Interpretação do Enunciado:

A questão exige conhecimento sobre procedimentos a serem adotados pela Câmara Municipal de São José dos Campos na elaboração de projetos de licenciamento com impacto ambiental. O foco está na participação popular e no cumprimento da legislação municipal.

Legislação Aplicável:

A resposta está fundamentada na Lei Orgânica do Município de São José dos Campos, que dispõe em seu Art. 180:

“A Câmara Municipal, ao elaborar projeto de licenciamento que provoque impacto ambiental, definido em lei, deverá realizar audiência pública.”

Tema Central:

O tema envolve a transparência, controle social e o princípio da participação popular quando há potencial dano ambiental, conforme também destacado pela doutrina de Celso Antônio Bandeira de Mello, que defende a necessidade de audiências públicas para garantir decisões legítimas e participativas.

Exemplo Prático:

Imagine que a Câmara pretenda aprovar um projeto de usina de lixo na cidade. Por gerar impacto ambiental, antes da aprovação deve-se realizar audiência pública, permitindo que todos os cidadãos discutam, questionem e proponham soluções.

Justificativa da Alternativa Correta (A):

Alternativa A – obrigatoriedade de realização de audiência pública: Está correta, pois está literalmente prevista na Lei Orgânica Municipal (Art. 180). Trata-se de pressuposto legal indispensável para garantir a participação democrática e a transparência nas decisões que impactem o meio ambiente.

Análise das Alternativas Incorretas:

B) convocação obrigatória de plebiscito: Não há previsão legal de plebiscito para licenciamento ambiental no município.

C) criação de conselhos populares, sem o acesso ao projeto: Além de não ser obrigatório, impede o acesso à informação, indo contra a transparência.

D) criação de conselhos populares não independentes: Conselhos assim não oferecem controle social efetivo e tampouco substituem audiências públicas.

E) obrigatoriedade de referendo: Referendo não é exigido para licenciamento ambiental, conforme a lei municipal e normas gerais.

Dicas para Concursos:

Fique atento a expressões como “obrigatoriedade de audiência pública”; termos como plebiscito ou referendo geralmente aparecem como pegadinhas, pois não são exigidos nesse contexto.

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Letra A - obrigatoriedade de realização de audiência pública.