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Q4196581
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Curitiba ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Avalia Órgão: FEAS de Curitiba - PR Prova: Instituto Avalia - 2026 - FEAS de Curitiba - PR - Assistente Administrativo |
Q4196581 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com a Lei Municipal nº 13.663/2010, a contratação de pessoal do quadro permanente da Fundação Estatal de Atenção à Saúde (FEAS) se dá por meio de
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Lei Municipal de Curitiba nº 13.663/2010, art. 13, § 1º: “A contratação de pessoal do quadro permanente da Fundação Estatal de Atenção à Saúde - FEAS far-se-á por meio de processo seletivo público.” Como o enunciado trata exatamente da forma de contratação do quadro permanente da FEAS, a alternativa correta é a A.

Tema central: Contratação de pessoal da FEAS
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque reproduz exatamente a forma de ingresso prevista na lei municipal que rege a FEAS. O art. 13, § 1º, estabelece de modo expresso que a contratação de pessoal do quadro permanente ocorre por processo seletivo público, o que resolve a questão por literalidade normativa.
B
Errada
Incorreta. A lei não prevê indicação como forma de contratação de pessoal do quadro permanente da FEAS. Isso contraria diretamente o art. 13, § 1º, que fixa processo seletivo público.
C
Errada
Incorreta. O erro está na qualificação do processo seletivo: a lei exige processo seletivo público, e não processo seletivo privado. A alternativa contraria a expressão normativa exata do art. 13, § 1º.
D
Errada
Incorreta. Contrato com pessoa jurídica não é a forma legal de contratação de pessoal do quadro permanente da FEAS. O art. 13, § 1º, disciplina o ingresso desse pessoal por processo seletivo público, e não por contratação indireta.
Pegadinha da questão
A banca explorou a necessidade de observar a expressão exata da lei municipal: o texto fala em “processo seletivo público”, o que afasta tanto indicação quanto processo seletivo privado e também impede trocar a fórmula legal por outra não prevista.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão cobrar forma de ingresso ou contratação, procure a redação literal do dispositivo específico.
  • Se a norma usar expressão precisa como “processo seletivo público”, elimine alternativas que alterem qualquer elemento dessa fórmula.
  • Em legislação municipal específica, prefira a resposta que coincide exatamente com o texto legal aplicável.

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