqueles destinados diretamente à Administração, tais como os terrenos e equipamentos afetados à prestação do serviço público.

D

A alienação onerosa de bens imóveis municipais é livre, dispensando avaliação prévia, licitação ou autorização por lei municipal.

E

Os bens de uso especial são considerados bens patrimoniais disponíveis, sobre os quais o Município exerce o direito de proprietário sem qualquer afetação a finalidade pública.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4245804

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Agente Fiscal |

Q4245804 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A respeito da estabilidade e das hipóteses de perda do cargo do servidor público municipal, à luz da Lei Orgânica do Município de Rio Azul/PR, assinale a alternativa CORRETA:

A

São estáveis, após 3 (três) anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público, sendo a estabilidade condicionada, ainda, à avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

B

A estabilidade é adquirida automaticamente após 2 (dois) anos de efetivo exercício, independentemente de qualquer avaliação de desempenho.

C

O servidor público municipal estável somente poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, não havendo previsão de perda por processo administrativo.

D

Uma vez adquirida a estabilidade, o servidor não poderá ser exonerado nem mesmo na hipótese de extinção do cargo, ficando o Município obrigado a mantê-lo no exercício das mesmas funções.

E

A estabilidade estende-se, de igual modo, aos servidores nomeados para cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, desde que completados 3 (três) anos de exercício.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4245803

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Agente Fiscal |

Q4245803 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre a competência do Município em relação a fiscalização dos estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços, à luz da Lei Orgânica do Município de Rio Azul/PR, assinale a alternativa CORRETA:

A

O fechamento de estabelecimentos que funcionem sem licença municipal somente poderá ser promovido pelo Município após prévia decisão judicial transitada em julgado.

B

A competência para conceder ou renovar a licença de abertura e funcionamento dos estabelecimentos comerciais é comum ao Município, ao Estado e à União, exigindo atuação conjunta dos três entes.

C

Compete privativamente ao Município revogar a licença dos estabelecimentos cujas atividades se tornarem prejudiciais à saúde, à higiene, ao bem-estar, à recreação, ao sossego público e aos bons costumes.

D

A revogação da licença de estabelecimento cuja atividade se torne prejudicial ao sossego público depende de prévia e expressa autorização da Câmara Municipal, sob pena de nulidade do ato.

E

A ordenação das atividades urbanas, com a fixação de condições e horários para o funcionamento de estabelecimentos industriais e comerciais, é vedada ao Município, por configurar invasão de competência privativa da União.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4245662

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Assistente Operacional |

Q4245662 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Jazigos e mausoléus devem ser conservados e reparados quando apresentarem sinais de deterioração. Assinale a alternativa que apresenta a definição de jazigo:

A

Cadáver, ossada, cinzas.

B

Monumento funerário que cobre uma sepultura.

C

Área de terreno retangular com dimensões dispostas em leis reguladoras.

D

Laje que cobre o jazigo com a inscrição funerária.

E

Caixa onde é depositado o corpo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4245651

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Provas: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Assistente Operacional | FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q4245651 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Conforme a Lei Municipal nº 465/2008, o servidor recém-nomeado para um cargo de provimento efetivo passa por um período de avaliação de três anos ao entrar em exercício. Durante esse tempo, o seu desempenho profissional é rigorosamente acompanhado, e a aquisição da estabilidade no serviço público fica condicionada à aprovação nessa avaliação. Qual das alternativas abaixo se refere a esse período inicial de acompanhamento?

A

Disponibilidade.

B

Aproveitamento.

C

Recondução.

D

Reversão.

E

Estágio probatório.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4245650

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Provas: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Assistente Operacional | FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q4245650 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Azul (Lei nº 465/2008) regulamenta os direitos e deveres dos ocupantes de cargos públicos. Entre as normas estabelecidas, encontra-se a determinação do limite máximo de horas que o servidor deve cumprir em sua rotina de trabalho semanal, garantindo a organização dos serviços e o descanso adequado. Qual das alternativas abaixo se refere à duração máxima da jornada de trabalho semanal prevista nessa lei?

A

Quarenta horas.

B

Quarenta e oito horas.

C

Trinta horas.

D

Trinta e seis horas.

E

Vinte horas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4245648

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Provas: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Assistente Operacional | FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q4245648 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A Lei Orgânica do Município de Rio Azul define as bases da administração pública local e a divisão de poderes. O Poder Executivo municipal, responsável por administrar os serviços públicos e executar obras de interesse da coletividade, é chefiado por um representante eleito pelo voto direto, o qual atua com o auxílio dos Secretários Municipais. Qual das alternativas abaixo se refere à autoridade máxima do Poder Executivo Municipal?

A

Governador do Estado.

B

Prefeito Municipal.

C

Presidente da Câmara de Vereadores.

D

Juiz de Direito da Comarca.

E

Delegado de Polícia.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4245300

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Procurador |

Q4245300 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Servidora efetiva do Município de Rio Azul/PR procurou o setor de recursos humanos para esclarecer dúvidas sobre a duração das férias, a possibilidade de fracionamento, os reflexos das faltas sobre o número de dias a que teria direito e a vedação de conversão das férias em tempo de serviço. Considerando as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Azul/PR, assinale a alternativa CORRETA:

A

Para cada período aquisitivo de férias serão exigidos 6 (seis) meses de efetivo exercício, contados a partir da data da primeira investidura em cargo público.

B

O servidor que tiver mais de 20 (vinte) faltas durante o período de 12 (doze) meses terá direito a 18 (dezoito) dias corridos de férias.

C

As férias poderão ser usufruídas em até dois períodos, de acordo com a conveniência do serviço e crivo do chefe da repartição.

D

É permitida a conversão do período de férias em tempo de serviço, bem como a compensação de faltas com dias subtraídos do período de férias.

E

As férias do pessoal do magistério ficam vinculadas ao período de recesso escolar, totalizando 30 (trinta) dias por ano.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4245299

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Procurador |

Q4245299 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Determinado Vereador da Câmara Municipal de Rio Azul/PR passou a ter sua permanência no cargo questionada em razão de ausências reiteradas às sessões legislativas e da ocorrência de fatos posteriores à sua diplomação. Diante da situação, a Mesa Diretora foi instada a analisar as hipóteses legais de perda do mandato, bem como a competência para sua declaração ou deliberação e o procedimento aplicável em cada caso. Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Rio Azul/PR acerca da perda do mandato de Vereador, assinale a alternativa CORRETA:

A

Perde o mandato o Vereador que deixar de comparecer a 3 (três) sessões ordinárias consecutivas, ou a 5 (cinco) alternadas, em cada ano legislativo, ainda que esteja em licença ou missão oficial autorizada.

B

Na hipótese de condenação criminal em sentença transitada em julgado, a perda do mandato será simplesmente declarada pela Mesa, de ofício, independentemente de decisão do Plenário e de contraditório.

C

A perda do mandato do Vereador cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar será decidida pela Câmara de Vereadores, mediante iniciativa da Mesa ou de partido político com representação na Casa, assegurada ampla defesa.

D

A renúncia do parlamentar submetido a processo que possa levar à perda do mandato produz efeitos imediatos, extinguindo o processo em curso e prejudicando as deliberações da Mesa e do Plenário.

E

Nos casos de perda ou suspensão dos direitos políticos e de deixar de residir no território do Município, a perda do mandato depende de decisão do Plenário da Câmara, por maioria absoluta, vedada a atuação de ofício da Mesa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4245298

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Procurador |

Q4245298 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Servidor recém-nomeado para cargo de provimento efetivo do Município de Rio Azul/PR, aprovado em concurso público, procurou o setor de recursos humanos com dúvidas acerca do período de estágio probatório, das hipóteses de interrupção da contagem, das consequências da não aprovação e dos requisitos para a aquisição da estabilidade. Considerando as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Azul/PR, assinale a alternativa CORRETA:

A

O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, ao entrar em exercício, fica sujeito a estágio probatório pelo prazo de 2 (dois) anos.

B

São estáveis, após 3 (três) anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, após a avaliação de desempenho e declaração de estabilidade por ato do executivo municipal.

C

A contagem do estágio probatório não sofre qualquer interrupção quando o servidor a ele submetido vier a ser nomeado para exercer cargo comissionado.

D

Durante o estágio probatório, o servidor não aprovado será, em qualquer hipótese, demitido do serviço público.

E

Adquire estabilidade, após 3 (três) anos de efetivo exercício, tanto o servidor efetivo aprovado em concurso quanto o servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4245297

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Procurador |

Q4245297 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Determinado particular procurou a Procuradoria do Município de Rio Azul/PR interessado em utilizar, com exclusividade, um bem público municipal. Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Rio Azul/PR sobre a utilização dos bens municipais, assinale a alternativa CORRETA:

A

A autorização de uso é ato negocial unilateral, discricionário e precário, solicitado pelo interessado, concedida por meio de portaria para atividade ou uso específico e transitório, não podendo ultrapassar 60 (sessenta) dias.

B

A permissão de uso, por atribuir a utilização individual de bem público ao particular, depende de prévia lei autorizadora e de licitação, sendo formalizada por Decreto.

C

A concessão de uso de bem público constitui ato administrativo unilateral e precário, pelo qual o Município outorga a utilização exclusiva do bem, dispensado, em regra, o procedimento licitatório.

D

A cessão de uso é a transferência onerosa da posse de bem público de uma entidade municipal ou órgão para particular, formalizada mediante contrato administrativo precedido de licitação.

E

A concessão de direito real de uso independe de lei autorizadora, bastando ato negocial unilateral e precário da Administração para transferir a utilização do terreno público ao particular.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4245070

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Engenheiro Ambiental |

Q4245070 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Com base na Lei nº 1.286/2025 do município de Rio Azul, que trata do zoneamento de uso e ocupação do solo e das áreas integrantes da Zona de Preservação Ambiental (ZPA), analise as afirmativas a seguir:

I - As faixas de preservação permanente ao longo dos vales e em torno das nascentes destinam-se à conservação das matas ciliares ou à sua recomposição, quando necessário.
II - Áreas pertencentes ao Município podem ser utilizadas como espaços livres de uso público para recreação e lazer, desde que respeitada a exigência de preservação ambiental prevista na lei.
III - Nas áreas de uso público mencionadas, são admitidos equipamentos e edificações de pequeno porte, como sanitários e quiosques, desde que voltados ao apoio das atividades de lazer.
IV - As áreas urbanas já regularmente consolidadas até a edição da Lei nº 12.651/2012 são automaticamente excluídas das restrições impostas às faixas de preservação permanente, independentemente de outras condições.

Assinale a alternativa que apresenta a(s) afirmativa(s) INCORRETA(S):

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas III e IV.

D

Apenas IV.

E

Apenas II e IV.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do paraná

Foram encontradas 2.185 questões