Comentário do Gabarito — Analista Previdenciário

1. Temática e legislação aplicável: A questão cobra o entendimento sobre o adicional de periculosidade em atividades com exposição a radiações ionizantes (ex: raio X), conforme estatutos locais e legislação federal correlata, como a Lei nº 8.112/90 (Art. 68), a Lei nº 8.270/91 (Art. 12) e a Portaria nº 595/2015 do Ministério do Trabalho, Anexo 5.

2. Tema central: É essencial conhecer os mecanismos de proteção à saúde dos trabalhadores expostos a agentes perigosos. O objetivo da legislação é garantir máxima segurança, inclusive por meio de controle permanente do ambiente e limitação do nível de exposição.

3. Exemplo prático: Uma técnica de radiologia do SUS local realiza exames de raios X diariamente. O hospital realiza periodicamente medições ambientais e manutenção dos equipamentos, assegurando que a radiação nunca exceda os limites legais. Isso é o “controle permanente” previsto em lei.

4. Justificativa da alternativa correta (C): “A servidora e seus locais de trabalho serão mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria.”

Essa alternativa está correta e fundamentada na Portaria nº 595/2015, Anexo 5, e nas normas de segurança do trabalho. O controle permanente é explícito, visando preservar a saúde dos trabalhadores expostos.

5. Análise das alternativas incorretas:

A) A lei não prevê obrigatoriedade de regime remoto para gestantes/lactantes; ela deve ser afastada da exposição, não das funções administrativas ou do serviço.

B) O recebimento cumulativo de adicionais de insalubridade e periculosidade é vedado pela legislação: só se paga um, o de maior valor. Exemplo: Art. 68, § 2º da Lei nº 8.112/90.

D) A periodicidade dos exames médicos não é, necessariamente, trimestral; ela é determinada por critérios médicos, normas técnicas ou regulamento, conforme a exposição e risco.

E) O adicional de periculosidade é transitório; integra a remuneração apenas enquanto durar a situação de risco (art. 68 da Lei nº 8.112/90).

6. Pegadinhas: Repare em palavras absolutas (“obrigatoriamente”, “até o término do vínculo”, “preferencialmente em regime remoto”) que costumam sinalizar erros comuns em concursos.

7. Doutrina/Jurisprudência: Autoria como Maurício Godinho Delgado são claros ao defender o direito ao controle permanente (Curso de Direito do Trabalho). A OJ 345 da SDI-1/TST reconhece a exposição a radiações como geradora do adicional.

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Art. 61: Os locais de trabalho e os servidores que operam com Raios X ou substâncias radioativas serão mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria.