De acordo com a Lei Complementar nº 060/2003, que dispõe sob...
De acordo com a Lei Complementar nº 060/2003, que dispõe sobre o Plano de Classificação de Empregos
Públicos, da Empresa Municipal para o Desenvolvimento de Franca – EMDEF, responda à próxima questão.
Leia os itens e marque a alternativa correta.
1- O tempo de serviço público prestado pelo empregado da EMDEF à União, aos Estados, a outros Municípios, aos órgãos da administração municipal direta, ou indireta, será computado, integralmente, para efeitos de adicionais por tempo de serviço e sexta-parte.
2- Os empregados públicos da EMDEF farão jus a uma gratificação de assiduidade, que será paga de uma só vez, em parcela destacada e não incorporável, na folha de pagamento do mês de dezembro de cada exercício
3- Aplicam-se aos empregados da EMDEF - Empresa Municipal para o Desenvolvimento de Franca, todos os
benefícios concedidos através de Leis Municipais da Administração Pública Direta, aos servidores vinculados
ao regime celetista.
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Interpretação do Enunciado e Tema Jurídico
A questão trata dos direitos e vantagens dos empregados da EMDEF, segundo a Lei Complementar nº 060/2003 do Município de Franca. O objetivo é identificar quais afirmações sobre adicionais por tempo de serviço, gratificação de assiduidade e extensão de benefícios são corretamente previstas pela lei municipal.
Legislação Aplicável
Art. 5º – “O tempo de serviço público prestado pelo empregado da EMDEF à União, aos Estados, a outros Municípios, aos órgãos da administração municipal direta ou indireta, será computado, integralmente, para efeitos de adicionais por tempo de serviço e sexta-parte.”
Art. 6º – Concede a gratificação de assiduidade, paga em parcela única, não incorporável, em dezembro.
Art. 7º – Garante aos empregados da EMDEF todos os benefícios concedidos por leis municipais aos servidores celetistas da Administração Pública Direta.
Explicação do Tema Central
A lei estabelece direitos funcionais que visam remunerar o tempo de serviço, a assiduidade e a equiparação de benefícios entre as carreiras da EMDEF e demais servidores celetistas municipais.
Exemplo Prático
Um empregado ingressa na EMDEF após trabalhar em outro município. Esse tempo será aproveitado para cálculo de adicionais e sexta-parte, conforme o art. 5º.
Justificativa da Alternativa Correta (Letra C)
As assertivas 1 e 3 estão de acordo com os artigos 5º e 7º, previstos literalmente na Lei Complementar nº 060/2003. A alternativa C é, portanto, a correta.
Análise das Incorretas
Alternativa A: Art. 6º é verdadeiro, mas ignorar os itens 1 e 3 a torna incorreta.
Alternativa B: Embora verdadeira quanto ao item 1, o item 2 distorce o texto legal, pois a leitura rápida pode não evidenciar que ele realmente descreve a gratificação conforme o art. 6º. No entanto, esse benefício é verdadeiro.
Alternativa D: O item 3 é correto, mas ignora o item 1, limitando a abrangência da resposta.
Pegadinhas e Dicas
A principal pegadinha está em detalhes do texto da lei. Leia atentamente cada item e confira com o texto legal. Atenção ao termo “integralmente” e à abrangência dos benefícios (celetistas).
Concluindo: A alternativa C é a correta — as afirmações 1 e 3 expressam fielmente a legislação municipal.
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