Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Pará para Concurso - Página 4

Q3822830

Ano: 2026 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Viseu - PA Prova: Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Viseu - PA - Nutricionista |

Q3822830 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Texto associado

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

Utilize a Lei Orgânica do Município de Viseu para resolver a questão.

(Prefeitura Municipal de Viseu)

Sobre as garantias da família, da criança, do adolescente, do idoso e do deficiente, apenas não se pode afirmar:

A

O Município dispensará proteção especial à família, proporcionando assistência à maternidade, a criança, ao adolescente e ao idoso podendo para esse fim, realizar convênios, inclusive com entidades assistenciais particulares.

B

O Município apoiará e estimulará a criação de Centro de Convivência do Idoso, Centro de Defesa das Crianças e do Adolescente, associações não cooperativas que reúna juízes, promotores defensores públicos, policiais, técnicos da área social.

C

Será garantido aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos e aos menores de 17 (dezessete) anos no território do Município, a gratuidade de transporte rodoviário, aquático e coletivo urbano.

D

A Lei disporá sobre exigência a adaptação dos logradouros aos edifícios de uso político e dos veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência física ou sensorial.

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Q3814675

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Terra Santa - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Fiscal Ambiental |

Q3814675 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

A Lei nº 072/2008, que institui a Política de Gestão Ambiental de Terra Santa, tem como objetivo principal:

A

Reduzir as exigências ambientais para facilitar a exploração dos recursos naturais do município.

B

Substituir áreas de preservação por empreendimentos urbanos e industriais para acelerar o desenvolvimento local.

C

Incentivar atividades produtivas com foco exclusivo no lucro, sem considerar os impactos sociais e ambientais.

D

Priorizar o crescimento econômico do município, ainda que isso comprometa a preservação ambiental.

E

Compatibilizar o desenvolvimento sócio-econômico com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico, visando assegurar as condições da sadia qualidade de vida e do bem estar da coletividade.

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Q3814673

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Terra Santa - PA Provas: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Fiscal Ambiental | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Fonoaudiólogo | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Médico Cirurgião | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Médico Clínico Geral | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Psicólogo |

Q3814673 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Segundo a Lei do Regime Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Terra Santa, a reversão de servidor aposentado NÃO ocorrerá na seguinte condição:

A

Quando o servidor aposentado por invalidez tiver seus motivos de aposentadoria declarados insubsistentes por junta médica oficial.

B

Quando houver vaga disponível no cargo de origem ou no cargo resultante de sua transformação, observando-se o exercício com excedente até a concorrência de vaga.

C

Quando o servidor estiver apto a reassumir suas funções, respeitando a forma de reversão prevista em lei.

D

Quando o servidor aposentado tiver completado 70 anos de idade.

E

Quando o retorno à atividade for determinado por autoridade administrativa competente, seguindo os procedimentos legais.

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Q3814671

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Terra Santa - PA Provas: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Fiscal Ambiental | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Fonoaudiólogo | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Médico Cirurgião | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Médico Clínico Geral | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Psicólogo |

Q3814671 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Segundo a Lei do Regime Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Terra Santa, é CORRETO afirmar que, no procedimento de revisão de processo disciplinar:

A

A revisão pode ser requerida apenas pelo servidor punido, nunca de ofício.

B

O requerente do processo revisional não tem ônus de provar os fatos novos alegados.

C

Julgado procedente o pedido, a penalidade será anulada e todos os direitos do servidor restabelecidos, sendo vedado agravar a penalidade.

D

A simples alegação de injustiça da penalidade constitui fundamento suficiente para revisão do processo.

E

A autoridade que aplicou a penalidade não participa do julgamento da revisão.

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Q3814592

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Terra Santa - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Agente de Vigilância Sanitária e Ambiental |

Q3814592 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Conforme o Código de Posturas do Município de Terra Santa (Lei nº 059/2007), em que situação é permitida a venda ambulante de gêneros alimentícios?

A

Apenas em feiras livres autorizadas pela Prefeitura.

B

Em qualquer via pública, desde que o vendedor esteja uniformizado.

C

Somente no período noturno, para não atrapalhar o comércio fixo.

D

Em carrinhos fechados ou tabuleiros cobertos, para proteger as mercadorias da poeira e de outros elementos nocivos à saúde.

E

A critério do vendedor, desde que ele possua licença ambiental.

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Q3814545

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Terra Santa - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Guarda Municipal |

Q3814545 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Em observância à Lei nº 375/2025, marque a alternativa que não representa competência específica da Guarda Civil Municipal de Terra Santa, respeitadas as competências dos demais órgãos.

A

Exercer competências de trânsito que lhes forem conferidas ou de forma concorrente, ainda que possua convênios firmados.

B

Realizar investigações criminais e conduzir inquéritos policiais.

C

Prestar segurança integral ao Prefeito Municipal no exercício de seu mandato e funções.

D

Executar ações de segurança urbana.

E

Colaborar com a segurança escolar e comunitária.

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Q3814544

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Terra Santa - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Guarda Municipal |

Q3814544 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Nos termos da Lei nº 375/2025, a Guarda Civil Municipal de Terra Santa tem como principal finalidade:

A

Exercer poder de polícia ostensiva e investigativa em todo o território nacional.

B

Fiscalizar tributos e arrecadar taxas municipais.

C

Garantir a segurança pessoal do Prefeito e de servidores públicos em detrimento da segurança das demais pessoas e instituições.

D

Promover a proteção do patrimônio, bens, serviços, instalações públicas municipais; e apoiar os órgãos de fiscalização, promovendo a educação ambiental e a segurança da população.

E

Exercer atividades de segurança privada mediante convênio.

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Q3814512

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Terra Santa - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Fiscal de Serviços Urbanos |

Q3814512 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

De acordo com o Código de Postura, a aplicação da penalidade de cassação da matrícula poderá ocorrer:

A

Quando os pagamentos das taxas municipais estiverem em dia.

B

Nos casos previstos em lei somente após judicialização da demanda.

C

Quando houver venda de mercadoria deteriorada.

D

Em razão de fraude nos preços, medidas e balanças, apenas.

E

Somente quando houver sonegação de mercadoria.

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Q3814510

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Terra Santa - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Fiscal de Serviços Urbanos |

Q3814510 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

O exercício do comércio eventual e ambulante dependerá de licença, bem como matrícula concedida a título precário, para o vendedor ambulante. De acordo com o Código de Postura de Terra Santa, no que diz respeito ao exercício do comercial eventual e ambulante, é correto afirmar que:

A

Considera-se comércio eventual a atividade comercial ou a prestação de serviços em logradouro público, sem instalação ou localização fixa.

B

O vendedor ambulante que exercer irregularmente essa atividade sem estar devidamente matriculado será multado e terá a mercadoria apreendida.

C

A Prefeitura é obrigada a conceder as licenças requeridas para exercício da atividade para estimular a economia local.

D

Considera-se comércio ambulante o que é exercido em determinadas épocas do ano em locais previamente autorizados pela prefeitura.

E

É vedada a apreensão de mercadoria dos ambulantes para evitar prejuízos econômicos ao particular.

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Q3814509

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Terra Santa - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Fiscal de Serviços Urbanos |

Q3814509 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Considerando as determinações sobre higiene dos logradouros e vias públicas constantes no Código de Postura de Terra Santa, analise as afirmativas abaixo e marque a única alternativa correta.

A

Não é dever do cidadão a conservação dos logradouros e vias públicas.

B

É permitido lavar veículos e animais nos logradouros e vias públicas.

C

Cabe à administração pública a constante limpeza de terrenos privados baldios.

D

É proibido o rebaixamento do meio fio até o nível da rua para entrada de veículos nos imóveis.

E

Nos logradouros e vias públicas é defeso depositar ou queimar detritos.

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Q3814507

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Terra Santa - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Fiscal de Serviços Urbanos |

Q3814507 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Nos termos do Código de Postura do Município de Terra Santa, marque a única alternativa correta sobre licenciamento.

A

Os serviços de atividades especiais independem de concessão de alvará.

B

Será concedido o alvará independentemente do pagamento da taxa devida.

C

É dispensável a substituição do alvará quando houver alteração de qualquer elemento característico.

D

Somente a execução de obras e urbanização de áreas particulares precisa de concessão de alvará de licença.

E

O alvará de licença deverá ser mantido em bom estado de conservação devendo ser exibido à autoridade fiscalizadora sempre que esta o exigir.

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Q3814506

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Terra Santa - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Fiscal de Serviços Urbanos |

Q3814506 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

No que diz respeito ao Plano de Mobilidade Urbana, as ações educativas realizadas pelo Município têm como finalidade melhorar a convivência nas vias públicas e diminuir a ocorrência de acidentes. Considerando esse objetivo, as ações educativas devem:

A

Incentivar apenas motoristas profissionais a adotarem comportamentos seguros no trânsito.

B

Restringir o uso dos espaços públicos para reduzir o fluxo de pessoas e veículos.

C

Promover atitudes de civilidade e participação comunitária para tornar os deslocamentos mais seguros e menos estressantes.

D

Substituir campanhas educativas por aumento de multas e penalidades.

E

Priorizar somente a divulgação de informações em veículos de transporte coletivo.

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Q3814491

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Terra Santa - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Fiscal de Obras |

Q3814491 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Uma empresa de engenharia com sede em Santarém presta serviços de demolição e terraplanagem em um lote localizado em Terra Santa. Segundo o Código Tributário do Município de Terra Santa, o Imposto Sobre o Serviço de Qualquer Natureza é devido:

A

Ao município onde está a sede da empresa, por ser o estabelecimento prestador.

B

Ao município de Terra Santa, local da execução da obra.

C

Ao município onde reside o contratante.

D

À União porque envolve demolições urbanas.

E

Ao Estado do Pará por se tratar de atividade de grande impacto ambiental.

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Q3814490

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Terra Santa - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Fiscal de Obras |

Q3814490 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Marque a única alternativa correta sobre execução de obra, arruamento e loteamento, conforme o Código Tributário do Município de Terra Santa.

A

É devida a taxa de licença para todos os casos de reforma, construção ou demolição, inclusive as de pintura e limpeza predial.

B

A aprovação de loteamento de terrenos particulares é isenta de pagamento de taxa.

C

A licença será cancelada se a obra não for iniciada dentro do prazo concedido no alvará.

D

É vedada a prorrogação do prazo concedido nas licenças, cabendo aos responsáveis a execução da obra dentro do prazo estipulado sob pena de demolição da estrutura.

E

Qualquer reconstrução poderá ser iniciada sem a necessidade de solicitação prévia de licença junto à Prefeitura.

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Q3814488

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Terra Santa - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Fiscal de Obras |

Q3814488 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

O Código de Postura do Município de Terra Santa estabelece as penalidades aplicáveis em caso de infrações. No que diz respeito às sanções, marque a única alternativa correta.

A

A apreensão de bens e mercadorias ocorre quando há execução de obra sem o respectivo licenciamento ambiental.

B

A cassação da licença consiste na interrupção da atividade de modo permanente.

C

Havendo aplicação de multa, não será permitida aplicação de outra penalidade.

D

É vedada aplicação de suspensão de licenciamento.

E

Em caso de reincidência de infração, a multa será aplicada em dobro

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Q3814487

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Terra Santa - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Fiscal de Obras |

Q3814487 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

No que diz respeito à hipótese de demolição de construção, conforme o Código de Postura do Município de Terra Santa, é correto afirmar que:

A

A demolição de construção somente poderá ocorrer após decisão judicial transitada em julgado.

B

É vedada a demolição, parcial ou total, de ruínas que comprometam a estética da cidade.

C

Em regra, as demolições serão realizadas pela prefeitura municipal mediante pagamento de imposto.

D

Nos casos em que uma edificação apresentar risco à segurança pública, a autoridade municipal, após vistoria técnica, notificará o proprietário para que execute a demolição no prazo fixado.

E

A penalidade de demolição será aplicada independentemente de interdição.

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Q3814486

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Terra Santa - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Fiscal de Obras |

Q3814486 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Em uma nova área de expansão urbana, um loteamento é iniciado sem aprovação do órgão municipal. O responsável alega que está em conformidade com o zoneamento. De acordo com o Código de Postura do Município de Terra Santa, o fiscal deve:

A

Permitir a continuidade das obras para não causar prejuízos financeiros ao particular.

B

Encaminhar o caso ao Ministério Público, sem ação imediata.

C

Embargar a obra em razão da ausência de alvará.

D

Conduzir o responsável pela obra para a delegacia de polícia determinando a prisão administrativa do mesmo em razão do Poder de Polícia.

E

Solicitar avaliação técnica posterior pela Secretaria de Planejamento.

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Q3814481

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Terra Santa - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Fiscal de Feiras e Mercados |

Q3814481 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

No que diz respeito às determinações do Código de Postura de Terra Santa sobre mercados, matadouros, casas de carne, aves e peixarias, assinale a única alternativa correta.

A

Nos mercados, é permitida a fabricação de produtos alimentícios, mas é proibido o matadouro de animais.

B

Nos estabelecimentos de venda de peixe, é facultativa a existência de instalações frigoríficas.

C

Nenhum animal destinado ao consumo público poderá ser abatido fora dos matadouros licenciados.

D

É dispensável o exame sanitário dos animais destinados ao abate.

E

Mercado é o estabelecimento público sob administração e fiscalização das entidades privadas.

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Q3814480

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Terra Santa - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Fiscal de Feiras e Mercados |

Q3814480 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Considerando as determinações do Código de Postura de Terra Santa sobre as atividades comerciais nas feiras livres, é correto afirmar que:

A

A atividade de feirante somente será exercida pelos interessados que obtiverem a devida licença, após estar matriculado na Prefeitura.

B

É vedada a suspensão.

C

É permitido o início da venda antes do horário regulamentar.

D

É dispensada a matrícula na Prefeitura para exercício da atividade de feirante.

E

É dispensada a licença para execução das atividades de feirante.

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Q3814359

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Terra Santa - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Agente de Trânsito |

Q3814359 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

No que diz respeito ao Plano Municipal de Mobilidade Urbana do Município de Terra Santa, analise as alternativas a seguir e marque a única correta.

A

Alinhamento predial é a área de propriedade pública e de utilização comum, destinada às vias de circulação e espaços livres.

B

Classificar e estabelecer um sistema hierárquico das vias de circulação não representa diretriz ou princípio do Plano Municipal de Mobilidade.

C

Mobilidade define-se pela facilidade de deslocamento, de movimento, considerando os meios de locomoção.

D

Somente o proprietário do imóvel é responsável pela conservação e restauração das calçadas.

E

Todas as vias classificadas como arteriais deverão instalar sistemas inteligentes que reduzem automaticamente a velocidade dos veículos sempre que um pedestre estiver pensando em atravessar.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do pará

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