Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso - Página 98

Q1990726

Ano: 2022 Banca: INDEPAC Órgão: Câmara de Sumaré - SP Prova: INDEPAC - 2022 - Câmara de Sumaré - SP - Assistente Legislativo |

Q1990726 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante proposta:

A

de metade dos membros da Câmara Municipal.

B

do Prefeito.

C

de iniciativa popular, mediante proposta assinada, no mínimo, por 1% do eleitorado.

D

de iniciativa popular, mediante proposta assinada, no mínimo, por 10% do eleitorado.

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Q1990724

Ano: 2022 Banca: INDEPAC Órgão: Câmara de Sumaré - SP Prova: INDEPAC - 2022 - Câmara de Sumaré - SP - Assistente Legislativo |

Q1990724 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o disposto na Lei Orgânica Municipal acerca das Leis, assinale a alternativa incorreta.

A

A tramitação dos projetos com solicitação de urgência só entrará na ordem do dia, no mínimo, após sete dias de sua leitura, salvo decisão em contrário, deliberada por dois terços dos membros da Câmara.

B

Os projetos de Leis serão discutidos e votados no prazo máximo de sessenta dias, garantida a defesa em plenário por um dos cinco primeiros signatários.

C

Os projetos de Leis apresentados através da iniciativa popular serão inscritos prioritariamente na ordem do dia da Câmara, desde que devidamente tramitado com os pareceres das respectivas Comissões.

D

O Projeto de Lei que receber parecer contrário, quanto ao mérito, de todas as comissões, será tido como rejeitado.

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Q1986873

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Agente de Vigilância Sanitária I |

Q1986873 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Municipal nº 9.551/2011, a prática de maus-tratos e crueldade contra animais receberá a punição de

A

advertência, nos casos de maus-tratos que não gerem lesões.

B

multa, apenas nos casos que provoquem a morte do animal.

C

prisão de seis meses, nos casos que levem o animal a óbito.

D

prestação de serviços obrigatórios, durante seis meses no canil da prefeitura.

E

multa, cujo valor varia de acordo com a gravidade dos maus-tratos.

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Q1986425

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1986425 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo prevê a Lei Municipal nº 4.994/1995, considera-se estabelecimento prestador o local:

A

da residência do contribuinte, sendo determinante para caracterizá-lo o uso da denominação “sede”, “filial” ou “agência”.

B

onde o tomador do serviço desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional.

C

onde seja encontrado o sujeito passivo.

D

mantido pelo contribuinte que utilize a denominação “sede”, “posto de atendimento”, “sucursal” ou “escritório de representação”.

E

onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional.

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Q1985370

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Câmara de Taubaté - SP Prova: FGV - 2022 - Câmara de Taubaté - SP - Consultor Legislativo - Edital nº 02 |

Q1985370 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Maria, servidora pública ocupante de cargo efetivo na Câmara Municipal de Taubaté exerce função de membro que compõe comissão de licitação na Casa Legislativa.
De acordo com a Lei Complementar nº 401/2016 do Município de Taubaté, Maria

A

faz jus à gratificação de serviço extraordinário, que corresponde a 50% (cinquenta por cento) do vencimento.

B

faz jus à gratificação de função, que corresponde a 10% (dez por cento) do vencimento.

C

não faz jus a qualquer gratificação, pelo princípio da isonomia com os demais servidores públicos, exceto se trabalhar mais de 40 (quarenta) horas por semana.

D

não faz jus a qualquer gratificação, pela natureza da função exercida, que não comporta ônus financeiro para o erário, em razão da supremacia do interesse público.

E

faz jus à gratificação especial, que corresponde a percentual entre 50% (cinquenta) e 100% (cem por cento) sobre o vencimento.

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Q1985368

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Câmara de Taubaté - SP Prova: FGV - 2022 - Câmara de Taubaté - SP - Consultor Legislativo - Edital nº 02 |

Q1985368 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Complementar nº 470/2021 do Município de Taubaté dispõe sobre a estrutura administrativa do Município e dá outras providências. De acordo com o citado diploma normativo, o órgão municipal que, por essência, tem por finalidade promover e manter relações institucionais com os órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública e com outras entidades ligadas à Justiça, definir o posicionamento político-institucional relativo a temas de especial relevância para a Administração Pública Municipal, bem como atuar na defesa do consumidor e executar atividades compatíveis e correlatas com a sua área de atuação é a

A

Procuradoria Geral do Município.

B

Secretaria Municipal de Justiça.

C

Secretaria de Governo e Relações Institucionais.

D

Secretaria de Administração.

E

Procuradoria Geral de Justiça.

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Q1985366

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Câmara de Taubaté - SP Prova: FGV - 2022 - Câmara de Taubaté - SP - Consultor Legislativo - Edital nº 02 |

Q1985366 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

João, servidor público efetivo do Município de Taubaté, atualmente ocupa cargo de Diretor de Departamento e dedica 40 (quarenta) horas semanais à Municipalidade. Consoante dispõe o Código de Administração do Município de Taubaté, a João é devido o(a)

A

adicional pela prestação de serviço extraordinário, que corresponde a 50% (cinquenta por cento) sobre o vencimento.

B

adicional pelo exercício de atividades de gestão, que corresponde a 50% (cinquenta por cento) sobre o vencimento.

C

gratificação especial de chefia, que corresponde a percentual entre 50% (cinquenta) e 100% (cem por cento) sobre o vencimento.

D

gratificação de desempenho, que corresponde a percentual entre 50% (cinquenta) e 100% (cem por cento) sobre o vencimento.

E

adicional de representação, que corresponde a 20% (vinte por cento) sobre o vencimento.

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Q1985364

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Câmara de Taubaté - SP Prova: FGV - 2022 - Câmara de Taubaté - SP - Consultor Legislativo - Edital nº 02 |

Q1985364 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Taubaté, as proposições destinadas a regular matéria político-administrativa de competência exclusiva da Câmara são

A

lei ordinária (de efeito erga omnes) e decreto legislativo (de efeito limitado), cuja constitucionalidade é objeto de controle concentrado pelo Tribunal de Justiça municipal.

B

decreto legislativo (de efeito externo) e resolução (de efeito interno), cujos projetos são promulgados pelo Presidente da Câmara e independem de sanção do Prefeito.

C

projetos de lei ordinária e de lei complementar, que disponham sobre o regime jurídico, provimento de cargos e estabilidade dos servidores, cujas iniciativas compete privativamente à Câmara.

D

estatuto dos servidores (define regime jurídico de uma categoria) e códigos municipais (regula direitos de forma erga omnes), que são objeto de controle interno pelo Tribunal de Contas.

E

emenda à Lei Orgânica do Município (exige quórum qualificado) e lei complementar (exige maioria de dois terços), cujos projetos devem passar pelo órgão de controle interno do Poder Executivo, antes da sanção.

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Q1979106

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Câmara de Taubaté - SP Prova: FGV - 2022 - Câmara de Taubaté - SP - Auxiliar Legislativo de Zeladoria - Edital nº 02 |

Q1979106 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No município de Taubaté, pelo nascimento do filho, um servidor e uma servidora têm direito, respectivamente, a licenças paternidade e maternidade mínimas de

A

5 dias consecutivos e 180 dias consecutivos.

B

5 dias consecutivos e 360 dias consecutivos.

C

10 dias consecutivos e 180 dias consecutivos.

D

15 dias consecutivos e 180 dias consecutivos.

E

15 dias consecutivos e 360 dias consecutivos.

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Q1979105

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Câmara de Taubaté - SP Prova: FGV - 2022 - Câmara de Taubaté - SP - Auxiliar Legislativo de Zeladoria - Edital nº 02 |

Q1979105 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Um servidor público atuou como zelador do município de Taubaté durante toda a sua vida profissional.

Considerando, para fins de cálculo de aposentadoria, que

• em janeiro de 2022, esse zelador fez 30 anos de idade e cumprirá 5 anos de serviço prestados em julho desse ano.

• o zelador é do sexo masculino.

• exclui-se a possibilidade de acidente em serviço, serviço penoso, insalubre e perigoso ou, ainda, moléstia grave durante toda sua vida profissional futura.

De acordo com o exposto no Código de Administração do município de Taubaté, sua aposentadoria poderá ocorrer

A

voluntariamente no ano de 2042 com proventos integrais.

B

voluntariamente no ano de 2052 com proventos integrais.

C

compulsoriamente no ano de 2050 com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

D

compulsoriamente no ano de 2052 com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

E

compulsoriamente no ano de 2060 com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

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Q1978271

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Câmara de Taubaté - SP Prova: FGV - 2022 - Câmara de Taubaté - SP - Motorista Legislativo - Edital nº 02 |

Q1978271 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Complementar nº 01/1990, que dispõe sobre o Código de Administração do Município de Taubaté, em seu Art. 255, os deveres do servidor incluem, entre outros, os seguintes, à exceção de um. Assinale-o.

A

exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.

B

observar as normas legais e regulamentares.

C

evitar levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.

D

ser assíduo e pontual ao serviço.

E

guardar sigilo sobre assuntos da repartição.

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Q1976785

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Câmara de Taubaté - SP Prova: FGV - 2022 - Câmara de Taubaté - SP - Segurança Legislativo - Edital nº 02 |

Q1976785 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o Art. 255 da Lei Complementar nº 01/1990, os deveres do servidor incluem, entre outros, os seguintes, à exceção de um. Assinale-o.

A

Manter conduta incompatível com a moralidade administrativa.

B

Ser assíduo e pontual ao serviço.

C

Tratar com urbanidade as pessoas.

D

Representar contra a ilegalidade ou abuso de poder.

E

Apresentar-se convenientemente trajado em serviço ou com o uniforme que for determinado em cada caso.

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Q1976784

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Câmara de Taubaté - SP Prova: FGV - 2022 - Câmara de Taubaté - SP - Segurança Legislativo - Edital nº 02 |

Q1976784 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o Art. 175 da Lei Complementar 01/1990, o servidor será aposentado voluntariamente com proventos integrais aos _____ anos de serviço, se homem, e aos _____, se mulher. Assinale a opção que preenche corretamente as lacunas do fragmento acima.

A

25 e 20.

B

28 e 25.

C

35 e 32.

D

35 e 30.

E

40 e 30.

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Q1976783

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Câmara de Taubaté - SP Prova: FGV - 2022 - Câmara de Taubaté - SP - Segurança Legislativo - Edital nº 02 |

Q1976783 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com base na Lei Complementar nº 01/1990, acerca do vencimento e da remuneração do servidor público, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
I. A remuneração é a retribuição pecuniária correspondente a referência inicial de enquadramento pelo exercício de cargo ou emprego público, com valor fixado em lei, nunca inferior a 1 (um) salário mínimo, reajustado periodicamente de modo a preservar-lhe o poder aquisitivo sendo vedada a sua vinculação. II. Vencimento é a remuneração do cargo ou emprego, acrescida das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei. III. O vencimento dos cargos públicos é redutível.
As afirmativas são, respectivamente,

A

F, F e F.

B

F, V e F.

C

V, F e V.

D

V, V e F.

E

V, V e V.

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Q1974867

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Câmara de Taubaté - SP Prova: FGV - 2022 - Câmara de Taubaté - SP - Recepcionista Legislativo - Edital nº 01 |

Q1974867 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Durante o ano de 2021, um servidor público do município de Taubaté, ocupando o cargo de recepcionista legislativo, faltou várias vezes ao serviço sem apresentar qualquer justificativa.

Nesse caso, o servidor poderá perder

A

a remuneração do dia.

B

1/3 da remuneração do dia.

C

2/3 da remuneração do dia.

D

1/3 da remuneração mensal.

E

2/3 da remuneração mensal.

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Q1974865

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Câmara de Taubaté - SP Prova: FGV - 2022 - Câmara de Taubaté - SP - Recepcionista Legislativo - Edital nº 01 |

Q1974865 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No município de Taubaté, pela adoção de um filho, o servidor que realizou a adoção tem direito a licença de

A

30 dias consecutivos.

B

45 dias consecutivos.

C

60 dias consecutivos.

D

120 dias consecutivos.

E

180 dias consecutivos.

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Q1974864

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Câmara de Taubaté - SP Prova: FGV - 2022 - Câmara de Taubaté - SP - Recepcionista Legislativo - Edital nº 01 |

Q1974864 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Maria é servidora pública e atua como recepcionista do município de Taubaté durante toda a sua vida profissional. Para fins de cálculo de aposentadoria, seus dados são:

• em janeiro de 2022, Maria fez 25 anos de idade, e completará 3 anos de serviço prestados em outubro desse ano.

• exclui-se a possibilidade de acidente em serviço, serviço penoso, insalubre e perigoso ou, ainda, moléstia grave durante toda sua vida profissional futura.

De acordo com o exposto no Código de Administração do município de Taubaté, a aposentadoria voluntária dessa servidora, recebendo proventos integrais, ocorrerá em

A

2037.

B

2040.

C

2042.

D

2047.

E

2049.

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Q1974822

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Câmara de Taubaté - SP Prova: FGV - 2022 - Câmara de Taubaté - SP - Técnico Legislativo de Administração - Edital nº 01 |

Q1974822 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considerando uma situação na qual o servidor da Câmara Legislativa de Taubaté participe de uma avaliação de desempenho funcional e receba o conceito regular ou insatisfatório, conforme o previsto na Lei Complementar nº 401/2016, deverá

A

receber como punição a demissão sumária, sem direito a contraditório.

B

atuar em atividades de extensão de âmbito social e assistencial.

C

participar de cursos ou treinamentos a critério da administração.

D

ser multado em 50% dos vencimentos fixos, sendo permitido o parcelamento descontado em folha.

E

perder a incorporação salarial da função exercida em caráter de representação.

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Q1974821

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Câmara de Taubaté - SP Prova: FGV - 2022 - Câmara de Taubaté - SP - Técnico Legislativo de Administração - Edital nº 01 |

Q1974821 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com base no previsto na Lei Complementar nº 401/2016, compete à Comissão de Sindicância e Processo Disciplinar apurar irregularidades do serviço público e efetuar seu processamento. Essa comissão deve

A

ter seus membros designados por período de um ano, sem possibilidade de recondução.

B

possuir caráter temporário, formada para a apuração de fato específico.

C

ser proposta por manifestação mínima de metade dos parlamentares da Câmara Municipal.

D

ser composta apenas por servidores estáveis, de cargos provimento efetivos.

E

vedar a possibilidade de inclusão de suplentes na sua formação.

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Q1974820

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Câmara de Taubaté - SP Prova: FGV - 2022 - Câmara de Taubaté - SP - Técnico Legislativo de Administração - Edital nº 01 |

Q1974820 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Apesar de, via de regra, os cargos de comissão serem de livre escolha, a Lei Complementar nº 401/2016 definiu a seguinte proporção mínima que deve ser ocupada exclusivamente por servidores efetivos do quadro de pessoal da Câmara Legislativa de Taubaté:

A

10%.

B

20%.

C

30%.

D

40%.

E

50%.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de são paulo

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