Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso - Página 103

Q1900505

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santos - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2021 - Câmara de Santos - SP - Procurador |

Q1900505 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme disposto no artigo 115 da Lei Orgânica do Município de Santos, leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I. plano plurianual.
II. proibição de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado.
III. regime jurídico das empresas privadas.
IV. os orçamentos anuais.

É correto o que se afirma em

A

I e IV, apenas.

B

II e III, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

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Q1900504

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santos - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2021 - Câmara de Santos - SP - Procurador |

Q1900504 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Em consonância com o artigo 64, § 1º da Lei Orgânica do Município de Santos, a direção superior da Procuradoria Geral do Município compete ao Procurador Geral do Município, nomeado pelo Prefeito, em comissão, entre os Procuradores Municipais que integram o quadro efetivo, em exercício no Poder Executivo Municipal, exigindo-se, para seu provimento, ___________ anos no cargo de Procurador.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

A

3 (três)

B

5 (cinco)

C

8 (oito)

D

10 (dez)

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Q1900503

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santos - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2021 - Câmara de Santos - SP - Procurador |

Q1900503 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santos, é vedado ao Município

I. estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
II. recusar fé aos documentos públicos.
III. criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

É correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q1900502

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santos - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2021 - Câmara de Santos - SP - Procurador |

Q1900502 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Acerca dos substitutivos, novas redações, emendas e subemendas, analise as proposições abaixo e assinale (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso.

( ) Substitutivo é a proposta apresentada como sucedânea a outra proposição, que altera, substancial ou formalmente, em seu conjunto.
( ) Nova redação é a alteração que visa exclusivamente ao aperfeiçoamento da técnica legislativa ou acréscimos não substanciais à propositura.
( ) Emenda modificativa é a que se acrescenta a outra proposição substancialmente.
( ) A emenda, apresentada a outra emenda, denomina-se subemenda.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

A

V / V / F / V

B

F / V / V / F

C

V / F / V / F

D

F / V / F / V

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Q1892038

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Potim - SP Prova: VUNESP - 2021 - Câmara de Potim - SP - Diretor Geral |

Q1892038 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considerando o disposto na LC nº 79/2019, pode-se corretamente afirmar, acerca das faltas abonadas:

A

Será considerada abonada a falta pelo não comparecimento do servidor no dia correspondente ao dia do seu aniversário.

B

O servidor poderá abonar até 7 (sete) faltas ao ano, desde que não exceda a 1 (uma) falta ao mês, e não haja prejuízo à Administração.

C

É permitido o abono de faltas em emendas de feriado e pontos facultativos.

D

Se o aniversário do servidor coincidir com o dia de feriado, o benefício de abonar a falta pelo não comparecimento ao trabalho não é transferido para o primeiro dia subsequente ao de trabalho.

E

Os ocupantes de cargo em comissão fazem jus ao abono de faltas.

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Q1892037

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Potim - SP Prova: VUNESP - 2021 - Câmara de Potim - SP - Diretor Geral |

Q1892037 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Um cidadão ofertou ao Município de Potim um terreno em doação, com a condição de que o Município construísse uma escola pública de educação infantil em até 12 meses, sob pena de reversão da propriedade do terreno ao doador, bem como pagamento de indenização mensal equivalente ao valor locatício do terreno pelo período em que o bem doado tivesse ficado à disposição da Municipalidade. Considerando as regras constantes da Lei Orgânica do Município, pode-se corretamente afirmar que

A

é necessária a autorização do Prefeito, mediante decreto, para o recebimento da doação, dispensada autorização legislativa.

B

necessária prévia autorização legislativa, por meio de lei complementar, bem como de prévia avaliação, para o recebimento da doação ofertada pelo cidadão, tendo em vista a existência de encargo.

C

a lei orgânica do Município de Potim não requer autorização legislativa para o recebimento de doações, tais como a descrita na situação hipotética.

D

necessária prévia autorização legislativa, por meio de lei ordinária, para o recebimento da doação ofertada pelo cidadão, tendo em vista a existência de encargo.

E

mediante a prévia edição, pela Câmara de Vereadores, de um decreto legislativo poderá o Prefeito ser autorizado a receber a doação, desde que assuma pessoalmente os ônus decorrentes do encargo.

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Q1886377

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Engenheiro Civil |

Q1886377 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Complementar n° 168/06 do município de Várzea Paulista, a permissão de uso das edificações obedecerá, entre outros, aos critérios de seu porte. As edificações de médio porte, destinadas a atividades comerciais, de serviços, institucionais e industriais, são aquelas, cuja área de construção (A) satisfaça a condição

A

100 m² < A < 200 m² .

B

200 m² < A < 500 m² .

C

500 m² < A < 800 m² .

D

800 m² < A < 1200 m² .

E

1200 m² < A < 2000 m² .

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Q1886376

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Engenheiro Civil |

Q1886376 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Complementar n° 168/06, artigo 19, se for verificada a ausência de aprovação ou regularização de uma edificação no município de Várzea Paulista, poderá ser expedido Alvará Provisório para que o interessado providencie a regularização na edificação, com prazo máximo de

A

15 dias.

B

30 dias.

C

60 dias.

D

90 dias.

E

120 dias.

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Q1886375

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Engenheiro Civil |

Q1886375 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Complementar n° 167/06, no município de Várzea Paulista, a via de saída ou de penetração aos bairros, com dimensões do leito carroçável entre 8 m e 12 m, é classificada como via

A

arterial.

B

coletora.

C

local.

D

de tráfego controlado.

E

vicinal.

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Q1873397

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: IPREVSANTOS Prova: INSTITUTO MAIS - 2021 - IPREVSANTOS - Agente Previdenciário |

Q1873397 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei Municipal n.º 5.307/2009, para usufruir de benefícios previdenciários, os pais terão de comprovar a sua dependência econômica por meio de, pelo menos, dois documentos. Sobre o assunto, analise as proposições abaixo e assinale (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso.

( ) Declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente.
( ) Disposição testamentária.
( ) Declaração especial feita em tabelião.
( ) Ficha de tratamento ou de filiação em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

A

F / V / F / V

B

V / F / V / F

C

V / V / V / V

D

F / V / F / F

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Q1873396

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: IPREVSANTOS Prova: INSTITUTO MAIS - 2021 - IPREVSANTOS - Agente Previdenciário |

Q1873396 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre a Lei Municipal n.º 5.307/2009, é correto afirmar que o RPPS

A

rege-se pelo princípio da segurança de participação dos servidores públicos titulares de cargo de provimento efetivo dos Poderes Executivo e Legislativo, autarquias e fundações públicas do município, assim como dos seus dependentes e aposentados nos referidos cargos.

B

visa a garantir ao segurado os meios de subsistência nos casos de invalidez, idade avançada, inatividade, morte e de proteção à família.

C

organiza-se como regime de caráter contributivo e solidário, de filiação facultativa.

D

submete-se ao disposto na legislação estadual, condição que deve ser atestada por meio do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP).

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Q1873395

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: IPREVSANTOS Prova: INSTITUTO MAIS - 2021 - IPREVSANTOS - Agente Previdenciário |

Q1873395 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre a Lei Complementar Municipal n.º 1.088/2020, é correto afirmar que

A

o servidor com remuneração superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social poderá aderir aos planos de benefícios administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar de que trata esta lei complementar, sem contrapartida do patrocinador.

B

os bens e direitos, seus frutos e rendimentos, que integram o patrimônio dos planos de benefícios previdenciários complementares e dos respectivos fundos previdenciários se comunicam, dentre outros, com os recursos do plano de gestão administrativa da entidade responsável pela administração dos planos de previdência complementar ou fonte de custeio similar, na forma determinada pelo órgão regulador federal.

C

a alíquota de contribuição do patrocinador será igual à contribuição individual do participante, respeitado o percentual máximo de 7,5% (sete vírgula cinco por cento).

D

o patrimônio do plano de benefícios previdenciários complementares, bem como os respectivos fundos previdenciários podem responder por obrigações de outro plano de benefícios previdenciários complementares nem por obrigações próprias do patrocinador.

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Q1873394

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: IPREVSANTOS Prova: INSTITUTO MAIS - 2021 - IPREVSANTOS - Agente Previdenciário |

Q1873394 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre a Lei Complementar Municipal n.º 1.088/2020, assinale a alternativa correta.

A

Serão abrangidos pelo regime de previdência complementar de que trata esta lei os servidores titulares de cargos efetivos da Administração Municipal, suas autarquias e fundações, e da Câmara Municipal.

B

Os servidores que tenham ingressado no serviço público no dia do início de vigência do regime de previdência complementar e optarem por migrar para o novo regime, poderão aderir ao plano de benefícios administrado pela entidade conveniada, sem a contrapartida do patrocinador.

C

A integração ao regime de previdência complementar será automática e não depende de adesão, nem de prévia opção do interessado por plano de benefícios.

D

Fica assegurado ao participante o direito de requerer, a qualquer tempo, o cancelamento de sua inscrição, nos termos do regulamento do plano de benefícios, desde que o servidor tenha ingressado no serviço público antes da publicação desta Lei Complementar.

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Q1873393

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: IPREVSANTOS Prova: INSTITUTO MAIS - 2021 - IPREVSANTOS - Agente Previdenciário |

Q1873393 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Complementar n.º 592/2006, o Conselho Fiscal, órgão colegiado de fiscalização do Instituto, será composto por _____________ membros e seus respectivos suplentes.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

A

5 (cinco)

B

7 (sete)

C

9 (nove)

D

11 (onze)

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Q1873392

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: IPREVSANTOS Prova: INSTITUTO MAIS - 2021 - IPREVSANTOS - Agente Previdenciário |

Q1873392 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre o Conselho de Administração, de acordo com a Lei Complementar n.º 592/2006, é correto afirmar que

A

será composto por 3 (três) representantes do Poder Executivo, designados pelo prefeito municipal.

B

os conselheiros serão nomeados para um mandato de 4 (quatro) anos, não sendo admitida recondução.

C

o Conselho de Administração, órgão superior de deliberação colegiada do Instituto, será composto por 11 (onze) membros e seus respectivos suplentes.

D

o Conselho elegerá seu presidente, que deterá o voto de qualidade, para um mandato de 6 (seis) anos, permitida a sua reeleição uma única vez.

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Q1873391

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: IPREVSANTOS Prova: INSTITUTO MAIS - 2021 - IPREVSANTOS - Agente Previdenciário |

Q1873391 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Complementar n.º 592/2006 elenca um rol de beneficiários do segurado, segundo o RPPS. Fazem parte deste rol o(s)

I. cônjuge.
II. pais.
III. irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido.

É correto o que se afirma em

A

II, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q1873390

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: IPREVSANTOS Prova: INSTITUTO MAIS - 2021 - IPREVSANTOS - Agente Previdenciário |

Q1873390 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme a Lei Complementar n.º 592/2006, a perda da condição de segurado do RPPS ocorrerá nas seguintes hipóteses, EXCETO,

A

morte.

B

aposentadoria.

C

exoneração ou demissão.

D

cassação de aposentadoria ou de disponibilidade.

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Q1873087

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Santos - SP - Procurador |

Q1873087 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com as disposições contidas no Código Tributário do Município de Santos, assinale a alternativa correta a respeito do imposto sobre serviços de qualquer natureza.

A

A retenção do imposto na fonte não se aplica aos serviços prestados por instituições bancárias e cartórios de registros públicos.

B

Os planos de saúde e odontológico, operados por empresas e cooperativas, estão obrigados a efetuar a retenção do imposto sobre serviços prestados na fonte.

C

O imposto não é devido pelo prestador de serviços sem estabelecimento fixo.

D

Os microempreendedores individuais enquadrados no sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais de Tributos abrangidos pelo Simples Nacional deverão recolher o devido imposto na fonte.

E

Toda pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que utilizar serviços prestados por firmas inscritas na repartição fiscal competente, não deverá reter o imposto correspondente na fonte, mas sim efetuar seu recolhimento no prazo estabelecido pela Receita Federal.

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Q1873086

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Santos - SP - Procurador |

Q1873086 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Uma associação desportiva com sede no Município de Santos solicitou à Prefeitura isenção de imposto predial. Para fazer jus à isenção pretendida, conforme disposto na Lei Municipal nº 3.750/1971, a associação deverá atender, dentre outros, ao seguinte requisito:

A

manter cursos regulares de, no máximo, 03 (três) modalidades esportivas, com concessão gratuita ao Município.

B

conceder ao Município até 20 (vinte) vagas, sendo 04 (quatro) vagas por modalidade nos cursos regulares.

C

ceder graciosamente suas instalações para o Município, até 06 (seis) vezes ao ano, não sendo necessário o aviso prévio de agendamento pela Secretaria competente.

D

praticar 03 (três) modalidades olímpicas e manter, dentre elas, uma equipe de atletas com idade acima de 16 (dezesseis) anos em campeonatos oficiais da respectiva federação.

E

ceder graciosamente aos clubes sociais que não desenvolvam atividades desportivas suas instalações e equipamentos, até 02 (duas) vezes por semana, mediante prévio agendamento pelo presidente do clube.

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Q1873085

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Santos - SP - Procurador |

Q1873085 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Em relação à revisão do inquérito administrativo, o Estatuto do Funcionário Público Municipal de Santos dispõe que

A

a simples alegação de injustiça da penalidade constitui um dos fundamentos para o pedido de revisão.

B

se a decisão do inquérito administrativo se fundar em depoimentos, exames periciais, vistorias ou documentos comprovadamente falsos ou eivados de erros, será cabível o pedido de revisão.

C

a revisão, que poderá acontecer a qualquer tempo, autoriza a agravação da pena.

D

a comissão que participou do processo disciplinar primitivo deverá funcionar no processo revisional.

E

o pedido de revisão será sempre dirigido ao presidente da comissão que participou do processo disciplinar primitivo, que decidirá sobre o seu processamento ou não.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de são paulo

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