Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Pará para Concurso - Página 4

Q3824879

Ano: 2026 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Viseu - PA Prova: Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Viseu - PA - Nível Médio Completo |

Q3824879 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Texto associado

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

Utilize a Lei Orgânica do Município de Viseu para resolver a questão.

(Prefeitura Municipal de Viseu)

No que consiste o Plano Diretor do Município?

A

É o conjunto de órgãos, normas, recursos humanos e técnicos, voltados à coordenação da ação planejada da administração municipal.

B

É um instrumento orientador e básico dos processos de transformação do espaço urbano, e de sua estrutura territorial, servindo de referência para todos os agentes públicos e privados que atuam na cidade.

C

É o plano composto pela participação em órgão competente do sistema de planejamento, a cooperação de associações representativas, legalmente organizadas, com o planejamento municipal.

D

É um plano de desenvolvimento urbano dentro de um processo de planejamento permanente, atendendo aos objetivos e diretrizes, e mediante adequado sistema de planejamento.

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Q3824878

Ano: 2026 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Viseu - PA Prova: Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Viseu - PA - Nível Médio Completo |

Q3824878 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Texto associado

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

Utilize a Lei Orgânica do Município de Viseu para resolver a questão.

(Prefeitura Municipal de Viseu)

O art.6° determina que a autonomia do Município se expressa, exceto pela:

A

eleição direta de Vereadores, que compõem o Poder Legislativo Municipal.

B

fiscalização dos poderes municipais e de suas contas.

C

eleição direta do Prefeito e Vice-Prefeito, que compõem o Poder Executivo Municipal.

D

administração própria, no que respeite o seu pelicular interesse.

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Q3824756

Ano: 2026 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Viseu - PA Prova: Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Viseu - PA - Nível Fundamental Completo |

Q3824756 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Texto associado

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

Utilize a Lei Orgânica do Município de Viseu para resolver a questão.

(Prefeitura Municipal de Viseu)

De acordo com o art. 209, é dever do Município, exceto:

A

garantir o serviço de apoio integral às crianças vitimadas junto as mulheres que sofrem violência doméstica.

B

criar mecanismo para coibir a violência doméstica.

C

oferecer serviço de apoio integral às mulheres vitimadas, em repartições especializadas.

D

atender as vitimas de violência doméstica apenas na presença de um advogado.

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Q3824755

Ano: 2026 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Viseu - PA Prova: Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Viseu - PA - Nível Fundamental Completo |

Q3824755 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Texto associado

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

Utilize a Lei Orgânica do Município de Viseu para resolver a questão.

(Prefeitura Municipal de Viseu)

Marque a alternativa que complete corretamente as lacunas do texto do art. 1° "O Município de Viseu, unidade integrante do Estado do Pará, pessoa jurídica de direito ______________ , no pleno uso de sua autonomia política, administrativa e financeira, organiza-se de forma autônoma em tudo que diz respeito a seu peculiar interesse, regendo-se por esta Lei Orgânica e as demais leis que adotar, observados os princípios da e da ____________ Constituição Federal."

A

privado; Lei Complementar.

B

público externo; democracia.

C

nacional; república.

D

público interno; Constituição Estadual.

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Q3824754

Ano: 2026 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Viseu - PA Prova: Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Viseu - PA - Nível Fundamental Completo |

Q3824754 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Texto associado

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

Utilize a Lei Orgânica do Município de Viseu para resolver a questão.

(Prefeitura Municipal de Viseu)

Qual, nos termos do art. 122, o regime jurídico dos servidores da Administração Pública Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas?
I- estatutário;
II- celetista;
III - autônomo.
Estão corretos apenas:

A

l e III.

B

l e ll.

C

I, II e III.

D

II e III.

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Q3824752

Ano: 2026 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Viseu - PA Prova: Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Viseu - PA - Nível Fundamental Completo |

Q3824752 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Texto associado

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

Utilize a Lei Orgânica do Município de Viseu para resolver a questão.

(Prefeitura Municipal de Viseu)

"O Município integra com a União e o Estado, com recursos da seguridade social, o ________________, cujas ações e serviços por ele dirigidos com as seguintes diretrizes: I- Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízos de serviços assistenciais; Il- Participação da comunidade.”. Marque a alternativa que complete corretamente o trecho transcrito do art. 179:

A

Conselho Estadual de Saúde.

B

Instituto Nacional de Seguridade Social.

C

Sistema Único de Saúde.

D

Departamento Nacional de Assistência Social.

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Q3823218

Ano: 2026 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Viseu - PA Prova: Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Viseu - PA - Professor de Geografia |

Q3823218 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Em relação a mulher, é dever do Município, nos termos do art. 209:

|- Criar mecanismo para punir a violência doméstica, serviço de apoio integral as mulheres e crianças com elas vitimadas, em repartições especializadas;
Il- Garantir perante a sociedade, a imagem social da mulher como trabalhadora, mãe e cidadã, e em plena igualdade de direitos e obrigações com o homem.
Após a leitura das assertivas, pode-se afirmar que:

A

As assertivas | e |l estão corretas.

B

As assertivas | e |l estão erradas.

C

A assertiva | esta correta.

D

Apenas a assertiva || esta correta.

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Q3814675

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Terra Santa - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Fiscal Ambiental |

Q3814675 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

A Lei nº 072/2008, que institui a Política de Gestão Ambiental de Terra Santa, tem como objetivo principal:

A

Reduzir as exigências ambientais para facilitar a exploração dos recursos naturais do município.

B

Substituir áreas de preservação por empreendimentos urbanos e industriais para acelerar o desenvolvimento local.

C

Incentivar atividades produtivas com foco exclusivo no lucro, sem considerar os impactos sociais e ambientais.

D

Priorizar o crescimento econômico do município, ainda que isso comprometa a preservação ambiental.

E

Compatibilizar o desenvolvimento sócio-econômico com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico, visando assegurar as condições da sadia qualidade de vida e do bem estar da coletividade.

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Q3814673

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Terra Santa - PA Provas: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Fiscal Ambiental | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Fonoaudiólogo | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Médico Cirurgião | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Médico Clínico Geral | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Psicólogo |

Q3814673 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Segundo a Lei do Regime Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Terra Santa, a reversão de servidor aposentado NÃO ocorrerá na seguinte condição:

A

Quando o servidor aposentado por invalidez tiver seus motivos de aposentadoria declarados insubsistentes por junta médica oficial.

B

Quando houver vaga disponível no cargo de origem ou no cargo resultante de sua transformação, observando-se o exercício com excedente até a concorrência de vaga.

C

Quando o servidor estiver apto a reassumir suas funções, respeitando a forma de reversão prevista em lei.

D

Quando o servidor aposentado tiver completado 70 anos de idade.

E

Quando o retorno à atividade for determinado por autoridade administrativa competente, seguindo os procedimentos legais.

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Q3814671

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Terra Santa - PA Provas: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Fiscal Ambiental | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Fonoaudiólogo | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Médico Cirurgião | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Médico Clínico Geral | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Psicólogo |

Q3814671 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Segundo a Lei do Regime Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Terra Santa, é CORRETO afirmar que, no procedimento de revisão de processo disciplinar:

A

A revisão pode ser requerida apenas pelo servidor punido, nunca de ofício.

B

O requerente do processo revisional não tem ônus de provar os fatos novos alegados.

C

Julgado procedente o pedido, a penalidade será anulada e todos os direitos do servidor restabelecidos, sendo vedado agravar a penalidade.

D

A simples alegação de injustiça da penalidade constitui fundamento suficiente para revisão do processo.

E

A autoridade que aplicou a penalidade não participa do julgamento da revisão.

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Q3814592

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Terra Santa - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Agente de Vigilância Sanitária e Ambiental |

Q3814592 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Conforme o Código de Posturas do Município de Terra Santa (Lei nº 059/2007), em que situação é permitida a venda ambulante de gêneros alimentícios?

A

Apenas em feiras livres autorizadas pela Prefeitura.

B

Em qualquer via pública, desde que o vendedor esteja uniformizado.

C

Somente no período noturno, para não atrapalhar o comércio fixo.

D

Em carrinhos fechados ou tabuleiros cobertos, para proteger as mercadorias da poeira e de outros elementos nocivos à saúde.

E

A critério do vendedor, desde que ele possua licença ambiental.

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Q3814545

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Terra Santa - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Guarda Municipal |

Q3814545 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Em observância à Lei nº 375/2025, marque a alternativa que não representa competência específica da Guarda Civil Municipal de Terra Santa, respeitadas as competências dos demais órgãos.

A

Exercer competências de trânsito que lhes forem conferidas ou de forma concorrente, ainda que possua convênios firmados.

B

Realizar investigações criminais e conduzir inquéritos policiais.

C

Prestar segurança integral ao Prefeito Municipal no exercício de seu mandato e funções.

D

Executar ações de segurança urbana.

E

Colaborar com a segurança escolar e comunitária.

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Q3814544

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Terra Santa - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Guarda Municipal |

Q3814544 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Nos termos da Lei nº 375/2025, a Guarda Civil Municipal de Terra Santa tem como principal finalidade:

A

Exercer poder de polícia ostensiva e investigativa em todo o território nacional.

B

Fiscalizar tributos e arrecadar taxas municipais.

C

Garantir a segurança pessoal do Prefeito e de servidores públicos em detrimento da segurança das demais pessoas e instituições.

D

Promover a proteção do patrimônio, bens, serviços, instalações públicas municipais; e apoiar os órgãos de fiscalização, promovendo a educação ambiental e a segurança da população.

E

Exercer atividades de segurança privada mediante convênio.

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Q3814512

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Terra Santa - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Fiscal de Serviços Urbanos |

Q3814512 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

De acordo com o Código de Postura, a aplicação da penalidade de cassação da matrícula poderá ocorrer:

A

Quando os pagamentos das taxas municipais estiverem em dia.

B

Nos casos previstos em lei somente após judicialização da demanda.

C

Quando houver venda de mercadoria deteriorada.

D

Em razão de fraude nos preços, medidas e balanças, apenas.

E

Somente quando houver sonegação de mercadoria.

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Q3814510

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Terra Santa - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Fiscal de Serviços Urbanos |

Q3814510 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

O exercício do comércio eventual e ambulante dependerá de licença, bem como matrícula concedida a título precário, para o vendedor ambulante. De acordo com o Código de Postura de Terra Santa, no que diz respeito ao exercício do comercial eventual e ambulante, é correto afirmar que:

A

Considera-se comércio eventual a atividade comercial ou a prestação de serviços em logradouro público, sem instalação ou localização fixa.

B

O vendedor ambulante que exercer irregularmente essa atividade sem estar devidamente matriculado será multado e terá a mercadoria apreendida.

C

A Prefeitura é obrigada a conceder as licenças requeridas para exercício da atividade para estimular a economia local.

D

Considera-se comércio ambulante o que é exercido em determinadas épocas do ano em locais previamente autorizados pela prefeitura.

E

É vedada a apreensão de mercadoria dos ambulantes para evitar prejuízos econômicos ao particular.

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Q3814509

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Terra Santa - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Fiscal de Serviços Urbanos |

Q3814509 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Considerando as determinações sobre higiene dos logradouros e vias públicas constantes no Código de Postura de Terra Santa, analise as afirmativas abaixo e marque a única alternativa correta.

A

Não é dever do cidadão a conservação dos logradouros e vias públicas.

B

É permitido lavar veículos e animais nos logradouros e vias públicas.

C

Cabe à administração pública a constante limpeza de terrenos privados baldios.

D

É proibido o rebaixamento do meio fio até o nível da rua para entrada de veículos nos imóveis.

E

Nos logradouros e vias públicas é defeso depositar ou queimar detritos.

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Q3814507

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Terra Santa - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Fiscal de Serviços Urbanos |

Q3814507 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Nos termos do Código de Postura do Município de Terra Santa, marque a única alternativa correta sobre licenciamento.

A

Os serviços de atividades especiais independem de concessão de alvará.

B

Será concedido o alvará independentemente do pagamento da taxa devida.

C

É dispensável a substituição do alvará quando houver alteração de qualquer elemento característico.

D

Somente a execução de obras e urbanização de áreas particulares precisa de concessão de alvará de licença.

E

O alvará de licença deverá ser mantido em bom estado de conservação devendo ser exibido à autoridade fiscalizadora sempre que esta o exigir.

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Q3814506

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Terra Santa - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Fiscal de Serviços Urbanos |

Q3814506 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

No que diz respeito ao Plano de Mobilidade Urbana, as ações educativas realizadas pelo Município têm como finalidade melhorar a convivência nas vias públicas e diminuir a ocorrência de acidentes. Considerando esse objetivo, as ações educativas devem:

A

Incentivar apenas motoristas profissionais a adotarem comportamentos seguros no trânsito.

B

Restringir o uso dos espaços públicos para reduzir o fluxo de pessoas e veículos.

C

Promover atitudes de civilidade e participação comunitária para tornar os deslocamentos mais seguros e menos estressantes.

D

Substituir campanhas educativas por aumento de multas e penalidades.

E

Priorizar somente a divulgação de informações em veículos de transporte coletivo.

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Q3814491

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Terra Santa - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Fiscal de Obras |

Q3814491 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Uma empresa de engenharia com sede em Santarém presta serviços de demolição e terraplanagem em um lote localizado em Terra Santa. Segundo o Código Tributário do Município de Terra Santa, o Imposto Sobre o Serviço de Qualquer Natureza é devido:

A

Ao município onde está a sede da empresa, por ser o estabelecimento prestador.

B

Ao município de Terra Santa, local da execução da obra.

C

Ao município onde reside o contratante.

D

À União porque envolve demolições urbanas.

E

Ao Estado do Pará por se tratar de atividade de grande impacto ambiental.

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Q3814490

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Terra Santa - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Fiscal de Obras |

Q3814490 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Marque a única alternativa correta sobre execução de obra, arruamento e loteamento, conforme o Código Tributário do Município de Terra Santa.

A

É devida a taxa de licença para todos os casos de reforma, construção ou demolição, inclusive as de pintura e limpeza predial.

B

A aprovação de loteamento de terrenos particulares é isenta de pagamento de taxa.

C

A licença será cancelada se a obra não for iniciada dentro do prazo concedido no alvará.

D

É vedada a prorrogação do prazo concedido nas licenças, cabendo aos responsáveis a execução da obra dentro do prazo estipulado sob pena de demolição da estrutura.

E

Qualquer reconstrução poderá ser iniciada sem a necessidade de solicitação prévia de licença junto à Prefeitura.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do pará

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