Gabarito: D) V – V – V.

1. Interpretação do Enunciado e Tema Jurídico
A questão aborda definições fundamentais previstas na Lei Complementar nº 060/2003, relacionadas às normas que regem o Plano de Classificação de Empregos Públicos da EMDEF (Empresa Municipal para o Desenvolvimento de Franca).

2. Legislação Aplicável
- Lotação: Lei Compl. nº 060/2003, art. 2º, I: “Lotação: a força de trabalho, em seus aspectos qualitativo e quantitativo, necessária ao desempenho das atividades normais e específicas da empresa.”
- Função: art. 2º, II: “Função: a atribuição... que a Administração confere a cada categoria profissional ou comete individualmente a determinados empregados para a execução de serviços eventuais.”
- Plano de Lotação: art. 3º: “O Plano de Lotação será determinado pelo Diretor-Presidente da EMDEF, observadas as necessidades da empresa.”

3. Explicação e Conhecimentos-Chave
É fundamental diferenciar lotação (distribuição da força de trabalho), função (atribuições do empregado), e o Poder de Gestão do Diretor-Presidente para determinar o Plano de Lotação, todos conceitos centrais em concursos para cargos administrativos.

Exemplo prático:
Se a EMDEF precisa fortalecer o setor administrativo, o Diretor-Presidente pode determinar uma nova lotação, ajustando o número e o perfil dos escriturários de acordo com as necessidades da empresa.

4. Justificativa da Alternativa Correta
Todas as assertivas são verdadeiras porque reproduzem exatamente o texto legal vigente, sem ambiguidades nem extrapolações interpretativas.

5. Análise das Alternativas Incorretas
As alternativas A, B e C trazem pelo menos uma assertiva falsa, contrariando o texto da Lei. Sempre confirme se as expressões correspondem literalmente à lei; esse detalhe é uma pegadinha frequente.

Dica de prova: Termine a leitura de todas as opções e compare-as diretamente com o artigo da lei — termos diferentes ou imprecisos geralmente sinalizam erro.

Conclusão: O conhecimento dos conceitos legais corretamente definidos dentro da Lei Complementar 060/2003 é decisivo para resolver enunciados que cobram a literalidade da legislação municipal.

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