A Prefeitura de Curitiba iniciou um processo seletivo para
contratação de profissionais destinados à Fundação Estatal
de Atenção à Saúde (FEAS). Um candidato estava curioso
para saber o tipo de personalidade jurídica da FEAS e foi
pesquisar na legislação aplicável. Com base na Lei
Municipal nº 13.663/2010, assinale a alternativa correta.

Question

A Prefeitura de Curitiba iniciou um processo seletivo para
contratação de profissionais destinados à Fundação Estatal
de Atenção à Saúde (FEAS). Um candidato estava curioso
para saber o tipo de personalidade jurídica da FEAS e foi
pesquisar na legislação aplicável. Com base na Lei
Municipal nº 13.663/2010, assinale a alternativa correta.  Alternativa A: Autarquia municipal com personalidade jurídica de direito
público. Ou Alternativa B: Fundação de direito público integrante da Administração
Direta. Ou Alternativa C: Entidade de direito privado, sem fins lucrativos, de
interesse e utilidade públicos. Ou Alternativa D: Empresa pública sujeita ao regime jurídico das sociedades
de economia mista.

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Alternativa [C] Entidade de direito privado, sem fins lucrativos, de
interesse e utilidade públicos. Gabarito: CFundamento decisivo: Lei Municipal nº 13.663/2010 (Curitiba), art. 1º: "Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir a Fundação Estatal de Atenção Especializada em Saúde de Curitiba - FEAES, entidade integrante da Administração Indireta do Município de Curitiba, com personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de interesse e utilidade públicos, vinculada à Secretaria Municipal da Saúde, por meio de contrato de gestão." Como a questão pede a natureza jurídica da FEAS segundo essa lei, a conclusão é a alternativa C.Tema central: Natureza jurídica da FEASAnálise das alternativasAErradaErrada. A lei não classifica a FEAS/FEAES como autarquia e afirma expressamente que sua personalidade jurídica é de direito privado.BErradaErrada. O art. 1º diz literalmente que a entidade integra a Administração Indireta, não a Direta, e que possui personalidade jurídica de direito privado.CCertaA alternativa C está correta porque coincide com a definição legal expressa da entidade no art. 1º da Lei Municipal nº 13.663/2010: personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de interesse e utilidade públicos.DErradaErrada. A lei não enquadra a FEAS/FEAES como empresa pública nem prevê sujeição ao regime jurídico das sociedades de economia mista.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre entidade de direito privado e empresa pública, e entre fundação estatal e fundação de direito público, além da desatenção à expressão literal "Administração Indireta".Dica para questões semelhantesQuando a lei instituidora definir expressamente a natureza da entidade, resolva pela literalidade do dispositivo.Confira separadamente três dados: Administração Direta ou Indireta, direito público ou privado, e existência ou não de fins lucrativos.Não transforme toda entidade de direito privado da Administração em empresa pública; o enquadramento depende da qualificação legal expressa.

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A Prefeitura de Curitiba iniciou um processo seletivo para ...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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