Segundo a Lei Orgânica do município de Tijucas do Sul-PR, ao...

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Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Tijucas do Sul - PR Provas: Quadrix - 2021 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Técnico em Enfermagem | Quadrix - 2021 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Técnico em Higiene Dental |

Q1833746 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Segundo a Lei Orgânica do município de Tijucas do Sul-PR, ao município não compete, concorrentemente com a União e o Estado,

cuidar da saúde, da assistência pública e da proteção e da garantia das pessoas portadoras de deficiências.

fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, de serviços e similares.

impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural do município.

proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

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