Considerando as disposições estabelecidas na Lei Orgânica Mu...

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Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Piçarra - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Piçarra - PA - Procurador Municipal |

Q3532775 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Considerando as disposições estabelecidas na Lei Orgânica Municipal, no que diz respeito às receitas e despesas, são vedações expressas, exceto:

O início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

A abertura de crédito suplementar, desde que haja prévia autorização legislativa e indicação dos recursos correspondentes.

A utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos.

A realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

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