Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná - Legislação do Município de Tijucas do Sul para Concurso

Q3579106

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Tijucas do Sul - PR Provas: FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Agente Comunitário de Saúde | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Motorista C | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Motorista D | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Auxiliar Administrativo | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Motorista B |

Q3579106 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Continuando com o seu conhecimento no Estatuto dos Servidores Municipais da comarca de Tijucas do Sul, sobre ação disciplinar, assinale a alternativa correta:

A

Os prazos de decadência previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares também capituladas como crime.

B

Abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a decadência, até a decisão final proferida por autoridade competente.

C

O prazo de decadência começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.

D

A ação disciplinar prescreverá; em cinco (5) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de disponibilidade e destituição de cargo em comissão; em dois (2) anos, quanto à suspensão; em cento e oitenta (180) dias, quanto à advertência.

E

A ação disciplinar prescreverá; em três (3) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de disponibilidade e destituição de cargo em comissão; em um (1) ano, quanto à suspensão; em cento e vinte (120) dias, quanto à advertência.

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Q3579102

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Tijucas do Sul - PR Provas: FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Agente Comunitário de Saúde | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Motorista C | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Motorista D | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Auxiliar Administrativo | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Motorista B |

Q3579102 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Com base na lei orgânica do município de Tijucas do Sul, é correto afirmar que:

A

A integridade territorial do Município só poderá ser alterada através de Lei Municipal e mediante a aprovação da população interessada, em prévio plebiscito.

B

A integridade territorial do Município só poderá ser alterada através de Lei Estadual e mediante a aprovação da população interessada, em prévio plebiscito.

C

A integridade territorial do Município só poderá ser alterada através de Lei Federal e mediante a aprovação da população interessada, em prévio plebiscito.

D

A integridade territorial do Município só poderá ser alterada através de Lei Federal, Independente de aprovação da população interessada, em prévio plebiscito.

E

A integridade territorial do Município só poderá ser alterada através de Lei Municipal, Independente de aprovação da população interessada, em prévio plebiscito.

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Q3575703

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Tijucas do Sul - PR Provas: FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Técnico em Contabilidade | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Técnico em Higiene Dental | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Técnico em Radiologia |

Q3575703 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Continuando com o seu conhecimento no Estatuto dos Servidores Municipais da comarca de Tijucas do Sul, sobre penalidades, assinale a alternativa correta:

A

As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de três (3) e seis (6) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor, nesse período, não incorrer em nova infração disciplinar.

B

Será punido com suspensão de até sessenta (60) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

C

A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e a de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de noventa (90) dias.

D

Será punido com suspensão de até trinta (30) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

E

Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de trinta por cento (30%) por dia da remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

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Q3575699

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Tijucas do Sul - PR Provas: FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Técnico em Contabilidade | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Técnico em Higiene Dental | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Técnico em Radiologia |

Q3575699 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Com base na lei orgânica do município de Tijucas do Sul, é correto afirmar que:

A

O Município poderá criar, organizar e suprimir distritos administrativos, observada a legislação municipal.

B

O Município poderá criar, organizar e suprimir distritos administrativos, observada a legislação federal.

C

O Município poderá criar, organizar e suprimir distritos administrativos, observada a legislação estadual.

D

O Município poderá criar, organizar e suprimir distritos administrativos, observada a legislação municipal, estadual e federal.

E

O Município não poderá criar, organizar ou suprimir distritos administrativos.

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Q3575476

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Tijucas do Sul - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Procurador Municipal |

Q3575476 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Do direito a petição, previsto no Estatuto dos Servidores Municipais da comarca de Tijucas do Sul, é correto afirmar que o direito de requerer prescreve:

A

Em cinco (5) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes da relação de trabalho; e em cento e vinte (120) dias nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei.

B

Em três (3) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes da relação de trabalho; e em cento e vinte (120) dias nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei.

C

Em cinco (5) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes da relação de trabalho; e em cento e oitenta (180) dias nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei.

D

Em dois (2) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes da relação de trabalho; e em cento e vinte (120) dias nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei.

E

Em quatro (4) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes da relação de trabalho; e em cento e oitenta (180) dias nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei.

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Q3575475

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Tijucas do Sul - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Procurador Municipal |

Q3575475 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre o concurso público, previsto no Estatuto dos Servidores Municipais de Tijucas do Sul, aponte a alternativa incorreta:

A

O concurso público terá validade de quatro (4) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

B

O concurso público será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuser a lei e seu regulamento.

C

O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixadas em edital, que será publicado no órgão de imprensa oficial do município e outro jornal diário de circulação regional por, no mínimo, duas (2) vezes com interstício de três (3) dias entre uma e outra.

D

O prazo de inscrição de candidatos não deverá ser inferior a quinze (15) dias, contados da última publicação do edital, e as provas não devem ser realizadas antes de dez (10) dias do encerramento das inscrições.

E

Não se abrirá novo concurso para provimento enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.

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Q3575474

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Tijucas do Sul - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Procurador Municipal |

Q3575474 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Quanto aos vereadores, em observância a lei orgânica do município de Tijucas do Sul, é correto afirmar:

A

O Vereador poderá licenciar-se, sem perder o seu mandato, para tratar de interesse particular, mantendo sua remuneração, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse noventa dias.

B

O Vereador poderá licenciar-se, sem perder o seu mandato, para tratar de interesse particular, sem remuneração, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias.

C

O Vereador poderá licenciar-se, sem perder o seu mandato, para tratar de interesse particular, sem remuneração, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e sessenta dias.

D

O Vereador poderá licenciar-se, sem perder o seu mandato, para tratar de interesse particular, mantendo sua remuneração, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias.

E

O Vereador poderá licenciar-se, sem perder o seu mandato, para tratar de interesse particular, sem remuneração, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e oitenta dias.

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Q3575472

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Tijucas do Sul - PR Provas: FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Procurador Municipal | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Arquiteto | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Assistente Social | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Auditor Fiscal | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Contador | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Enfermeiro | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Engenheiro Agrônomo | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Engenheiro Civil | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Médico I | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Odontólogo II | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Professor | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Psicólogo |

Q3575472 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Continuando com o seu conhecimento no Estatuto dos Servidores Municipais da comarca de Tijucas do Sul, assinale a alternativa correta:

A

Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário mínimo, salvo se receber aposentadoria.

B

É assegurada a isonomia de vencimentos para os cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores do Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza do trabalho.

C

Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo, pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, com exceção aos cargos comissionados.

D

A menor remuneração atribuída aos cargos de carreira não será inferior a dez avos (1/10) do teto de remuneração fixada para o Prefeito.

E

O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver a aposentadoria ou disponibilidade cassada terá prazo de noventa (90) dias para quitar o débito.

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Q3575471

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Tijucas do Sul - PR Provas: FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Procurador Municipal | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Arquiteto | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Assistente Social | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Auditor Fiscal | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Contador | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Enfermeiro | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Engenheiro Agrônomo | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Engenheiro Civil | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Médico I | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Odontólogo II | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Professor | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Psicólogo |

Q3575471 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Com seu conhecimento no Estatuto dos Servidores Municipais da comarca de Tijucas do Sul, é correto afirmar que:

A

O concurso público terá validade de um (1) ano, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

B

O concurso público terá validade de dois (2) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

C

O concurso público terá validade de dois (2) anos, podendo ser prorrogado por duas vezes, por igual período.

D

O concurso público terá validade de três (3) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

E

O concurso público terá validade de um (1) ano, podendo ser prorrogado por duas vezes, por igual período.

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Q3575470

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Tijucas do Sul - PR Provas: FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Procurador Municipal | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Arquiteto | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Assistente Social | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Auditor Fiscal | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Contador | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Enfermeiro | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Engenheiro Agrônomo | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Engenheiro Civil | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Médico I | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Odontólogo II | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Professor | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Psicólogo |

Q3575470 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre o Estatuto dos Servidores Municipais de Tijucas do Sul, aponte a alternativa correta:

A

Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas 1% (um por cento) das vagas oferecidas

B

Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas 2% (dois por cento) das vagas oferecidas.

C

Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas 3% (três por cento) das vagas oferecidas.

D

Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas 4% (quatro por cento) das vagas oferecidas.

E

Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas.

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Q3575468

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Tijucas do Sul - PR Provas: FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Procurador Municipal | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Arquiteto | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Assistente Social | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Auditor Fiscal | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Contador | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Enfermeiro | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Engenheiro Agrônomo | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Engenheiro Civil | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Médico I | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Odontólogo II | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Professor | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Psicólogo |

Q3575468 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Com base na lei orgânica do município de Tijucas do Sul, é correto afirmar que:

A

O Município de Tijucas do Sul, unidade político-administrativa do Estado do Paraná, é pessoa jurídica de direito público interno, dotado de autonomia política, administrativa e financeira, assegurados pela Constituição da República Federativa do Brasil e pela Constituição do Estado do Paraná.

B

O Município de Tijucas do Sul, unidade político-administrativa do Estado do Paraná, é pessoa jurídica de direito privado, dotado de autonomia política, administrativa e financeira, assegurados pela Constituição da República Federativa do Brasil e pela Constituição do Estado do Paraná.

C

O Município de Tijucas do Sul, unidade político-administrativa do Estado do Paraná, é pessoa jurídica de direito público interno, dotado somete de autonomia política, e administrativa, assegurados pela Constituição da República Federativa do Brasil e pela Constituição do Estado do Paraná.

D

O Município de Tijucas do Sul, unidade político-administrativa do Estado do Paraná, é pessoa jurídica de direito privado, dotado somente de autonomia política, e administrativa, assegurados pela Constituição da República Federativa do Brasil e pela Constituição do Estado do Paraná.

E

O Município de Tijucas do Sul, unidade político-administrativa do Estado do Paraná, é pessoa jurídica de direito público interno, dotado somente de autonomia política, e financeira, assegurados pela Constituição da República Federativa do Brasil e pela Constituição do Estado do Paraná.

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Q3574984

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Tijucas do Sul - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Fiscal de Tributos |

Q3574984 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Hipótese de incidência do Imposto Sobre Serviços é toda prestação de serviço, qualquer que seja sua natureza, dos serviços listados no Código Tributário Municipal, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. Assinale a única alternativa que apresenta uma informação INCORRETA sobre o Imposto Sobre Serviços, nos termos do Código Tributário Municipal:

A

Não será cobrado valor sobre as mercadorias e materiais empregados na prestação dos serviços, deduzindo da base de cálculo o valor de todo material ou mercadoria utilizados.

B

Nas demolições, inclui-se nos preços dos serviços o montante dos recebimentos em dinheiro ou em materiais provenientes do desmonte.

C

No caso de estabelecimento que represente, sem faturamento, empresa do mesmo titular sediada fora do Município, a base de cálculo compreenderá, no mínimo, todas as despesas necessárias à manutenção desse estabelecimento.

D

Na falta de preços, será tomado como base de cálculo o valor cobrado dos usuários ou contratantes de serviços similares.

E

Quando a contraprestação se verificar através da troca de serviços ou o seu pagamento for realizado mediante o fornecimento de mercadorias, o preço do serviço para cálculo do imposto será o preço corrente, na praça, desses serviços ou mercadorias.

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Q3574980

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Tijucas do Sul - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Fiscal de Tributos |

Q3574980 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Contribuinte efetuou o recolhimento do tributo do mês de fevereiro de 2023 em duplicidade e compareceu ao Plantão Fiscal da Prefeitura questionando sobre o procedimento a ser adotado. Ele alega que possui um débito tributário inscrito em dívida ativa, além de realizar atividades econômicas que geram débitos tributários todos os meses. Com base na situação apresentada e na legislação vigente, a informação a ser repassada ao Contribuinte deve ser:

A

Contribuinte poderá solicitar a compensação do valor para abatimento da dívida ativa, dos tributos decorrentes da sua atividade econômica ou a restituição do valor, esta última somente será efetivada após a regularização dos débitos tributários existentes.

B

Contribuinte deverá solicitar a restituição do valor, uma vez que não é possível compensar valores pagos em duplicidade com créditos inscritos em dívida ativa.

C

Não é possível solicitar a restituição tributária, sempre que o Contribuinte efetua um recolhimento a maior deve solicitar a compensação para tributos próprios ou de terceiros.

D

O Contribuinte obrigatoriamente deve solicitar a compensação do valor para abatimento ou extinção do crédito tributário inscrito em dívida ativa.

E

Não é possível solicitar compensação ou restituição de valores pagos a maior por erro exclusivo do Contribuinte.

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Q3574963

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Tijucas do Sul - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Fiscal de Obras |

Q3574963 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

As obras realizadas no Município serão identificadas como construção, reconstrução, reforma, ampliação e demolição, de iniciativa pública ou privada, e somente poderão ser executadas após concessão da licença pelo órgão competente do Município, de acordo com as exigências contidas no Código de Obras do Município e mediante a assunção de responsabilidade por profissional legalmente habilitado. Analise as definições abaixo em se tratando de obras no Município:
I - Alvará de Construção é o documento expedido pela Prefeitura que autoriza a execução de obras sujeitas à sua fiscalização.
II - Croqui reflete o esboço preliminar de um projeto.
III - Testada é a linha que separa a via pública de circulação da propriedade particular.
IV - Embargo é Ato Administrativo que determina a demolição de uma obra.
Estão corretas:

A

Somente as afirmativas I, II e III.

B

Somente as afirmativas I, II e IV.

C

Somente as afirmativas I, III e IV.

D

Somente as afirmativas II, III e IV.

E

Todas as afirmativas.

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Q3574960

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Tijucas do Sul - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Fiscal de Obras |

Q3574960 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

O parcelamento do solo poderá ser feito mediante loteamento, desmembramento ou remembramento, observadas as disposições da legislação Municipal. Analise as afirmativas abaixo que tratam do parcelamento do solo:
I - Desmembramento é a subdivisão de áreas em lotes com aproveitamento do sistema viário existente e registrado, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.
II - Arruamento é o ato de abrir uma via ou logradouro destinado à circulação ou utilização pública.
III - Remembramento é a divisão de uma área urbana em porções autônomas sob a forma de loteamento, desmembramento ou desdobramento.
IV - Loteamento é a subdivisão de áreas em lotes, com abertura ou efetivação de novas vias de circulação, de logradouros públicos, prolongamento ou modificação das vias existentes.
Estão corretas:

A

Somente as afirmativas I, II e III.

B

Somente as afirmativas I, II e IV.

C

Somente as afirmativas I, III e IV.

D

Somente as afirmativas II, III e IV.

E

Todas as afirmativas.

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Q3574911

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Tijucas do Sul - PR Provas: FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Técnico Ambiental | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Técnico em Enfermagem | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Técnico em Informática | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Fiscal de Obras | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Fiscal de Tributos |

Q3574911 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Com seu conhecimento no Estatuto dos Servidores Municipais da comarca de Tijucas do Sul, é correto afirmar que:

A

Cargo público é o criado por lei, com denominação imprópria, em número incerto e com vencimento pago pelos cofres do Município, cometendo-se ao seu titular um conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional.

B

Cargo público é o criado por lei, com denominação própria, em número certo e com vencimento pago pelos cofres do Estado, cometendo-se ao seu titular um conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional.

C

Cargo público é o criado por lei, com denominação própria, em número certo e com vencimento pago pelos cofres da União, cometendo-se ao seu titular um conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional.

D

Cargo público é o criado por lei, com denominação própria, em número certo e com vencimento pago pelos cofres do Tribunal de Contas do Estado, cometendo-se ao seu titular um conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional.

E

Cargo público é o criado por lei, com denominação própria, em número certo e com vencimento pago pelos cofres do Município, cometendo-se ao seu titular um conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional.

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Q3574910

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Tijucas do Sul - PR Provas: FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Técnico Ambiental | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Técnico em Enfermagem | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Técnico em Informática | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Fiscal de Obras | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Fiscal de Tributos |

Q3574910 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Ainda, sobre a lei orgânica do município de Tijucas do Sul, no que tange a EDUCAÇÃO, CULTURA e DESPORTO, aponte a alternativa correta:

A

Os bens materiais e imateriais referentes às características da cultura nacional constituem patrimônio comum, que deverá ser preservado através do Estado, com a cooperação da comunidade.

B

É dever do Município fomentar as atividades desportivas em todas as suas manifestações, como direito de cada um, assegurando esse direito na forma prescrita pela Constituição Federal.

C

A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

D

O Município aplicará anualmente vinte por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendidos as provenientes de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

E

O Município receberá assistência técnica e financeira sempre do Estado para o desenvolvimento do ensino fundamental, préescolar e de educação especial, em consonância com o sistema público de ensino.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3574909

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Tijucas do Sul - PR Provas: FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Técnico Ambiental | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Técnico em Enfermagem | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Técnico em Informática | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Fiscal de Obras | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Fiscal de Tributos |

Q3574909 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Em observância a lei orgânica do município de Tijucas do Sul, é correto afirmar sobre os secretários municipais:

A

Os secretários ou diretores de departamentos serão escolhidos entre brasileiros maiores de vinte e um anos, no exercício dos seus direitos políticos.

B

Os secretários ou diretores de departamentos serão escolhidos entre brasileiros maiores de dezoito anos, no exercício dos seus direitos políticos.

C

Os secretários ou diretores de departamentos serão escolhidos entre brasileiros maiores de dezoito anos, no exercício dos seus direitos políticos.

D

Os secretários ou diretores de departamentos serão escolhidos entre brasileiros maiores de dezessete anos, no exercício dos seus direitos políticos, caso sejam emancipados.

E

Os secretários ou diretores de departamentos serão escolhidos entre brasileiros maiores de vinte e quatro anos, no exercício dos seus direitos políticos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3574908

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Tijucas do Sul - PR Provas: FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Técnico Ambiental | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Técnico em Enfermagem | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Técnico em Informática | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Fiscal de Obras | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Fiscal de Tributos |

Q3574908 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Com base na lei orgânica do município de Tijucas do Sul, é correto afirmar que compete ao Prefeito:

A

Sancionar ou promulgar leis, determinando a sua publicação no prazo de trinta dias.

B

Vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara Estadual.

C

Prestar à Câmara Municipal, no prazo de quinze dias, as informações solicitadas.

D

Comparecer à Câmara Municipal a cada trinta dias.

E

Propor projetos de lei; regulamentar leis.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q1833746

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Tijucas do Sul - PR Provas: Quadrix - 2021 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Técnico em Enfermagem | Quadrix - 2021 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Técnico em Higiene Dental |

Q1833746 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Segundo a Lei Orgânica do município de Tijucas do Sul-PR, ao município não compete, concorrentemente com a União e o Estado,

A

cuidar da saúde, da assistência pública e da proteção e da garantia das pessoas portadoras de deficiências.

B

fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, de serviços e similares.

C

impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural do município.

D

proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

E

proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

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Questões de Concurso Sobre legislação do município de tijucas do sul em legislação dos municípios do estado do paraná

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