Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso - Página 101

Q1916840

Ano: 2022 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: MetroCapital Soluções - 2022 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Profissional de Educação Física |

Q1916840 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa que apresenta corretamente o ano em que foi aprovada e publicada a Lei Orgânica do Município:

A

1988.

B

1990.

C

1991.

D

1992.

E

1994.

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Q1916839

Ano: 2022 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: MetroCapital Soluções - 2022 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Profissional de Educação Física |

Q1916839 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No que se refere à competência concorrente prevista no art. 4°, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – Zelar pela guarda da Constituição Federal.
II – Cuidar da saúde das pessoas portadoras de deficiência.
III - Proteger os documentos de valor histórico.

A

Apenas o item I é verdadeiro.

B

Apenas o item II é verdadeiro.

C

Apenas o item III é verdadeiro.

D

Apenas os itens I e III são verdadeiros.

E

Todos os itens são verdadeiros.

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Q1915854

Ano: 2022 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: MetroCapital Soluções - 2022 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Educador Social I |

Q1915854 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o artigo 3° da Lei Orgânica, o município de Cerquilho tem competência privativa para legislar sobre assuntos de interesse local, cabendo-lhe as seguintes atribuições:
I – criar, mas não suprimir distritos.
II – disciplinar o serviço de taxi.
III – elaborar o plano bienal.

A

Apenas o item I é verdadeiro.

B

Apenas o item II é verdadeiro.

C

Apenas o item III é verdadeiro.

D

Apenas os itens I e II são verdadeiros.

E

Todos os itens são verdadeiros.

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Q1915853

Ano: 2022 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: MetroCapital Soluções - 2022 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Educador Social I |

Q1915853 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com relação ao significado das cores da bandeira de Cerquilho, julgue os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – Azul = justiça.

II – Amarelo = glória.
III – Vermelho = amor pátrio.

A

Apenas o item I é verdadeiro.

B

Apenas o item I é verdadeiro.

C

Apenas o item II é verdadeiro.

D

Apenas os itens I e III são verdadeiros.

E

Todos os itens são verdadeiros.

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Q1915852

Ano: 2022 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: MetroCapital Soluções - 2022 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Educador Social I |

Q1915852 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa que apresenta a cor predominante na bandeira do município de Cerquilho:

A

azul.

B

verde.

C

amarela.

D

branca.

E

vermelha.

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Q1915851

Ano: 2022 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: MetroCapital Soluções - 2022 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Educador Social I |

Q1915851 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa que apresenta corretamente o nome do primeiro prefeito do município de Cerquilho, que tomou posse em 3 de abril de 1949:

A

Armando Souto.

B

Antônio Souto.

C

Américo Torres.

D

Vitorino Souto.

E

João Paulo Souza.

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Q1909691

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: HORTOPREV - SP Prova: VUNESP - 2022 - HORTOPREV - SP - Assessor Jurídico |

Q1909691 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considere que Medusa é funcionária pública do Município de Hortolândia submetida ao regime próprio de previdência e entrou em gozo de licença sem vencimentos para tratar de assunto particular, tendo deixado de contribuir com o seu regime de previdência. Após 6 meses afastada, Medusa pretende voltar a recolher as devidas contribuições previdenciárias ao Hortoprev. Nessa situação hipotética, tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 965/2001, assinale a alternativa correta.

A

Como Medusa não firmou a sua intenção de continuar contribuindo com o Hortoprev no momento em que iniciou a sua licença, teve suspenso o gozo dos benefícios previdenciários e somente poderá retomar as contribuições quando do seu retorno ao serviço público, ao final da licença ou antecipadamente.

B

Medusa poderá retomar o recolhimento das contribuições previdenciárias a qualquer tempo, o que lhe dará direito ao gozo dos benefícios previdenciários e contagem de tempo para aposentadoria, mas essa retomada ocorrerá somente a partir do primeiro pagamento que vier a fazer, vedados recolhimentos retroativos.

C

Medusa poderá retomar o recolhimento das contribuições previdenciárias a qualquer tempo, mas caso ocorra a interrupção do pagamento das contribuições, por liberalidade do servidor, aquelas realizadas não serão computadas para a finalidade de contagem de tempo de contribuição para concessão de benefícios de aposentadoria.

D

Como Medusa não fez a opção pela continuidade dos recolhimentos previdenciários no momento em que iniciou a sua licença, tendo se passado mais de 6 meses da data de início do afastamento, terá que retornar ao serviço público, para voltar a ter direito aos benefícios previdenciários, mas terá direito à contagem do tempo para fins de aposentadoria.

E

Embora tenha feito a opção inicial de não recolhimento, Medusa poderá, a qualquer tempo, durante o período de afastamento, optar pela retomada do recolhimento, desde o início da licença, ficando obrigada ao recolhimento das parcelas em débito, acrescidas de juros previstos na Lei.

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Q1909690

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: HORTOPREV - SP Prova: VUNESP - 2022 - HORTOPREV - SP - Assessor Jurídico |

Q1909690 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Suponha que uma entidade não governamental, reconhecida como de interesse público por lei municipal, que presta serviço complementar auxiliando o serviço público prestado pela Prefeitura, solicita a cessão de um servidor público municipal que está lotado em uma Secretaria da Prefeitura. Considerando o disposto na Lei Municipal nº 2.004/2008 (Estatuto do Servidor Público de Hortolândia), é correto afirmar que o referido pedido

A

poderá ser concedido pelo respectivo Secretário Municipal, com ônus para o Município.

B

poderá ser concedido pelo respectivo Secretário Municipal, sem ônus para o Município.

C

poderá ser concedido mediante ato do Prefeito, com ou sem ônus para o Município.

D

não poderá ser concedido, uma vez que a Lei veda a cessão de servidores para entidades não governamentais.

E

poderá ser concedido por autorização do Prefeito, desde que sem ônus para o Município.

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Q1904037

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Osasco - SP - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe |

Q1904037 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei complementar n^o 129 de 10 de fevereiro de 2005 (Cria a Corregedoria Geral da Guarda Civil de Osasco, institui o regulamento disciplinar dos servidores do quadro dos profissionais da Guarda Civil Municipal de Osasco e dá outras providências), assinale a alternativa que contenha uma infração disciplinar de natureza média.

A

Deixar de dar informações em processos, quando lhe competir.

B

Deixar de comunicar ao superior, tão logo possível, a execução de ordem legal recebida.

C

Chegar atrasado, sem justo motivo, a ato ou serviço.

D

Permutar serviço sem permissão da autoridade competente.

E

Negar-se a receber uniforme, equipamentos ou outros objetos que lhe sejam destinados ou devam ficar em seu poder.

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Q1904036

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Osasco - SP - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe |

Q1904036 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei complementar no 129 de 10 de fevereiro de 2005 (Cria a Corregedoria Geral da Guarda Civil de Osasco, institui o regulamento disciplinar dos servidores do quadro dos profissionais da Guarda Civil Municipal de Osasco e dá outras providências), para fins disciplinares e para os demais efeitos legais, o comportamento do servidor da Guarda Civil Municipal de Osasco será considerado insuficiente

A

quando no período de 10 (dez) meses tiver sofrido mais de 02 (duas) penas de suspensão, acima de 15 (quinze) dias.

B

quando no período de 24 (vinte e quatro) meses tiver sofrido até 02 (duas) suspensões.

C

quando no período de 5 (cinco) meses tiver sofrido mais de 02 (duas) penas de suspensão, acima de 15 (quinze) dias.

D

quando no período de 12 (doze) meses tiver sofrido mais de 02 (duas) penas de suspensão, acima de 15 (quinze) dias.

E

quando no período de 10 (dez) meses tiver sofrido até 02 (duas) multas disciplinares.

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Q1904035

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Osasco - SP - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe |

Q1904035 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei complementar n^o 334 de 27 de dezembro de 2017 (Dispõe sobre a reorganização do quadro da Guarda Civil Municipal de Osasco, altera o Plano de Carreira, cria novas escalas de vencimento e dá outras providências), é correto afirmar que o horário de trabalho do Guarda Civil Municipal será fixado pelo Comandante Geral, de acordo com a natureza e necessidade do serviço, e

A

serão concedidas 2 (duas) folgas mensais, além das legalmente previstas, não cumulativas, aos servidores de carreira da Guarda Civil de Osasco, que concorram à escala de 12X36 no período mínimo de 1 (um) mês gerador do benefício.

B

havendo horas excedentes ao horário normal de trabalho, estas serão computadas em banco de horas do servidor, sendo que cada hora trabalhada de segunda a sábado será acrescida em 25%, e cada hora trabalhada em domingos e feriados será acrescida em 50%.

C

em caso de necessidade do serviço, a jornada poderá ser alterada para 24 x 48 horas em função das peculiaridades da designação.

D

não ultrapassará o limite de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, sujeito a escalas de revezamento e plantões.

E

as convocações dos servidores da Guarda Civil deverão obedecer a uma antecedência de 48 (quarenta e oito) horas, exceto em casos de calamidade pública, catástrofes, situações de emergência ou outras circunstâncias imprevisíveis.

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Q1904034

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Osasco - SP - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe |

Q1904034 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei complementar no 334 de 27 de dezembro de 2017 (Dispõe sobre a reorganização do quadro da Guarda Civil Municipal de Osasco, altera o Plano de Carreira, cria novas escalas de vencimento e dá outras providências), assinale a alternativa correta.

A

O Estágio probatório é o período de 2 (dois) anos de efetivo exercício do servidor, investido em cargo de provimento efetivo de Guarda Civil Municipal 3ª Classe.

B

O concurso público para o ingresso será realizado em 02 (duas) fases classificatórias e eliminatórias: I) a de provas ou provas e títulos; e II) aptidão física, mental e psicológica.

C

O Município poderá manter convênios com outras instituições, públicas ou privadas que possam auxiliar a Divisão da Escola de Formação e Ensino na realização dos cursos tratados na referida lei complementar.

D

Os cursos de formação para acesso de progressão na carreira terão validade de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data de homologação do certame, podendo este prazo ser prorrogado por igual período de acordo com a necessidade devidamente justificada.

E

O ingresso na Carreira dar-se-á mediante concurso público para o cargo de Guarda Civil Municipal 5ª Classe sob regime estatutário.

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Q1880643

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal - Edital nº 002 |

Q1880643 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Município de Presidente Prudente pretende comprar um bem imóvel e doar um bem móvel, sem encargo. Nessa situação hipotética, segundo o disposto na Lei Orgânica Municipal, é correto afirmar, como regra, que

A

a compra depende de prévia avaliação e autorização de dois terços do Legislativo, enquanto a doação depende de interesse público manifesto e de prévia avaliação, e só é permitida para entidade que cumpra função social, sendo que a primeira exige licitação e a segunda não a exige.

B

para ambas é necessária licitação, sendo que a compra depende de avaliação e autorização da maioria simples do Legislativo, enquanto a doação depende de interesse púbico e prévia avaliação, sendo permitida para qualquer interessado, bastando que seja o vencedor da licitação.

C

a compra depende de prévia avaliação e autorização de dois terços do Legislativo, enquanto a doação depende de interesse público manifesto e de prévia avaliação, e só é permitida para entidade que cumpra função social, sendo que, para ambas, a lei dispensa a licitação.

D

a compra dispensa a prévia avaliação e exige autorização legislativa, enquanto a doação depende de interesse público manifesto e de prévia avaliação, e só é permitida para entidade que cumpra função social, sendo que a primeira exige licitação e a segunda não a exige.

E

a compra depende de prévia avaliação e autorização de dois terços do Legislativo, enquanto a doação depende de interesse público manifesto, sendo dispensada a prévia avaliação, e só é permitida para entidade que cumpra função social, sendo que ambas exigem licitação.

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Q1880642

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal - Edital nº 002 |

Q1880642 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Tendo em vista o disposto no Estatuto dos Servidores Municipais de Presidente Prudente (Lei Complementar nº 05/1991), assinale a alternativa correta a respeito da promoção.

A

Para efeitos de promoção, os pontos negativos são computados em decorrência da falta de assiduidade, da indisciplina e da conduta imoral.

B

O merecimento, para fins de promoção, se apura por assiduidade, pontualidade, elogios, punições e cursos de treinamento relacionados com as atribuições da classe que estiver ocupando ou da classe a que concorrer.

C

Será declarada sem efeito a promoção indevida, não ficando o servidor, nesse caso, obrigado às restituições, salvo da hipótese de declaração falsa, omissão culposa ou erro escusável.

D

O funcionário submetido à processo administrativo poderá ser promovido, e sua promoção por merecimento não poderá ser afetada ainda que do processo venha a resultar alguma penalidade.

E

O tempo de serviço no cargo, as atribuições da Comissão da Promoção e a forma de se processar as promoções deverão ser fixadas por meio de lei ordinária de iniciativa do prefeito municipal.

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Q1880641

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal - Edital nº 002 |

Q1880641 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Na hipótese de o Município de Presidente Prudente, por meio do seu órgão fiscalizador competente, ter dado início a um procedimento administrativo para apuração de uma infração tributária em que o contribuinte deixou de recolher um tributo, segundo o Código Tributário Municipal, é correto afirmar que o contribuinte infrator

A

poderá ter a respectiva sanção excluída pela denúncia espontânea da infração, devendo esta ser acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido.

B

não poderá se utilizar da denúncia espontânea da infração por se tratar de infração cumulada com inadimplemento de tributo, devendo, por isso, arcar com todas as sanções cabíveis.

C

terá o direito de suspender o processo por meio de depósito da importância exigida, com base no valor que entende devido, quando o montante do tributo dependa de apuração.

D

ficará sujeito à sanção fiscal ainda que tenha agido de acordo com orientação ou interpretação fiscal, constante de decisão de qualquer instância administrativa.

E

não poderá se utilizar da denúncia espontânea no caso, uma vez que esta não poderá ser considerada espontânea se apresentada após o início de procedimento administrativo.

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Q1873529

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Taubaté - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Taubaté - SP - Recepcionista - Edital nº 003 |

Q1873529 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A maior parte dos códigos de ética profissional relativos aos servidores, incluindo o Código de Ética Profissional do Servidor Público do Município de Taubaté, contém uma cláusula que diz que quando se está perante duas ou mais opções para tomada de decisão ou atitude, deve- -se escolher sempre aquela que seja a melhor e mais vantajosa para

A

a instituição.

B

os usuários.

C

o bem comum.

D

a sociedade.

E

quem está pagando.

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Q1868774

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Técnico Legislativo |

Q1868774 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Complementar Municipal nº 56/1992, prevê sobre a ação disciplinar que

A

ela prescreverá em 10 (dez) anos, quando a infração for punível com a pena de demissão.

B

ela prescreverá em 180 (cento e oitenta) dias, quando a infração for punível com a pena de suspensão.

C

o prazo da prescrição começa a correr da data em que foi instaurada a sindicância.

D

a abertura da instauração do processo disciplinar interrompe a prescrição.

E

o prazo de prescrição, em nenhuma hipótese, poderá ser interrompido.

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Q1868773

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Técnico Legislativo |

Q1868773 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Jairo, servidor público municipal, ocupante do cargo efetivo de Técnico Legislativo, na Prefeitura Municipal de São José dos Campos, praticou uma infração disciplinar, que após as devidas apurações em sindicância, resultou em instauração de processo disciplinar, devido a ensejar a imposição de penalidade de suspensão igual a 30 (trinta) dias. De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 56/1992, como medida cautelar, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o afastamento preventivo de Jairo, pelo prazo de

A

60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração, e que poderá ser prorrogado por igual período.

B

60 (sessenta) dias, com prejuízo da remuneração, e que poderá ser prorrogado por igual período.

C

30 (trinta) dias, sem prejuízo da remuneração, e que poderá ser prorrogado por igual período.

D

30 (trinta) dias, com prejuízo da remuneração, e que não poderá ser prorrogado.

E

20 (vinte) dias, sem o prejuízo da remuneração, e que poderá ser prorrogado até a conclusão final do processo disciplinar.

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Q1868772

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Técnico Legislativo |

Q1868772 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Em relação às Sessões Legislativas Ordinárias e Extraordinárias, conforme disciplina a Lei Orgânica do Município de São José dos Campos, é correto afirmar que

A

poderão ser interrompidas quando se tratar de aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

B

poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.

C

a convocação para sessão extraordinária, no período de recesso, somente poderá ser feita pelo Prefeito.

D

as sessões da Câmara Municipal serão públicas, exceto no caso de votação de Emenda à Lei Orgânica.

E

durante a sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal deliberará exclusivamente sobre a matéria para a qual foi convocada.

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Q1868771

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Técnico Legislativo |

Q1868771 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Câmara Municipal de São José dos Campos, quando necessita deliberar sobre assuntos de sua economia interna, deve fazer por meio de

A

Portaria.

B

Decreto Legislativo.

C

Resolução.

D

Autorização.

E

Lei Municipal.

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