Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso - Página 161

Q1179586

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Paulo - SP - Arquitetura |

Q1179586 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O CEPAC (o Certificado de Potencial Adicional de Construção) é um

A

certificado relacionado diretamente ao usucapião de imóveis urbanos.

B

certificado utilizado pela outorga onerosa que permite a transferência do potencial construtivo para regiões consideradas zonas especiais de interesse social (ZEIS).

C

título mobiliário, emitido pela Prefeitura do Município de São Paulo, utilizado como meio de pagamento de contrapartida para a outorga de parâmetros urbanísticos adicionais dentro do perímetro de uma Operação Urbana Consorciada.

D

título mobiliário emitido pela Prefeitura do Município de São Paulo, utilizado para regular o custo dos lotes para habitações populares.

E

certificado utilizado para assegurar os direitos de empreiteiras para participarem de licitações de obras públicas previstas no Programa de Intervenções da Operação Urbana Consorciada.

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Q1179585

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Paulo - SP - Arquitetura |

Q1179585 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Certificado de Regularização é o documento hábil, e no cartório de registro de imóveis substitui o

A

alvará de autorização.

B

alvará de aprovação.

C

certificado de aprovação.

D

alvará de conclusão.

E

certificado de conclusão.

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Q1179579

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Paulo - SP - Arquitetura |

Q1179579 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considerando a atualização do código de obras anterior, a Prefeitura de São Paulo iniciou um processo de avaliação desse código. Das principais alterações e inovações incorporadas à minuta do atual código de obra, assinale a alternativa correta.

A

O aumento de exigências técnicas já disciplinadas por Normas Técnicas.

B

A não consideração do traçado real dos melhoramentos viários já executados para efeito do licenciamento de obras.

C

A eliminação da obrigatoriedade de licenciamento de atividades de baixo impacto urbanístico, tais como: obras complementares até 30 m².

D

A responsabilização de empreendedores e profissionais envolvidos no projeto e na obra, sendo o proprietário e o possuidor do imóvel, juntamente com o responsável técnico da prefeitura.

E

A consideração, para efeito do licenciamento de obras, dos planos de melhoramento viário anteriores a 1988 não executados e sem decreto de utilidade pública em vigor.

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Q1179578

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Paulo - SP - Arquitetura |

Q1179578 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Para obter o respectivo Certificado de Conclusão, deverá ser dotada de abrigo, compartimentado e suficientemente dimensionado para a guarda dos diversos tipos de lixo, como sejam, o não reciclável (orgânico, etc.), o reciclável (alumínio, papel, plástico, vidro, etc.) e o tóxico (baterias e pilhas elétricas, etc.), localizado no interior do lote e com acesso direto ao logradouro, excetuadas as residências unifamiliares, qualquer nova edificação com mais de

A

750 m² .

B

500 m² .

C

600 m² .

D

1000 m².

E

300 m².

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Q1174795

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Sumaré - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2018 - Câmara de Sumaré - SP - Controle Interno |

Q1174795 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Sumaré, compete à Câmara Municipal, privativamente, as seguintes atribuições, dentre outras,

I. conceder licença ao Prefeito e ao Vice-Prefeito para ausentar-se do Município por mais de dez dias úteis.
II. elaborar e votar seu Regimento Interno.
III. apreciar vetos do Prefeito.

É correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q1174794

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Sumaré - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2018 - Câmara de Sumaré - SP - Controle Interno |

Q1174794 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No tocante à Lei Orgânica do Município de Sumaré, compete ao Município, concorrentemente com a União e o Estado, as seguintes atribuições, dentre outras,

I. promover e incentivar o cooperativismo e o associativismo como fator de desenvolvimento social e econômico.
II. promover e executar programas de construção de moradias populares e garantir em nível compatível à dignidade da pessoa humana, a melhoria das condições habitacionais de saneamento básico e acesso ao transporte.
III. impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural.

É correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q1174793

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Sumaré - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2018 - Câmara de Sumaré - SP - Controle Interno |

Q1174793 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Em consonância com a Lei Orgânica do Município de Sumaré, constituem objetivos fundamentais do Município contribuir para

I. promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, religião, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
II. promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observadas a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
III. conceder licença para abertura e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e similares, conforme lei de zoneamento.
IV. promover adequado ordenamento territorial, de modo a assegurar a qualidade de vida de sua população.

É correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, III e IV, apenas.

C

I e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

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Q1174791

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Sumaré - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2018 - Câmara de Sumaré - SP - Controle Interno |

Q1174791 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Aceita a acusação contra o Prefeito Municipal, será ele submetido a julgamento perante a Câmara Municipal nos crimes de responsabilidade. Desse modo, cessará o afastamento do Prefeito, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo, decorrido o prazo de

A

sessenta dias.

B

noventa dias.

C

cento e vinte dias.

D

cento e oitenta dias.

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Q1173548

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: IPSM Prova: VUNESP - 2018 - IPSM - Médico Perito |

Q1173548 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa cujo conteúdo está em consonância com o disposto na Lei de Criação do IPSM (Lei no 4.220/92).

A

Consideram-se segurados obrigatórios do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São José dos Campos os servidores ativos e inativos da Prefeitura e da Câmara Municipal, exceto das autarquias e fundações municipais.

B

Os benefícios a segurados e dependentes poderão ser recebidos por meio de procuradores com mandato expedido em no máximo seis meses, e, em nenhum caso, poderão ser pagos a crédito em conta conjunta.

C

O segurado que, por qualquer motivo, deixar de receber, temporariamente, remuneração pelos cofres municipais terá suspensa a contribuição ao IPSM até que volte a receber remuneração do Município.

D

O segurado beneficiário de aposentadoria por invalidez, quando notificado pelo IPSM, terá que comprovar a permanência da sua condição de invalidez, sob pena de ter seu benefício cassado e ser obrigado a devolver ao Instituto o que recebeu.

E

No caso de acumulação de cargos ou funções permitidas por lei, as contribuições ao IPSM incidirão na proporção de cinquenta por cento de cada uma das remunerações dos respectivos cargos ou funções.

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Q1173547

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: IPSM Provas: VUNESP - 2018 - IPSM - Analista de Gestão Municipal - Contabilidade | VUNESP - 2018 - IPSM - Analista de Gestão Municipal - Economia | VUNESP - 2018 - IPSM - Analista de Gestão Municipal - Informática TI | VUNESP - 2018 - IPSM - Analista de Gestão Municipal - Assistente Social | VUNESP - 2018 - IPSM - Médico Perito |

Q1173547 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito dos tributos municipais, segundo a Lei Orgânica do Município de São José dos Campos, o Município

A

poderá instituir e cobrar taxas para custeio de sistemas de previdência e assistência social.

B

é competente para instituir Imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, óleo diesel, gás de cozinha e querosene iluminante.

C

poderá instituir imposto sobre a transmissão “inter-vivos”, a qualquer título, por ato oneroso ou gratuito.

D

não poderá instituir o IPTU progressivo em razão do valor do imóvel ou estabelecer alíquotas diferenciadas de acordo com a localização e o uso do imóvel.

E

poderá isentar do IPTU o contribuinte aposentado, que receba da Previdência Social até 2 salários mínimos como provento e não tenha outra fonte de renda, atendidas as condições legais.

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Q1173537

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: IPSM Prova: VUNESP - 2018 - IPSM - Médico Perito |

Q1173537 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei Orgânica do município de São José dos Campos, é correto afirmar que

A

é lícito ao empregado, em situações de risco grave ou iminente no local de trabalho, interromper suas atividades, sem prejuízo de quaisquer direitos, até a eliminação do risco.

B

é vedada à rede pública de saúde, conveniada com o SUS, prestar atendimento médico para a prática de aborto, mesmo nos casos excludentes de antijuricidade.

C

a competência do município, por meio do convênio SUS, na assistência às pessoas com deficiência não inclui o fornecimento de equipamentos necessários à sua integração social.

D

a participação dos sindicatos de trabalhadores nas ações de Vigilância Sanitária desenvolvidas no local de trabalho depende de determinação judicial.

E

é permitida às pessoas, com papel diretivo no SUS, o exercício concomitante de atividades no setor privado, desde que haja compatibilidade de horário.

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Q1173536

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: IPSM Prova: VUNESP - 2018 - IPSM - Médico Perito |

Q1173536 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Em São José dos Campos, a avaliação da situação de saúde do município e o estabelecimento das diretrizes de sua política (de saúde) é de competência

A

do Prefeito Municipal.

B

da Secretaria Municipal de Saúde.

C

da Conferência Municipal de Saúde.

D

do Conselho Municipal de Saúde.

E

do Conselho Gestor de Unidades (de Saúde).

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Q1173535

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: IPSM Prova: VUNESP - 2018 - IPSM - Médico Perito |

Q1173535 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No município de São José dos Campos, segundo sua Lei Orgânica, o direito à saúde implica, dentre outros, os seguintes direitos fundamentais:

A

atendimento hospitalar em quartos individuais e condições dignas de moradia.

B

assistência psiquiátrica domiciliar e recebimento gratuito de medicamentos de uso contínuo.

C

condições dignas de trabalho e garantia de opção quanto ao número de filhos.

D

respeito ao meio ambiente e direito ao aborto em serviços de saúde privados e públicos, nos casos previstos em lei.

E

ressarcimento de despesas hospitalares e controle da poluição ambiental.

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Q1163312

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Araçatuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Araçatuba - SP - Guarda Municipal |

Q1163312 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei Complementar n° 042/1997 (Plano de Carreira do Pessoal da Guarda Municipal de Araçatuba), é correto afirmar que fica assegurada uma promoção à classe imediata a todo guarda municipal que passar à inatividade, após

A

25 (vinte e cinco) anos de serviços prestados ao serviço público municipal.

B

30 (trinta) anos, no mínimo, de serviços prestados ao serviço público municipal.

C

20 (vinte) anos de serviços prestados ao serviço público municipal.

D

35 (trinta e cinco) anos, no mínimo, de serviços prestados ao serviço público municipal.

E

22 (vinte e dois) anos de serviços prestados ao serviço público municipal.

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Q1163311

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Araçatuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Araçatuba - SP - Guarda Municipal |

Q1163311 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei Complementar n° 042/1997 (Plano de Carreira do Pessoal da Guarda Municipal de Araçatuba), é correto afirmar que a Comissão de Promoção de Guardas Municipais será nomeada pelo

A

Secretário de Administração, anualmente, sendo composta, entre outros integrantes, pelo Comandante da Guarda Municipal.

B

Prefeito, semestralmente, sendo composta, entre outros integrantes, pelo Secretário de Administração.

C

Comandante da Guarda Municipal, anualmente, sendo composta, entre outros integrantes, pelo Diretor do Departamento de Vigilância.

D

Prefeito, anualmente, sendo composta, entre outros integrantes, pelo Comandante da Guarda Municipal.

E

Secretário de Administração, semestralmente, sendo composta, entre outros integrantes, pelo Comandante da Guarda Municipal.

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Q1163310

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Araçatuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Araçatuba - SP - Guarda Municipal |

Q1163310 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei Complementar n° 041/1997, compete, entre outras atribuições, à Guarda Municipal de Araçatuba:

A

a proteção dos bens, das instalações e dos serviços públicos estaduais.

B

colaborar com a Defesa Civil do Município em situações emergenciais.

C

a realização da segurança física do Fórum.

D

o exercício da atividade de polícia ostensiva.

E

a realização da atividade de escolta de presos no âmbito municipal.

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Q1163296

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Araçatuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Araçatuba - SP - Guarda Municipal |

Q1163296 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

É correto afirmar, no que concerne à Lei Ordinária n° 3.774/92 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Araçatuba), que

A

o funcionário responderá apenas administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

B

a responsabilidade administrativa não exime o funcionário da responsabilidade civil ou criminal que no caso couber.

C

o pagamento da indenização a que ficar obrigado o funcionário o exime da pena disciplinar em que ocorrer.

D

a responsabilidade administrativa ao funcionário ou servidor resulta de atos ou omissões praticados no desempenho das atribuições funcionais ou fora delas.

E

a responsabilidade penal não abrange as contravenções imputadas ao funcionário ou servidor.

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Q1163295

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Araçatuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Araçatuba - SP - Guarda Municipal |

Q1163295 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei Ordinária n° 3.774/92 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Araçatuba), é, entre outras, considerada uma proibição ao funcionário:

A

exercer, sem autorização da chefia, comércio entre os companheiros de serviço no local de trabalho.

B

retirar, mesmo diante de prévia autorização da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

C

opor resistência justificada ao andamento de documento, processo ou execução de serviço.

D

receber de terceiros qualquer vantagem, exceto na condição de presente, por trabalhos realizados na repartição, ou pela promessa de realizá-los.

E

manter sob sua chefia imediata cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau.

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Q1163294

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Araçatuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Araçatuba - SP - Guarda Municipal |

Q1163294 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei Ordinária n° 3.774/92 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Araçatuba), é considerado, entre outros, um dever ao funcionário:

A

frequentar cursos legalmente instituídos para treinamento, aperfeiçoamento e especialização.

B

evitar a elaboração de representação contra ilegalidade, cientificando seus superiores a fim de que eles adotem as providências.

C

tratar com urbanidade os superiores e, se possível, o público em geral.

D

apresentar-se ao serviço convenientemente trajado, sem tatuagem e com o uniforme que for determinado.

E

residir na localidade onde exerce o cargo ou em outra dela distante até 200 (duzentos) quilômetros.

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Q1163243

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IPM - SP Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - IPM - SP - Técnico em Contabilidade |

Q1163243 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa que NÃO corresponda a uma função gratificada, subordinada à Diretoria Administrativa e de Seguridade, criada pela Lei Complementar Municipal nº 2871/2018.

A

Encarregado da Seção de Protocolo e Expediente.

B

Encarregado da Seção de Operações.

C

Encarregado da Seção de Compras e Almoxarifado.

D

Encarregado da Seção de Arquivo e Gestão Documental.

E

Encarregado da Seção de Recursos Humanos.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de são paulo

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