Interpretação do tema: A questão exige conhecimento sobre as atribuições do Presidente da Câmara Municipal de Tatuí, conforme fixado na Lei Orgânica Municipal. O foco será identificar qual das alternativas corresponde exatamente à competência prevista em lei.

Fundamentação legal: A resposta se embasa na Lei Orgânica do Município de Tatuí, especialmente:

“Art. 28, IV – Compete ao Presidente da Câmara, dentre outras atribuições: IV - representar sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal.”

Tema central: O conhecimento sobre quem pode representar formalmente a inconstitucionalidade de normas municipais é essencial para a função do Auxiliar Legislativo. Envolve compreensão do controle de constitucionalidade no âmbito municipal.

Exemplo prático: Imagine que a Câmara aprove uma lei que viole garantia da Constituição Estadual. Cabe ao Presidente da Câmara encaminhar essa dúvida ao Tribunal, representando a potencial inconstitucionalidade da norma.

Alternativa correta: B) representar sobre a inconstitucionalidade de Lei ou ato Municipal.

Justificativa: A alternativa B está literalmente prevista no Art. 28, inciso IV, da Lei Orgânica de Tatuí. O STF, na ADI 1.407, confirma a legitimidade de autoridades municipais neste tipo de representação.

Análise das alternativas incorretas:

A) Errada. A responsabilidade pelo envio das contas ao Prefeito não é do Presidente da Câmara, mas sim das comissões responsáveis pelo controle interno.

C) Errada. Intervenção no Município é competência do Estado, nunca do Presidente da Câmara.

D) Errada. Devolver saldo de caixa pode ser rotina administrativa, mas não está no rol de atribuições privativas do Presidente.

E) Errada. A competência para propor projetos de resolução pode até ser da Mesa ou da Câmara, mas não exclusiva do Presidente, segundo a Lei Orgânica.

Evite pegadinhas: Termos como “compete ao Presidente” pedem atenção: muitas funções administrativas pertencem ao órgão, e não pessoalmente ao Presidente. Distinga competências do cargo e da Câmara.

Doutrina: José Afonso da Silva destaca que permitir ao Presidente propor a representação sobre inconstitucionalidade preserva a ordem constitucional local.

Resumo: Para a prova, memorize as competências privativas do Presidente da Câmara! Treine identificá-las nas alternativas, evitando confundir funções do órgão com funções individuais.

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Oi!

Gabarito: B

Bons estudos!

-Quem ESTUDA tem em suas mãos o poder de TRANSFORMAR não só a própria vida, como também das pessoas que lhe cercam.

a) competência da Mesa

b) correta

c) solicitar intervenção no Município, no casos admitidos na Constituição Federal

d) competência da Mesa

e) competência da Mesa