Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná para Concurso - Página 4

Q4196585

Ano: 2026 Banca: Instituto Avalia Órgão: FEAS de Curitiba - PR Prova: Instituto Avalia - 2026 - FEAS de Curitiba - PR - Assistente Administrativo |

Q4196585 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Considere a seguinte afirmativa: “a Fundação Estatal de Atenção à Saúde (FEAS) pode aplicar multas sanitárias em unidades de saúde”. Conforme a Lei Municipal nº 13.663/2010, essa afirmativa está

A

correta, pois a fundação exerce poder de polícia sanitária próprio.

B

correta, desde que autorizada por contrato de gestão.

C

incorreta, pois é vedado à FEAS desenvolver atividades que exijam poder de autoridade do município.

D

incorreta, exceto quando se tratar de infrações leves.

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Q4196584

Ano: 2026 Banca: Instituto Avalia Órgão: FEAS de Curitiba - PR Prova: Instituto Avalia - 2026 - FEAS de Curitiba - PR - Assistente Administrativo |

Q4196584 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Durante um treinamento institucional, novos funcionários foram informados sobre a finalidade institucional da Fundação Estatal de Atenção à Saúde (FEAS). Um deles perguntou quais serviços a FEAS está legalmente autorizada a executar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) municipal. Segundo a Lei Municipal nº 13.663/2010, a FEAS pode desenvolver

A

serviços hospitalares, excluídos os ambulatoriais.

B

serviços de saúde ambulatorial, hospitalar, apoio diagnóstico, ensino, pesquisa e educação permanente.

C

somente atividades administrativas e de planejamento em saúde.

D

qualquer atividade de saúde, inclusive aquelas que exigem poder de polícia sanitária.

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Q4196583

Ano: 2026 Banca: Instituto Avalia Órgão: FEAS de Curitiba - PR Prova: Instituto Avalia - 2026 - FEAS de Curitiba - PR - Assistente Administrativo |

Q4196583 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A Prefeitura de Curitiba iniciou um processo seletivo para contratação de profissionais destinados à Fundação Estatal de Atenção à Saúde (FEAS). Um candidato estava curioso para saber o tipo de personalidade jurídica da FEAS e foi pesquisar na legislação aplicável. Com base na Lei Municipal nº 13.663/2010, assinale a alternativa correta.

A

Autarquia municipal com personalidade jurídica de direito público.

B

Fundação de direito público integrante da Administração Direta.

C

Entidade de direito privado, sem fins lucrativos, de interesse e utilidade públicos.

D

Empresa pública sujeita ao regime jurídico das sociedades de economia mista.

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Q4196582

Ano: 2026 Banca: Instituto Avalia Órgão: FEAS de Curitiba - PR Prova: Instituto Avalia - 2026 - FEAS de Curitiba - PR - Assistente Administrativo |

Q4196582 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Conforme a Lei Municipal nº 13.663/2010, caberá à Fundação Estatal de Atenção à Saúde (FEAS) promover a ampla divulgação, por meios físicos e eletrônicos, dos relatórios sobre a execução dos contratos de gestão, contemplando os demonstrativos orçamentários e financeiros, bem como dos pareceres das instâncias da Secretaria Municipal da Saúde competentes pelo acompanhamento e avaliação, devendo ser encaminhada cópia ao(à)

A

Tribunal de Contas do Estado.

B

Secretaria Municipal de Finanças.

C

Conselho Municipal de Saúde.

D

Câmara Municipal.

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Q4196581

Ano: 2026 Banca: Instituto Avalia Órgão: FEAS de Curitiba - PR Prova: Instituto Avalia - 2026 - FEAS de Curitiba - PR - Assistente Administrativo |

Q4196581 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei Municipal nº 13.663/2010, a contratação de pessoal do quadro permanente da Fundação Estatal de Atenção à Saúde (FEAS) se dá por meio de

A

processo seletivo público.

B

indicação.

C

processo seletivo privado.

D

contrato com pessoa jurídica.

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Q4184752

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Câmara de Reserva - PR Prova: Instituto Legalle - 2026 - Câmara de Reserva - PR - Controlador Interno |

Q4184752 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

O adicional por tempo de serviço é devido ao servidor, à razáo de __________ a cada período de __________ anos de serviço público efetivo, calculado sobre o respectivo vencimento. Para tais efeitos será computado o tempo de serviço prestado ao Município e a suas entidades autárquicas, e de administração indireta e funcional, desde que não concomitante.
Preenche, CORRETA e respectivamente, conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, as lacunas:

A

um por cento; três.

B

dois por cento; três.

C

três por cento; dois.

D

dois por cento; cinco.

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Q4184747

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Câmara de Reserva - PR Prova: Instituto Legalle - 2026 - Câmara de Reserva - PR - Controlador Interno |

Q4184747 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Analise as assertivas que seguem, conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, acerca do auxílio-natalidade:
I. Na hipotese de parto múltiplo, o valor será acrescido de cinquenta por cento, por nascituro.
II. O auxílio tem valor correspondente a cinquenta por cento do maior nível da tabela de vencimentos.
III. O auxílio será pago ao cônjuge ou companheiro servidor público, quando a parturiente for servidora.
Está(ão) CORRETA(S)

A

Apenas I.

B

Apenas II e III

C

I, II e III.

D

Apenas l e ll.

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Q4184745

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Câmara de Reserva - PR Prova: Instituto Legalle - 2026 - Câmara de Reserva - PR - Controlador Interno |

Q4184745 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluindo os da administração indireta e fundacional, é competência compreendida como privativa da Câmara Municipal, assim como:
I. Dispor sobre sua organização, funcionamento, política, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços, salvo fixar a respectiva remuneração, sendo esta dever do Poder Executivo.
II. Convocar os secretários municipais ou ocupantes de cargo da mesma natureza para prestar informações sobre matéria de sua competência.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que, conforme a Lei Orgânica:

A

Apenas I está correta.

B

I e II estão corretas.

C

Apenas I está incorreta.

D

I e II estão incorretas.

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Q4184698

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Câmara de Reserva - PR Provas: Instituto Legalle - 2026 - Câmara de Reserva - PR - Assistente Administrativo | Instituto Legalle - 2026 - Câmara de Reserva - PR - Técnico de Informática |

Q4184698 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Analise as partes que seguem, conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município: Durante o período de substituição, o substituto fará jus às gratificações percebidas pelo substituído, excluídas as vantagens pessoais (1ª parte), inclusive o direito de opção e de percepção cumulativa de gratificações (2ª parte).
Acerca das partes, pode-se aflrmar que:

A

Assim como a 1ª parte está correta, tem-se que a 2ª parte também está.

B

Assim como a 1ª parte está incorreta, tem-se que a 2ª parte tambem está.

C

Enquanto a 1ª parte está correta, sabe-se que a 2ª parte não está.

D

Enquanto a 1ª parte está incorreta, sabe-se que a 2ª parte não está.

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Q4184697

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Câmara de Reserva - PR Provas: Instituto Legalle - 2026 - Câmara de Reserva - PR - Assistente Administrativo | Instituto Legalle - 2026 - Câmara de Reserva - PR - Técnico de Informática |

Q4184697 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município afirma que extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor fica em disponibilidade, com provento igual ao vencimento ou remuneração, até seu obrigatorio reaproveitamento em outro cargo de natureza e vencimentos compatíveis com os seus. Ainda, o servidor em disponibilidade pode ser aposentado, a pedido, com proventos:

A

Integrais.

B

Proporcionais ao tempo de serviço.

C

Proporcionais à idade.

D

Quaisquer, visto não haver esse direito.

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Q4184694

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Câmara de Reserva - PR Provas: Instituto Legalle - 2026 - Câmara de Reserva - PR - Assistente Administrativo | Instituto Legalle - 2026 - Câmara de Reserva - PR - Técnico de Informática |

Q4184694 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Colaborar com os Governos Federal e Estadual na constituição de uma sociedade livre, justa e solidária é um dos objetivos fundamentais do l\ulunicípio de Reserva, assim como o que está previsto, de acordo com a Lei Orgânica, em quantos dos seguintes itens? I. Promover o bem-estar e o desenvolvimento da sua comunidade; II. Garantir, no âmbito de sua competência, a efetividade dos direitos fundamentais da pessoa humana; III. Promover adequado ordenamento territorial, de modo a assegurar a qualidade de vida de sua população.

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles.

C

Apenas 2 deles.

D

Todos os 3.

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Q4184274

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Câmara de Reserva - PR Provas: Instituto Legalle - 2026 - Câmara de Reserva - PR - Motorista | Instituto Legalle - 2026 - Câmara de Reserva - PR - Zelador |

Q4184274 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Analise as partes que seguem, com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Município: Sessenta dias antes de findo o período de estágio probatório, o chefe imediato do servidor submeterá à apreciação da autoridade competente, reservadamente, a avaliação do desempenho do servidor, com relação aos requisitos mencionados no Estatuto (1ª parte), sendo que dessa avaliação, se contrária à sua confirmação, dar-se-á vista ao servidor, o qual terá o prazo de cinco dias para aduzir defesa (2ª parte).
Acerca das partes, pode-se afirmar que:

A

Assim como a 1ª parte está correta, tem-se que a 2ª parte também está.

B

Enquanto a 1ª parte está incorreta, sabe-se que a 2ª parte não está.

C

Assim como a 1ª parte está incorreta, tem-se que a 2ª parte também está.

D

Enquanto a 1ª parte está correta, sabe-se que a 2ª parte não está.

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Q4184273

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Câmara de Reserva - PR Provas: Instituto Legalle - 2026 - Câmara de Reserva - PR - Motorista | Instituto Legalle - 2026 - Câmara de Reserva - PR - Zelador |

Q4184273 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A Lei Orgânica afirma haver possibilidade de criação de um Distrito Administrativo, desde que cumpridos os seguintes requisitos:
I. População, eleitorado e arrecadação não inferiores à quinta parte exigida para a criação de Município.
II. Existência, na povoação-sede, de, pelo menos, cinquenta moradias, escola pública, posto de saúde e posto policial.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas I está correta.

B

I e II estão corretas

C

Apenas I está incorreta

D

I e II estão incorretas.

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Q4181710

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Cantagalo - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Cantagalo - PR - Gestor de Convênios e Contratos |

Q4181710 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

O Decreto Municipal nº 214/2023, ao disciplinar o Plano de Contratações Anual, define as atribuições dos setores requisitantes no processo de planejamento das contratações. Sobre a atuação da unidade requisitante na fase de planejamento e na fiscalização contratual, é correto afirmar que:

A

O setor requisitante é o único responsável pela condução da fase externa do processo licitatório, incluindo o recebimento e o julgamento das propostas.

B

O setor requisitante pode dispensar a inclusão de itens no Plano de Contratações Anual, desde que justifique a urgência da contratação.

C

A unidade requisitante não participa da fiscalização contratual, sendo essa atribuição exclusiva do gestor e do fiscal do contrato.

D

O setor requisitante, ao incluir um item no Plano de Contratações Anual, deverá informar, entre outros dados, o grau de prioridade da compra ou contratação e a data desejada para a compra ou contratação.

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Q4181704

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Cantagalo - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Cantagalo - PR - Gestor de Convênios e Contratos |

Q4181704 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Durante a execução de um contrato de prestação de serviços, o fiscal do contrato constatou descumprimento de obrigação contratual pela empresa contratada, registrando a ocorrência em relatório próprio. Considerando a necessidade de apuração da conduta e eventual aplicação de sanções administrativas, nos termos do Decreto Municipal nº 214/2023 de Cantagalo/PR, compete ao fiscal do contrato:

A

Aplicar diretamente as penalidades previstas no contrato.

B

Determinar a rescisão unilateral do contrato.

C

Propor à autoridade competente a abertura de procedimento administrativo para apuração de responsabilidade.

D

Encaminhar o processo diretamente ao Tribunal de Contas para julgamento.

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Q4180667

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |

Q4180667 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Mariana foi aprovada em um concurso público promovido pelo Município de Foz do Iguaçu - PR. Um ano após a homologação do certame, a Administração Municipal decidiu realizar novo concurso para o mesmo cargo. Durante seus estudos, Mariana verificou que a legislação estabelece regras específicas sobre a validade dos concursos públicos e a convocação dos candidatos aprovados.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu - PR, assinale a alternativa CORRETA.

A

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, vedada a prorrogação, assegurando-se prioridade aos candidatos aprovados em concurso anterior.

B

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período, assegurando-se aos aprovados em concurso anterior, durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego na carreira.

C

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável sucessivamente, podendo a Administração convocar novos concursados antes dos candidatos aprovados em concurso ainda válido.

D

O prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, sem possibilidade de prorrogação, garantindo-se igualdade de convocação entre aprovados em concursos distintos.

E

O prazo de validade do concurso público será de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período, sendo facultado à Administração convocar novos concursados antes dos candidatos aprovados em concurso anterior.

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Q4180665

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |

Q4180665 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Acerca da disponibilidade prevista no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Foz do Iguaçu - PR, analise as assertivas a seguir.

I. O servidor público estável cujo cargo tenha sido extinto ou declarada a sua desnecessidade, ficará em disponibilidade, com direito aos vencimentos do cargo, até o seu adequado e obrigatório aproveitamento em outro cargo.
II. Se um servidor estiver em disponibilidade no seu cargo efetivo, ele estará impedido de ser nomeado para o exercício de cargo em comissão.
III. O período relativo à disponibilidade será considerado como de exercício, somente para efeito de aposentadoria e de nova disponibilidade.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, apenas.

D

I, II e III.

E

I e II, apenas.

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Q4180664

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |

Q4180664 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Foz do Iguaçu - PR (RPPS), analise as assertivas a seguir acerca dos requisitos para aposentadoria voluntária do servidor público detentor de cargo efetivo que tenha ingressado no serviço público municipal após a publicação da Lei Complementar.

I. A idade mínima para aposentadoria voluntária é de 60 (sessenta) anos para a mulher e 62 (sessenta e dois) anos para o homem.
II. Exige-se, para homens e mulheres, o mínimo de 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição.
III. Exige-se o mínimo de 15 (quinze) anos de efetivo exercício no serviço público.
IV. Exige-se o mínimo de 10 (dez) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III, apenas.

B

I, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

E

II, apenas.

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Q4180663

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |

Q4180663 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Carlos, servidor público estável do Município de Foz do Iguaçu/PR, foi demitido após processo administrativo. Anos depois, uma decisão judicial transitada em julgado declarou inválida sua demissão, determinando seu retorno ao cargo anteriormente ocupado. Na ocasião, a vaga estava sendo ocupada por Marcos, também servidor estável.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu - PR, após a reintegração de Carlos ao cargo anteriormente ocupado, qual será a situação funcional de Marcos?

A

Marcos será exonerado do serviço público, fazendo jus à indenização correspondente ao período em que exerceu o cargo ocupado por Carlos.

B

Marcos será mantido em exercício no cargo atualmente ocupado até a abertura de nova vaga, com direito à indenização pela perda da titularidade do cargo.

C

Marcos será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

D

Marcos permanecerá ocupando o cargo, uma vez que a reintegração de Carlos não produz efeitos sobre a situação funcional do atual ocupante da vaga.

E

Marcos permanecerá no cargo anteriormente ocupado por Carlos, cabendo a Carlos assumir o cargo de origem anteriormente exercido por Marcos.

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Q4180662

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |

Q4180662 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Assinale a alternativa que preencha CORRETAMENTE a lacuna a seguir.

Roberto era servidor público vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Foz do Iguaçu - PR. Após seu falecimento, sua esposa, na condição de dependente habilitada, pretende requerer a pensão por morte para que o benefício seja concedido a contar da data do óbito.

De acordo com a Lei do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Foz do Iguaçu - PR, esse requerimento deverá ser apresentado em até ______________ dias depois do óbito.

A

90 (noventa)

B

120 (cento e vinte)

C

60 (sessenta)

D

180 (cento e oitenta)

E

30 (trinta)

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do paraná

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