Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso - Página 100

Q2118527

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Suzano - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Suzano - SP - Agente Parlamentar |

Q2118527 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal, a vista de proposições nas Comissões será de 5 (cinco) dias, nos casos em regime de tramitação ordinária. E não se admitirá vista nos casos

A

de reunião secreta.

B

em regime de urgência.

C

que tratarem de perda de mandato.

D

indicados pelo Presidente da Mesa.

E

de projetos de iniciativa do Prefeito.

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Q2118526

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Suzano - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Suzano - SP - Agente Parlamentar |

Q2118526 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Suzano, as Comissões que são constituídas com a finalidade de apurar infrações político-administrativas do Prefeito e dos Vereadores no desempenho de suas funções, nos termos da legislação pertinente, são as

A

Comissões Parlamentares de Inquérito.

B

Comissões de Representação.

C

Comissões de Ética e Disciplina.

D

Comissões Especiais de Investigação.

E

Comissões Processantes.

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Q2118525

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Suzano - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Suzano - SP - Agente Parlamentar |

Q2118525 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Na hipótese de o Prefeito entender ser necessária a convocação extraordinária da Câmara Municipal, durante o recesso legislativo, a Lei Orgânica Municipal dispõe que a sessão legislativa

A

não poderá ser convocada, devendo-se aguardar o final do período de recesso.

B

poderá ser convocada, mas a Câmara deliberará exclusivamente sobre a matéria para a qual foi convocada.

C

poderá ser convocada, desde que aprovada previamente pela maioria dos membros da Câmara Municipal.

D

deverá ser realizada no primeiro dia do retorno dos trabalhos legislativos, tendo prioridade de pauta quanto à matéria apresentada.

E

dependerá de aprovação do Presidente da Câmara Municipal, que deverá ratificar a aprovação junto aos demais membros da Mesa.

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Q2118524

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Suzano - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Suzano - SP - Agente Parlamentar |

Q2118524 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo o disposto na Lei Orgânica Municipal, no tocante ao Poder Legislativo Municipal, terá poderes de investigação próprios das autoridades judiciais

A

a Comissão de Constituição e Justiça.

B

o Presidente da Câmara Municipal.

C

a Comissão Especial de Inquérito.

D

a Mesa da Câmara Municipal.

E

a Comissão de Ética e Disciplina.

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Q2118523

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Suzano - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Suzano - SP - Agente Parlamentar |

Q2118523 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Na hipótese de algum componente da Mesa da Câmara Municipal ser considerado faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, a Lei Orgânica do Município estabelece que o referido Vereador poderá

A

ser destituído, pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, elegendo-se outro Vereador para completar o mandato.

B

ser suspenso de seu mandato parlamentar, devendo o suplente assumir o mandato durante o afastamento.

C

ter seu mandato cassado após julgamento da Comissão de Ética da Câmara de Vereadores.

D

ser destituído, imediatamente, por ordem direta do Presidente da Câmara.

E

ser afastado de suas funções, por decisão da maioria simples da Câmara, devendo sua vaga ficar em aberto até a próxima eleição.

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Q2118522

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Suzano - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Suzano - SP - Agente Parlamentar |

Q2118522 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito da licença dos Vereadores, segundo o disposto na Lei Orgânica do Município de Suzano, é correto afirmar que o(a) Vereador(a) poderá licenciar-se

A

para desempenhar missão de caráter transitório, mas com desconto em sua remuneração pelos dias de ausência.

B

por licença-gestante, que não dependerá de requerimento, tendo direito à remuneração integral.

C

para tratar de interesse particular, que poderá ser por tempo determinado ou indeterminado.

D

por moléstia, que dependerá de requerimento, instruído com atestado médico, nos termos da Lei, tendo direito à remuneração integral.

E

para assumir cargo no Poder Executivo, pelo prazo máximo de 2 (dois) anos, mantendo a sua remuneração integral, podendo, no entanto, retomar o mandato a qualquer tempo.

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Q2118348

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista Previdenciário - Direito |

Q2118348 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito de lei municipal que extingue gratificação de caráter geral, é correto afirmar que se trata de norma

A

constitucional, desde que observada a regra da irredutibilidade.

B

inconstitucional, pois ofensiva à regra da irredutibilidade.

C

constitucional, desde que não aplicável aos inativos com direito à paridade.

D

inconstitucional, pois ofensiva a direito adquirido a regime jurídico.

E

constitucional, pois decorrente do poder discricionário do Administrador.

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Q2118338

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campo Limpo Paulista - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Analista de Licitação |

Q2118338 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Orgânica do Município de Campo Limpo Paulista estabelece que as reclamações escritas e regularmente protocoladas, relativas à prestação de serviços públicos municipais serão, na forma da lei, respondidas por escrito, no prazo máximo de

A

3 (três) dias.

B

7 (sete) dias.

C

15 (quinze) dias.

D

21 (vinte e um) dias.

E

30 (trinta) dias.

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Q2118333

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campo Limpo Paulista - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Analista de Licitação |

Q2118333 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A competência do Município em complementaridade com o Estado, e apenas com essa instância, de acordo com a Lei Orgânica do Município, art. 10, deve

A

cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

B

proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

C

fiscalizar, nos locais de venda direta ao consumidor, as condições sanitárias dos gêneros alimentícios.

D

combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

E

proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

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Q2117726

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Fernandópolis - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Fernandópolis - SP - Oficial Administrativo |

Q2117726 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei Complementar Municipal nº 01/1992, o servidor público que prestar serviço

A

extraordinário aos sábados, domingos e feriados será remunerado com acréscimo de 100% (cem por cento) em relação à hora normal de trabalho.

B

no horário compreendido entre 20 (vinte) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte terá o valor/ hora acrescido de mais 20% (vinte por cento).

C

extraordinário aos sábados, domingos e feriados será remunerado com acréscimo de duas vezes mais em relação à hora normal de trabalho.

D

no horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 6 (seis) horas do dia seguinte terá o valor/hora acrescido de mais 20% (vinte por cento).

E

extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho, limitado a 3 (três) horas diárias.

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Q2117259

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Olímpia - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Olímpia - SP - Analista Legislativo |

Q2117259 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito das competências da Procuradoria da Câmara Municipal da Estância Turística de Olímpia, previstas na Lei Complementar nº 2/2021, é correto afirmar que o órgão deve

A

assessorar os vereadores na análise da viabilidade jurídica dos projetos de lei a serem apresentados.

B

emitir pareceres sobre os assessores a serem contratados pelos vereadores.

C

coordenar a atuação dos procuradores do Município, nos termos de lei complementar.

D

representar a Câmara, em juízo ou fora dele, na defesa de seus direitos e interesses, na propositura de ações judiciais e na apresentação de defesas e recursos.

E

representar a Câmara e o Poder Executivo nos casos cujos projetos de lei tenham sido originários da iniciativa popular.

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Q2117258

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Olímpia - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Olímpia - SP - Analista Legislativo |

Q2117258 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Câmara Municipal da Estância Turística de Olímpia deve garantir o sigilo, a segurança e a integridade dos dados existentes nos sistemas e armazenados nos servidores de arquivos. Nos termos da Lei Complementar nº 2/2021, essa atribuição se insere no âmbito da

A

Diretoria Administrativo Financeira.

B

Procuradoria.

C

Controladoria.

D

Diretoria de Comunicação.

E

Diretoria Legislativa.

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Q2117255

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Olímpia - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Olímpia - SP - Analista Legislativo |

Q2117255 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito das sessões legislativas, assinale a alternativa correta de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância Turística de Olímpia.

A

As sessões da Câmara serão ordinárias e extraordinárias.

B

As sessões ordinárias terão duração de cinco horas, com início às dezenove horas, e se realizarão na primeira, na segunda e na quarta segundas-feiras de cada mês.

C

As sessões extraordinárias serão convocadas por parlamentar cujo partido tenha representação na Mesa.

D

As sessões de caráter comemorativo podem ser convocadas mediante requerimento da maioria simples dos parlamentares.

E

As sessões ordinárias e extraordinárias poderão ser suspensas por um quinto dos vereadores presentes, de acordo com pedido devidamente fundamentado.

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Q2117254

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Olímpia - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Olímpia - SP - Analista Legislativo |

Q2117254 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância Turística de Olímpia, assinale a alternativa correta sobre as Comissões.

A

A Comissão de Justiça e Redação deve opinar sobre o aspecto constitucional, legal e regimental das proposições, as quais não podem tramitar na Câmara sem seu parecer, salvo nos casos excepcionais previstos no Regimento.

B

As Comissões deliberarão com a presença da maioria absoluta de seus membros, e respectivos líderes partidários.

C

As Comissões Especiais serão constituídas mediante requerimento subscrito por um quinto, no mínimo, dos membros da Câmara.

D

As Comissões de Representação têm por finalidade representar o Município em atos externos de caráter social, especialmente aqueles relacionados à divulgação dos atrativos turísticos do local.

E

As Comissões Especiais de Inquérito funcionarão por prazo certo, para averiguar fatos determinados, mediante prévia autorização judicial.

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Q2117252

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Olímpia - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Olímpia - SP - Analista Legislativo |

Q2117252 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito da Lei Orgânica do Município da Estância Turística de Olímpia, assinale a alternativa correta.

A

Será isento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) o imóvel que se destinar à moradia de aposentados, pensionistas e famílias que possuam mais de três filhos menores de idade, nos termos da legislação.

B

As associações religiosas e particulares poderão manter cemitérios e dispor sobre o espaço da forma que lhes aprouver, de acordo com o princípio da liberdade religiosa.

C

O Poder Público deve ofertar assistência de psicólogos às crianças reprovadas em escolas do ensino fundamental.

D

O Município aplicará anualmente na manutenção e no desenvolvimento do ensino público, no máximo, vinte e dois por cento da receita resultante de impostos.

E

A fixação de datas comemorativas de alta significação cívica e cultural para o Município será estabelecida por lei municipal.

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Q2116971

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Olímpia - SP Provas: VUNESP - 2022 - Câmara de Olímpia - SP - Analista de Sistemas | VUNESP - 2022 - Câmara de Olímpia - SP - Analista Legislativo |

Q2116971 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito do sistema de avaliação de desempenho do servidor, previsto pela Lei Complementar nº 3/2021, é correto afirmar que

A

é utilizado para fins de avaliação do servidor, sem repercussão sobre a evolução funcional.

B

a avaliação é realizada pelo superior hierárquico, com anuência do presidente da Câmara Municipal.

C

serão avaliados aqueles que tenham, no mínimo, seis meses de serviços consecutivos na Câmara Municipal, no decorrer do período avaliado.

D

é utilizado para fins de avaliação durante o estágio probatório.

E

é utilizado para fins de avaliação do servidor, cuja estabilidade pode ser afastada em razão de seu desempenho.

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Q2116970

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Olímpia - SP Provas: VUNESP - 2022 - Câmara de Olímpia - SP - Analista de Sistemas | VUNESP - 2022 - Câmara de Olímpia - SP - Analista Legislativo |

Q2116970 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Determinado servidor da Câmara Municipal da Estância Turística de Olímpia, que já possuía título de mestre, concluiu recentemente curso de doutorado em área do conhecimento ligada à de seu cargo público. Considerando as disposições da Lei Complementar nº 3/2021, é correto afirmar que o referido servidor possui direito ao adicional de escolaridade

A

no percentual de 25% sobre o salário base, cumulando-se com o adicional já percebido quando concluiu o mestrado.

B

no percentual de 20% sobre o salário base, cumulando-se com o adicional já percebido quando concluiu o mestrado.

C

no percentual de 25% sobre o salário base, que não é concedido de forma acumulativa.

D

no percentual de 27,5% sobre o salário base, que não é concedido de forma acumulativa.

E

no percentual de 30% sobre o salário base, desde que exista compatibilidade entre a titulação apresentada e as atribuições de seu cargo público e que a titulação seja oriunda de universidade pública.

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Q2116969

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Olímpia - SP Provas: VUNESP - 2022 - Câmara de Olímpia - SP - Analista de Sistemas | VUNESP - 2022 - Câmara de Olímpia - SP - Analista Legislativo |

Q2116969 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito do regime dos servidores públicos do Município da Estância Turística de Olímpia, disposto na Lei Complementar nº 1/1993, assinale a alternativa correta.

A

O estágio probatório é o período de dois anos de exercício do servidor a partir de sua posse em caráter efetivo.

B

Reversão é o retorno do servidor após ser constatado que não mais subsistem os motivos que lhe afastaram do serviço público, em razão de sindicância.

C

O servidor terá direito ao acúmulo de férias.

D

A readaptação é a passagem do servidor de um para outro cargo, de mesma denominação, atribuições e vencimentos, pertencente a órgão de lotação distinta.

E

Reintegração é o reingresso no serviço público municipal de servidor demitido, com ressarcimento dos prejuízos, em virtude de decisão judicial.

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Q2116968

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Olímpia - SP Provas: VUNESP - 2022 - Câmara de Olímpia - SP - Analista de Sistemas | VUNESP - 2022 - Câmara de Olímpia - SP - Analista Legislativo |

Q2116968 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Determinada autoridade teve ciência de irregularidades praticadas por um servidor público. Considerando as disposições da Lei Complementar nº 1/1993, do Município da Estância Turística de Olímpia, assinale a alternativa que melhor se aplica ao caso hipotético.

A

A autoridade é obrigada a promover a apuração dos fatos e a responsabilidade do servidor, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, sendo assegurados ao servidor o contraditório e a ampla defesa.

B

A autoridade poderá, cautelarmente, determinar a suspensão preventiva do servidor.

C

A instauração de processo administrativo é obrigatória, qualquer que seja a penalidade atribuída à falta cometida.

D

Sindicância e processo administrativo e disciplinar são sinônimos, de acordo com a referida legislação.

E

A sindicância, por conta de sua natureza inquisitória, comporta o inafastável direito constitucional ao contraditório.

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Q2116967

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Olímpia - SP Provas: VUNESP - 2022 - Câmara de Olímpia - SP - Analista de Sistemas | VUNESP - 2022 - Câmara de Olímpia - SP - Analista Legislativo |

Q2116967 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município da Estância Turística de Olímpia sobre processo legislativo, assinale a alternativa correta.

A

O Prefeito poderá solicitar urgência para a tramitação de projetos de sua iniciativa, os quais deverão ser votados no prazo de sessenta dias.

B

Dependerá do voto favorável da maioria absoluta da Câmara a criação de plano de carreira e de concessão de título de cidadão honorário ou benemérito.

C

O projeto de resolução é aquele que regula matéria de competência municipal, de acordo com as definições da Constituição Federal, de iniciativa da Câmara Municipal.

D

A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante iniciativa popular assinada por, no mínimo, cinco por cento dos eleitores residentes no Município.

E

Compete privativamente à Câmara Municipal a iniciativa de projeto de lei sobre diretrizes orçamentárias.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de são paulo

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