Carlos, servidor estável, sofreu limitação definitiva que o ...

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Q3532777 Legislação dos Municípios do Estado do Pará
Carlos, servidor estável, sofreu limitação definitiva que o impede de exercer seu cargo atual, mas foi considerado apto para outra função de atribuições semelhantes e de menor complexidade. João, também servidor estável, foi demitido por abandono de cargo, mas, após decisão judicial anulando o ato demissional, busca retorno ao serviço. Ana, servidora estável, teve seu cargo extinto.
À luz do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Piçarra, é correto afirmar que:
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