A Lei Orgânica afirma haver possibilidade de criação de um ...
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Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Câmara de Reserva - PR
Provas:
Instituto Legalle - 2026 - Câmara de Reserva - PR - Motorista
|
Instituto Legalle - 2026 - Câmara de Reserva - PR - Zelador |
Q4184273
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A Lei Orgânica afirma haver possibilidade de
criação de um Distrito Administrativo, desde que
cumpridos os seguintes requisitos:
I. População, eleitorado e arrecadação não inferiores à quinta parte exigida para a criação de Município.
II. Existência, na povoação-sede, de, pelo menos, cinquenta moradias, escola pública, posto de saúde e posto policial.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
I. População, eleitorado e arrecadação não inferiores à quinta parte exigida para a criação de Município.
II. Existência, na povoação-sede, de, pelo menos, cinquenta moradias, escola pública, posto de saúde e posto policial.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
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