Tema central: A questão aborda os requisitos legais para o cargo de Secretário Municipal segundo a Lei Orgânica de Tijucas do Sul, tema relevante para o cargo de Fiscal de Obras, pois envolve a compreensão da estrutura administrativa municipal.

Legislação aplicada: A Lei Orgânica Municipal exige, em seu texto, que os secretários ou diretores de departamento sejam brasileiros maiores de 21 anos, no exercício dos direitos políticos. O principal artigo a ser observado dispõe: “Os secretários municipais serão escolhidos entre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.”

Exemplo prático: Suponha que o Prefeito deseje nomear um diretor de departamento com 19 anos de idade. Segundo a Lei Orgânica, essa nomeação seria ilegal, pois o candidato não atende a idade mínima exigida (21 anos).

Justificativa da alternativa correta (A): A alternativa A repete fielmente o texto legal ao exigir idade superior a 21 anos e estar em dia com os direitos políticos, o que demonstra aderência total à Lei Orgânica.

Análise das alternativas incorretas:

B, C e D) Mencionam idade mínima inferior (18 ou 17 anos). Erro clássico! A Lei Orgânica é expressa: só maiores de 21 anos podem assumir.

D) Erra ainda ao sugerir que emancipação autoriza; a lei municipal não prevê exceção para emancipados.

E) Traz idade mínima superior (24 anos), não há fundamento legal que preveja esse requisito.

Como evitar pegadinhas: Leia atentamente os requisitos numéricos e desconfie de alternativas com idades inadequadas (inferiores ou superiores às previstas).

Dica de prova: Sempre relacione funções públicas a requisitos constitucionais e orgânicos. Em muitos concursos, variações numéricas são usadas como pegadinha!

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