Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso - Página 98

Q2055983

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Embu-Guaçu - SP Prova: Avança SP - 2022 - Câmara de Embu - Guaçu - SP - Analista Legislativo |

Q2055983 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Define a Lei Orgânica do Município de EmbuGuaçu/SP, que o processo legislativo compreende a elaboração dos seguintes institutos, EXCETO:

A

leis complementares.

B

leis delegadas.

C

resoluções.

D

emenda à Lei Orgânica.

E

leis ordinárias.

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Q2055980

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Embu-Guaçu - SP Prova: Avança SP - 2022 - Câmara de Embu - Guaçu - SP - Analista Legislativo |

Q2055980 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Estabelece a Lei Orgânica do Município de Embu-Guaçu/SP, que as leis complementares são concernentes às seguintes matérias, EXCETO:

A

diretrizes orçamentárias.

B

código de obras.

C

plano diretor de desenvolvimento integrado.

D

alienação de bens imóveis.

E

código tributário municipal.

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Q2055976

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Embu-Guaçu - SP Prova: Avança SP - 2022 - Câmara de Embu - Guaçu - SP - Analista Legislativo |

Q2055976 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme Lei Orgânica do Município de Embu-Guaçu/SP, encerrada a Sessão de Posse, os Vereadores empossados reunir-se-ão sob a presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, em Sessão Especial, com presença da maioria absoluta dos membros da Câmara, para eleger os componentes da Mesa e o VicePresidente que serão, automaticamente, empossados. Compete à Mesa da Câmara Municipal, as seguintes atribuições, EXCETO:

A

promulgar as emendas da Lei Orgânica Municipal, com o respectivo número de ordem.

B

propor ação popular.

C

declarar a perda do mandato de Vereador.

D

promulgar a Lei Orgânica Municipal.

E

enviar ao Prefeito, até o dia 1º de março, as contas do exercício anterior.

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Q2055969

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Embu-Guaçu - SP Prova: Avança SP - 2022 - Câmara de Embu - Guaçu - SP - Analista Legislativo |

Q2055969 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos moldes previstos pela Lei nº 584/87 (Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Embu-Guaçu/SP), marque a alternativa que contemple o correto conceito de cargo público:

A

o conjunto de tarefas e responsabilidades cometidas ao funcionário público.

B

o conjunto de classes da mesma natureza de trabalho, escalonados, hierarquicamente, de acordo com a complexidade das atribuições, para progressão privativa dos titulares dos cargos que a integram.

C

o conjunto dos cargos da Prefeitura ou Câmara.

D

a pessoa, legalmente, investida em cargo público criado por lei.

E

o lugar instituído na organização do funcionalismo, criado por lei em número certo, com denominação própria e atribuições específicas.

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Q2053292

Ano: 2022 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Provas: MetroCapital Soluções - 2022 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Professor de Educação Básica I | MetroCapital Soluções - 2022 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Professor de Educação Básica II - História | MetroCapital Soluções - 2022 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Professor de Educação Básica II - Língua Portuguesa |

Q2053292 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o art. 3° da Lei Municipal 2.207/99, são objetivos da aprendizagem integrada e abrangente:

I – combater a democratização das várias áreas do conhecimento.

II – preparar o educando para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

III – garantir igualdade de tratamento, com discriminação de toda espécie.

A

Apenas o item I é verdadeiro.

B

Apenas o item II é verdadeiro.

C

Apenas o item III é verdadeiro.

D

Apenas os itens I e III são verdadeiros.

E

Todos os itens são verdadeiros.

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Q2053289

Ano: 2022 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Provas: MetroCapital Soluções - 2022 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Professor de Educação Básica I | MetroCapital Soluções - 2022 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Professor de Educação Básica II - História | MetroCapital Soluções - 2022 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Professor de Educação Básica II - Língua Portuguesa |

Q2053289 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o art. 2° da Lei Orgânica, são símbolos do Município de Cerquilho:

I - a natureza.

II - a bandeira.

III – o brasão de armas.

IV – o hino.

A

Apenas o item I é verdadeiro.

B

Apenas o item II é verdadeiro.

C

Apenas o item II e III são verdadeiros.

D

Apenas os itens II, III e IV são verdadeiros.

E

Todos os itens são verdadeiros.

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Q2030185

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Contador |

Q2030185 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com relação ao controle e à fiscalização das contas públicas municipais,

A

os Tribunais de Contas estaduais compõem o Poder Judiciário e possuem conselheiros vitalícios, nomeados pelos governadores, que julgarão as contas dos prefeitos.

B

os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma integrada, um sistema de controle externo para fiscalização das contas públicas.

C

estão proibidas a criação de Tribunal de Contas do Município e a de Tribunal de Contas dos Municípios.

D

qualquer pessoa física ou jurídica é parte legítima para denunciar, na forma da lei, irregularidades ou ilegalidades perante os Tribunais de Contas.

E

os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, darão ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária.

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Q2026916

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Auxiliar Legislativo |

Q2026916 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Dentre outras, uma das principais responsabilidades do Auxiliar Legislativo é a de

A

privilegiar e dedicar-se exclusivamente aos seus superiores hierárquicos.

B

saber utilizar os programas de informática em nível avançado.

C

cuidar, manter e utilizar acertadamente os equipamentos à sua disposição.

D

se graduar em cursos superiores de especialização e/ou de pós-graduação.

E

falar e redigir fluentemente em outro idioma, principalmente o inglês.

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Q2025521

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Orlândia - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Orlândia - SP - Procurador Jurídico |

Q2025521 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Hércules é Vereador Municipal de Orlândia e, durante o seu mandato, aceitou um emprego remunerado numa sociedade de economia mista. Considerando o disposto na Lei Orgânica Municipal de Orlândia, é correto afirmar que essa conduta de Hércules

A

não lhe acarretará qualquer consequência no tocante ao seu mandato eletivo, uma vez que o emprego em sociedade de economia mista não é considerado como irregularidade passível de sanção.

B

poderá acarretar a suspensão do seu mandato, até que venha a pedir exoneração do cargo na sociedade de economia mista, salvo se comprovar que há compatibilidade de horários e que o emprego não prejudica a sua vereança.

C

o sujeitará à perda do mandato que será declarada pela Mesa da Câmara de ofício ou mediante provocação de qualquer um de seus membros ou de partido político representado na Câmara Municipal, assegurada ampla defesa.

D

o submeterá à perda do mandato que será decidida pela Câmara Municipal, por voto aberto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.

E

submeterá Hércules a processo judicial em que deverá responder civil e criminalmente pelos seus atos, na forma da lei, cujo resultado poderá acarretar na perda do mandato parlamentar em decorrência da sentença judicial.

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Q2025520

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Orlândia - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Orlândia - SP - Procurador Jurídico |

Q2025520 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa que está em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município de Orlândia no tocante às Comissões Especiais de Inquérito (CEI).

A

Qualquer pessoa que tenha conhecimento dos fatos investigados pela CEI poderá ser indicada para servir como testemunha, incluindo os Vereadores membros da própria comissão.

B

Caberá ao presidente da Comissão, que não poderá funcionar fora do recinto da Câmara, designar horário e data das reuniões e requisitar funcionário, se for o caso, para secretariar os trabalhos da Comissão.

C

Os seus membros, no interesse da investigação, poderão proceder a vistorias e levantamentos nas repartições públicas municipais e entidades descentralizadas, onde terão livre ingresso e permanência.

D

As testemunhas serão intimadas e deporão na CEI, sob as penas de desobediência, e, em caso de não comparecimento sem motivo justificado, a CEI determinará a sua condução coercitiva.

E

Se não concluir seus trabalhos no prazo que lhe tiver sido estipulado, a Comissão ficará extinta, salvo se, antes do término do prazo, seu presidente determinar a sua prorrogação.

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Q2023824

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2022 - Prefeitura de Amparo - SP - Professor Adjunto de Educação Básica |

Q2023824 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A evolução no cumprimento das metas estabelecidas, no Anexo da Lei 3829, da Prefeitura Municipal de Amparo, com informações organizadas por meta e respectivas estratégias, será aferida pelas instâncias previstas, na presente Lei, sob a periodicidade de:

A

anual

B

2 anos

C

4 anos

D

10 anos

E

5 anos

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Q2023823

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2022 - Prefeitura de Amparo - SP - Professor Adjunto de Educação Básica |

Q2023823 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei nº 3829 de 17 de junho de 2015, do Município de Amparo, SP, aprova o plano municipal de educação de Amparo para o decênio 2015/2025, e dá outras providências. A Lei articula “superação das desigualdades educacionais, com ênfase na _________________ e _________________.” (AMPARO, 2015). Completa, corretamente, as lacunas a alternativa:

A

ascensão do diálogo e elaboração de projetos que atentem para a temática

B

acessibilidade e promoção da cidadania

C

concepção de educação inclusiva e suas competências

D

promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação

E

Base Nacional Comum e Lei de Diretrizes e Base da Educação.

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Q2023822

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2022 - Prefeitura de Amparo - SP - Professor Adjunto de Educação Básica |

Q2023822 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Ainda sobre a Lei nº 3238, que disciplina a organização do sistema municipal de ensino do município de Amparo, “As instituições de educação e de ensino, respeitadas as normas comuns nacionais e as do Sistema Municipal de Ensino, e de acordo com a etapa da educação básica em que atuam, terão as seguintes incumbências”, EXCETO:

A

elaborar e executar sua proposta pedagógica;

B

velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente;

C

autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino.

D

articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola;

E

informar os pais e responsáveis sobre a frequência e o rendimento dos alunos, bem como sobre a execução de sua proposta pedagógica.

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Q2023821

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2022 - Prefeitura de Amparo - SP - Professor Adjunto de Educação Básica |

Q2023821 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Em, 24 de janeiro de 2007, foi sancionada em Amparo, SP a Lei nº 3238 que disciplina a organização do sistema municipal de ensino do município de Amparo, e dá outras providências. Segundo a presente Lei, são objetivos da Educação municipal, EXCETO:

A

garantir aos educandos igualdade de condições de acesso, reingresso, permanência e sucesso na escola

B

favorecer a inovação do processo educativo valorizando novas ideias e concepções pedagógicas;

C

formar cidadãos participativos capazes de compreender, criticamente, a realidade social, conscientes de seus direitos e responsabilidades;

D

promover a transição entre a escola e o mercado de trabalho, capacitando jovens e adultos com conhecimentos e habilidades gerais e especificas para os exercícios de atividades produtivas e inserção no mercado de trabalho.

E

promover a autonomia da escola e a participação comunitária, na gestão do Sistema Municipal de Ensino;

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Q2023074

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2022 - Prefeitura de Amparo - SP - Professor de Educação Básica I - PEB I |

Q2023074 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei nº 3829/2015, que aprovou o plano Municipal de Educação de Amparo para o decênio 2015/2025, marque a opção que corresponde a uma diretriz do Plano Municipal de Educação:

A

Superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação.

B

Formação única e exclusiva para o trabalho, com ênfase na experiência técnica.

C

Utilização, sempre que possível, da gestão democrática, principalmente, para a educação privada.

D

Promoção exclusiva científica e tecnológica.

E

Melhoria da qualidade da educação com ênfase na educação privada e no Ensino Superior.

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Q2023073

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2022 - Prefeitura de Amparo - SP - Professor de Educação Básica I - PEB I |

Q2023073 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Das alternativas ,abaixo, qual não corresponde a uma incumbência do profissional de educação no exercício da docência, segundo a Lei municipal nº 3238/2007:

A

Participar da elaboração da proposta pedagógica da escola.

B

Elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica da instituição.

C

Zelar pela aprendizagem dos alunos.

D

Atuar somente em sala de aula, deixando atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade a cargo da equipe pedagógica.

E

Ministrar aulas, nos dias letivos e horas estabelecidos, além de participar, integralmente, das atividades dedicadas a planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional.

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Q2023072

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2022 - Prefeitura de Amparo - SP - Professor de Educação Básica I - PEB I |

Q2023072 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre os princípios pelos quais a Gestão Democrática do Ensino Público Municipal deve estar baseada, conforme a Lei nº 3238/2007, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta:
I - Participação dos profissionais da educação e dos pais ou responsáveis pelos alunos na elaboração da proposta pedagógica da escola.
II - Participação das comunidades escolar e local em órgãos colegiados.
III - Graus progressivos de autonomia das escolas na gestão pedagógica, administrativa e financeira.
IV – Limitação na atuação dos segmentos da comunidade escolar, em associações, grêmios ou outras formas.
V – Controle e sigilo dos procedimentos pedagógicos, administrativos e financeiros.

A

Apenas as afirmações II e V estão corretas.

B

Apenas as afirmações I, II e III estão corretas.

C

Apenas as afirmações I, IV e V estão corretas.

D

Apenas as afirmações II, III e IV estão corretas.

E

Apenas as afirmações IV e V estão corretas.

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Q2023071

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2022 - Prefeitura de Amparo - SP - Professor de Educação Básica I - PEB I |

Q2023071 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei municipal nº 3238/2007, são considerados objetivos da educação municipal, exceto:

A

Formar cidadãos participativos capazes de compreender, criticamente, a realidade social, conscientes de seus direitos e responsabilidades.

B

Garantir aos educandos igualdade de condições de acesso, reingresso, permanência e sucesso na escola.

C

Assegurar padrão de qualidade na oferta da educação escolar.

D

Promover a autonomia da escola e a participação comunitária, na gestão do Sistema Municipal de Ensino.

E

Zelar pela manutenção do processo educativo evitando novas ideias e concepções pedagógicas.

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Q2022520

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2022 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico em Gestão de Tecnologia de Informação |

Q2022520 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Marque a alternativa CORRETA em relação ao direito de petição, nos termos da Lei Municipal n. 3.781/1994:

A

É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou de interesse, não sendo cabível pedido de reconsideração em caso de indeferimento.

B

O requerimento deverá ser regido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.

C

O pedido de reconsideração e o recurso tem efeito suspensivo.

D

O direito de requerer, na esfera administrativa, prescreve em 6 (seis) anos, quanto aos atos de demissão ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho.

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Q2022519

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2022 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico em Gestão de Tecnologia de Informação |

Q2022519 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Marque a alternativa CORRETA de acordo com a Lei Municipal n. 1.574/1971, que instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bauru:

A

A reintegração é o ato pelo qual o aposentado reingressa no serviço público ou “exofficio”.

B

A readmissão é o reingresso no serviço público, de funcionário em disponibilidade.

C

As nomeações para cargos públicos serão feitas em comissão nos casos específicos declarados em lei, de livre nomeação e exoneração; e em caráter efetivo, nos casos em que o provimento do cargo assim o exigir, na forma da lei.

D

O funcionário poderá ter exercício em serviço, diretoria ou repartição diferente daquela em que estiver lotado.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de são paulo

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