Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná para Concurso - Página 51

Q4198227

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Paranacity - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Paranacity - PR - Assistente Administrativo |

Q4198227 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei nº 1379/2002, que institui o Regime Jurídico Único do Município de Paranacity e dá outras providências, analise as assertivas referentes à posse e assinale a alternativa correta.

I. A posse ocorrerá no prazo de até 60 (sessenta) dias contados da publicação do ato de provimento.

II. A posse não poderá dar-se mediante procuração específica.

III. Não haverá posse nos casos de provimento por nomeação.

IV. No ato da posse é facultado ao funcionário apresentar declaração de bens e valores que se constituam o seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

V. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica legal.

A

Apenas I, II e III estão corretas.

B

Apenas I, II, III e IV estão corretas.

C

Apenas II, IV e V estão corretas.

D

Apenas III e V estão corretas.

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Q4198105

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Paranacity - PR Provas: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Paranacity - PR - Assistente Social | Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Paranacity - PR - Contador | Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Paranacity - PR - Fonoaudiólogo | Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Paranacity - PR - Médico Ginecologista | Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Paranacity - PR - Médico Veterinário | Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Paranacity - PR - Nutricionista |

Q4198105 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei Orgânica de Paranacity, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) É ilícito a qualquer cidadão obter informações e certidões sobre assuntos referentes à administração municipal, por se tratarem de documentos confidenciais.

( ) Dentre outras atribuições, compete privativamente ao município de Paranacity, suplementar a Legislação Federal e Estadual no que couber.

( ) É vedado ao Município de Paranacity fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

( ) O Governo Municipal é exercido pela Câmara Municipal, com funções legislativas, e pelo Prefeito, com funções executivas.

A

F – F – V – V.

B

V – V – F – F.

C

F – F – F – V.

D

F – V – F – V.

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Q4198054

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Paranacity - PR Provas: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Paranacity - PR - Tributador | Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Paranacity - PR - Agente Comunitário de Saúde | Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Paranacity - PR - Assistente Administrativo |

Q4198054 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Segundo a Lei Orgânica de Paranacity, assinale a alternativa incorreta.

A

A Câmara Municipal de Paranacity é composta de nove vereadores eleitos na forma estabelecida em Lei, com mandato de quatro anos.

B

É vedado ao município de Paranacity cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que houver instituído ou aumentado.

C

São auxiliares do Prefeito, os Vereadores e Diretores das escolas municipais.

D

Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é a parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidade perante o Tribunal de Contas do Estado.

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Q4192805

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Paranacity - PR Provas: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Paranacity - PR - Auxiliar Administrativo | Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Paranacity - PR - Mecânico (Diesel e Gasolina) | Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Paranacity - PR - Motorista | Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Paranacity - PR - Operário |

Q4192805 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Qual das alternativas não apresenta um Vereador de Paranacity na atual legislatura?

A

Noel Aparecido Guedes.

B

Rosa Franciely da Silva.

C

Jose Hilton de Oliveira.

D

Pedro Dioníso Domigues.

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Q4191507

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Paranacity - PR Provas: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Paranacity - PR - Tesoureiro | Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Paranacity - PR - Técnico em Higiene Dental | Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Paranacity - PR - Técnico em Segurança do Trabalho | Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Paranacity - PR - Agente de Combate às Endemias |

Q4191507 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei Orgânica de Paranacity, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) É ilícito a qualquer cidadão obter informações e certidões sobre assuntos referentes à administração municipal, por se tratarem de documentos confidenciais.
( ) Dentre outras atribuições, compete privativamente ao município de Paranacity, suplementar a Legislação Federal e Estadual no que couber.
( ) É vedado ao Município de Paranacity fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
( ) O Governo Municipal é exercido pela Câmara Municipal, com funções legislativas, e pelo Prefeito, com funções executivas.

A

F – F – V – V.

B

V – V – F – F.

C

F – F – F – V.

D

F – V – F – V.

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Q4191506

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Paranacity - PR Provas: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Paranacity - PR - Tesoureiro | Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Paranacity - PR - Técnico em Higiene Dental | Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Paranacity - PR - Técnico em Segurança do Trabalho | Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Paranacity - PR - Agente de Combate às Endemias |

Q4191506 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. De acordo com o Art. 108 da Lei Orgânica Municipal o Executivo manterá sistema de controle interno, a fim de

I. criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle e regularidade à realização da receita e despesa.
II. acompanhar as execuções de programas de trabalho e do orçamento.
III. acompanhar e validar as despesas dos vereadores nos deslocamentos em viagem.
IV. verificar a execução dos contratos.

A

Apenas uma está correta.

B

Apenas duas estão corretas.

C

Apenas três estão corretas.

D

Todas estão corretas.

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Q4114874

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Barracão - PR Provas: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Pedreiro | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Vigia | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Mecânico | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Motorista | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Operador de Máquinas |

Q4114874 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Segundo o Art. 23 da Lei nº 1.011/1993, que “Dispõe sobre o regime jurídico único do funcionalismo do município, das autarquias e das fundações municipais de Barracão”. São estáveis, após “_____” anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.

A

02 (dois) anos.

B

03 (três) anos

C

04 (quatro) anos.

D

Nenhuma das alternativas acima.

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Q4111263

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Barracão - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Fiscal de Obras |

Q4111263 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Nenhuma edificação poderá ser ocupada sem que seja procedida a vistoria da Prefeitura e expedido o respectivo certificado de conclusão de obra (habite-se). Com relação ao certificado de conclusão de obra no Município de Barracão-PR, considerando as afirmativas abaixo, assinale a alternativa CORRETA.
I - O certificado de conclusão de obra é solicitado à Prefeitura Municipal, pelo proprietário, através de requerimento assinado por este.
II - A Prefeitura tem um prazo de 30 (trinta) dias, para vistoriar a obra e para expedir o certificado de conclusão de obra (habite-se).
III - Uma obra é considerada concluída quando tiver condições de habitabilidade, estando em funcionamento as instalações hidro sanitárias elétricas, combate a incêndios e demais instalações necessárias.

A

Somente as alternativas I e III estão corretas.

B

Somente as alternativas I e II estão corretas.

C

Somente as alternativas II e III estão corretas.

D

Todas as alternativas estão corretas.

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Q4110401

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Barracão - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Engenheiro Civil |

Q4110401 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Com relação a Lei Orgânica do município de Barracão, assinale a alternativa INCORRETA.

A

As obras públicas municipais poderão ser executadas diretamente pela Prefeitura, por administração direta, por órgãos da administração indireta, ou ainda, por terceiros.

B

O município não poderá realizar obras e serviços públicos de interesse comum mediante convênio com entidades particulares.

C

As obras públicas serão executadas de conformidade com o planejamento de desenvolvimento integrado do município.

D

As obras públicas realizadas no município deverão seguir estritamente o Plano Diretor da Cidade.

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Q4110250

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Barracão - PR Provas: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Técnico Administrativo | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Técnico Agrícola | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Técnico em Enfermagem | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Técnico em Radiologia | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Técnico em Higiene Dental | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Técnico em Segurança do Trabalho | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Auxiliar de Biblioteca | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Auxiliar de Dentista | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Fiscal Tributário | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Telefonista | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Fiscal de Obras | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Topógrafo | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Vigilante Sanitário |

Q4110250 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Segundo o Art. 42. da Lei nº 2.056/2015, que “Dispõe sobre o quadro de pessoal do executivo municipal de Barracão” que trata do reenquadramento, estabelece que:

A

Fica vedada a realização de reenquadramento de servidores em cargos de nível abaixo daqueles para o qual houve aprovação em concurso público, ainda que o cargo seja considerado em extinção.

B

Fica vedada a realização, sob qualquer forma, de reenquadramento de servidores em cargos diversos daqueles para o qual houve aprovação em concurso público, ainda que o cargo seja considerado em extinção.

C

Fica vedada a realização, sob qualquer forma, de reenquadramento de servidores em cargos de nível superior daqueles para o qual houve aprovação em concurso público, ainda que o cargo seja considerado em extinção.

D

Fica autorizado o chefe do executivo a proceder o reenquadramento de servidores em cargos diversos daqueles para o qual houve aprovação em concurso público.

Q4110249

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Barracão - PR Provas: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Técnico Administrativo | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Técnico Agrícola | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Técnico em Enfermagem | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Técnico em Radiologia | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Técnico em Higiene Dental | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Técnico em Segurança do Trabalho | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Auxiliar de Biblioteca | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Auxiliar de Dentista | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Fiscal Tributário | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Telefonista | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Fiscal de Obras | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Topógrafo | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Vigilante Sanitário |

Q4110249 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Segundo o Art. 37 da Lei nº 1.011/1993 que “Dispõe sobre o regime jurídico único do funcionalismo do município, das autarquias e das fundações municipais de Barracão”. Estabelece que: A exoneração de cargo em comissão dar-se-á:
I – a juízo da autoridade competente; II – a pedido do próprio funcionário; III – com o término do período governamental da autoridade noemante. IV – Processo administrativo; V – Solicitação da maioria dos vereadores.

São verdadeiros os itens:

A

I, III e IV.

B

I, II e III.

C

II, IV e V.

D

III, IV e V.

Q4110247

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Barracão - PR Provas: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Técnico Administrativo | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Técnico Agrícola | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Técnico em Enfermagem | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Técnico em Radiologia | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Técnico em Higiene Dental | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Técnico em Segurança do Trabalho | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Auxiliar de Biblioteca | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Auxiliar de Dentista | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Fiscal Tributário | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Telefonista | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Fiscal de Obras | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Topógrafo | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Vigilante Sanitário |

Q4110247 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Segundo o Art. 21, da Lei nº 2.056/2015, que “Dispõe sobre o quadro de pessoal do executivo municipal de Barracão” e dá outras providências”. Estabelece que: O servidor terá a avaliação de desempenho para Progressão Funcional e avaliação para Progressão por Qualificação a cada período de “_____”, contados da data de enquadramento em determinada referência de vencimento.

A

1 (um) ano.

B

2 (dois) anos.

C

3 (três) anos.

D

5 (cinco) anos.

Q4109970

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Barracão - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Advogado |

Q4109970 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Barracão, não são objetivo dos cidadãos do Município:

A

construir uma sociedade livre, justa e solidária.

B

promover o bem estar de todos, sem preconceitos de origem, raça, credo, sexo, cor, idade, e quaisquer outras formas de discriminação.

C

erradicar a pobreza, a marginalização, o analfabetismo e reduzir as desigualdades sociais nas áreas urbanas e rurais

D

zelar pela segurança pública, promover a educação, cultura e o serviço social.

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Q4109524

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Campina da Lagoa - PR Provas: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Campina da Lagoa - PR - Professor | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Campina da Lagoa - PR - Professor de Educação Infantil |

Q4109524 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Segundo o art. 38 da Lei nº 20, de 20 de junho 1993, que “dispõe sobre a instituição de regime jurídico único dos Servidores Públicos do Município e dá outras providências”. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o funcionário estável ficará em disponibilidade com?

A

Metade da sua remuneração.

B

Um terço da sua remuneração.

C

Remuneração integral.

D

Dois terços da sua remuneração.

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Q4109521

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Campina da Lagoa - PR Provas: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Campina da Lagoa - PR - Professor | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Campina da Lagoa - PR - Professor de Educação Infantil |

Q4109521 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Segundo o art. 22 da Lei nº 20, de 20 de junho 1993, que “dispõe sobre a instituição de regime jurídico único dos Servidores Públicos do Município e dá outras providências”. São considerados estáveis que?

A

Após 6 (seis) meses de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude do concurso público.

B

Após 1 (um) ano de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude do concurso público.

C

Após 2 (dois) anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude do concurso público.

D

Após 3 (três) anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude do concurso público.

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Q4109364

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Campina da Lagoa - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Campina da Lagoa - PR - Agente Fiscal |

Q4109364 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De forma resumida, é CORRETO definir o Código de Postura de um município como:

A

Uma lei ou um conjunto de leis que institui as obrigatoriedades aos moradores de um município de fazer ou desfazer o que a lei prescreve.

B

Uma lei ou conjunto de leis que define a obrigatoriedade dos moradores de uma cidade em como deverão se comportar em festas públicas promovidas pelo município.

C

Uma lei que normatiza a forma de arrecadação de determinados tributos municipais.

D

Nenhuma das alternativas anteriores.

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Q4075653

Ano: 2022 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Colombo - PR Prova: NC-UFPR - 2022 - Prefeitura de Colombo - PR - Enfermeiro do Trabalho |

Q4075653 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

- Posse é a aceitação formal pelo servidor das atribuições, dos deveres e das responsabilidades inerentes ao cargo público. De acordo com a Lei nº 1.205/2010, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Colombo, NÃO é autoridade competente para dar posse:

A

Prefeito.

B

Vice-prefeito.

C

Representante legal da entidade de administração indireta.

D

Secretário Municipal de Administração.

E

Presidente da Câmara Municipal.

Q2281082

Ano: 2022 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Colombo - PR Prova: NC-UFPR - 2022 - Prefeitura de Colombo - PR - Guarda Municipal |

Q2281082 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Conforme o Decreto Municipal n.º 13/2022, que regulamenta o porte de armas de fogo pela Guarda Municipal de Colombo, são circunstâncias em que o guarda municipal pode não ter concedida ou pode ter suspensa a autorização para o porte de arma de fogo, EXCETO:

A

suspensão de vínculo de trabalho por tempo indeterminado.

B

condenação por violência doméstica.

C

diagnóstico de anormalidade psicológica, ainda que transitória.

D

utilização de arma de fogo ou munição de propriedade do Município em atividade remunerada extracorporação.

E

afastamento do serviço em razão de licença médica de qualquer natureza por qualquer período.

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Q2281081

Ano: 2022 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Colombo - PR Prova: NC-UFPR - 2022 - Prefeitura de Colombo - PR - Guarda Municipal |

Q2281081 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o art. 8 º da Lei Municipal n.º 1.167/2010, que cria a Guarda Municipal do Município de Colombo, são competências atribuídas ao Superintendente da Guarda Municipal, EXCETO:

A

colaborar com os órgãos da Defesa Civil e prestar assistência à população no caso de calamidade pública.

B

representar a Guarda Municipal nas solenidades de caráter civil, militar e eclesiástico.

C

manter a ordem e a disciplina, de acordo com a hierarquia da Instituição e em conformidade com a legislação em vigor

D

manifestar-se em processos que versem sobre assuntos de interesse da Guarda Municipal.

E

integrar-se com as autoridades policiais do Estado no sentido de oferecer e obter a necessária e indispensável colaboração mútua.

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Q2176150

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Câmara de Mandaguaçu - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Câmara de Mandaguaçu - PR - Auxiliar Administrativo |

Q2176150 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mandaguaçu, art. 2º, a Câmara Municipal desempenha suas atribuições mediante o exercício de funções, fundamentais e complementares, que lhe são inerentes. Assinale a alternativa que corresponde à função auxiliadora ou de assessoramento.

A

Consiste em sugerir ao Executivo, medidas de interesse público local, da alçada do Município.

B

Exercitada através da competência de proceder à organização de sua estrutura, de seu quadro de pessoal e de seus serviços.

C

Exercida, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, nos aspectos contábeis, financeiros, orçamentários, operacionais e patrimoniais.

D

Consiste em deliberar sobre matérias da competência do município, respeitadas as reservas constitucionais da União e do Estado.

E

Compreende a elaboração, aprovação e promulgação da Lei Orgânica do Município e suas emendas.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do paraná

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