Vamos entender a questão apresentada sobre as atribuições privativas do Município de Tatuí conforme sua Lei Orgânica, focando no cargo de Auxiliar Legislativo.

Interpretação do Enunciado: A questão solicita que identifiquemos uma atribuição privativa do município. A interpretação correta exige que conheçamos quais competências são exclusivas do município segundo a sua Lei Orgânica.

Legislação Aplicável: A Lei Orgânica do Município de Tatuí dispõe sobre as competências privativas do município. Para questões como essa, é essencial consultar os artigos que tratam das competências municipais específicas.

Justificativa da Alternativa Correta (Alternativa C):

A alternativa C, que menciona "dispor sobre apreensão, guarda e destino de animais e mercadorias, em decorrência de transgressão de Lei municipal", está correta. Essa atribuição é típica dos municípios, que têm a competência de regular questões locais e fazer valer as leis municipais.

Exemplo Prático: Imagine que um comerciante local esteja vendendo produtos de origem duvidosa. A prefeitura, por meio de seus fiscais, tem o poder de apreender esses produtos para garantir a segurança da população.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - "Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência" é uma competência compartilhada entre União, Estados e Municípios, não sendo privativa.

B - "Proteger o meio ambiente e combater a poluição em quaisquer de suas formas" também é uma competência comum entre os entes federativos, não exclusiva do município.

D - "Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar do município" é uma competência comum e colaborativa entre diferentes níveis de governo.

E - "Estabelecer e implantar políticas de educação para segurança do trânsito e do trabalho" é uma atribuição que envolve diferentes esferas de governo, não sendo exclusivamente municipal.

Estratégias de Interpretação: Ao enfrentar questões como essa, preste atenção nas palavras-chave como "privativamente" e "competência do município". Identificar termos que indicam exclusividade ajuda a direcionar a escolha da resposta certa.

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Gabarito: C

Capítulo II

DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO

SEÇÃO I

DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA

Art. 5º Compete ao Município prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:

XXVII - dispor sobre apreensão, guarda e destino de animais e mercadorias, em decorrência de transgressão de Lei municipal;

Fonte: https://leismunicipais.com.br/lei-organica-tatui-sp

E ai, tudo bom?

Gabarito: C

Bons estudos!

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