De acordo com o art. 39 da Lei Orgânica do Município de Emb...
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Ano: 2022
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Embu-Guaçu - SP
Prova:
Avança SP - 2022 - Câmara de Embu - Guaçu - SP - Controlador Interno |
Q2093824
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com o art. 39 da Lei Orgânica do
Município de Embu-Guaçu/SP, o processo
legislativo municipal compreende a elaboração
de:
I. Emendas à Lei Orgânica. II. Medidas Provisórias municipais. III. Decretos Legislativos. IV. Leis Delegadas. V. Leis Complementares.
Está correto o que se afirma em:
I. Emendas à Lei Orgânica. II. Medidas Provisórias municipais. III. Decretos Legislativos. IV. Leis Delegadas. V. Leis Complementares.
Está correto o que se afirma em: