Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso - Página 53

Q2446313

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Professor de Educação Básica II - Artes |

Q2446313 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Trata-se do deslocamento do servidor, com o respectivo cargo, para o quadro de pessoal de outro órgão ou entidade do mesmo Poder, observados a vinculação entre os graus de complexidade e responsabilidade, a correlação das atribuições, a equivalência entre os vencimentos e o interesse da Administração, com prévia apreciação da Seção de Recursos Humanos. Tal ato dar-se-á, exclusivamente, para ajustamento de quadros de pessoal às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade. Considerando as disposições da Lei nº 1.904/1997, o conceito anteriormente explicitado, diz respeito à:

A

Reversão.

B

Remoção.

C

Substituição.

D

Redistribuição.

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Q2446312

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Professor de Educação Básica II - Artes |

Q2446312 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Fulana, servidora do município de Pitangueiras, almeja a designação por acesso, para função de chefia de determinado órgão público municipal, porém esta designação será, exclusivamente, para servidor de carreira. Considerando o caso hipotético e tomando como base o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pitangueiras, assinale a afirmativa correta.

A

A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo independe de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

B

Os requisitos para o ingresso e a evolução do servidor na carreira, mediante promoção, ascensão e acesso, serão estabelecidos pela Lei que fixar as diretrizes do sistema de carreira na Administração Pública municipal e seus regulamentos.

C

A nomeação para cargo de carreira dependerá de êxito do servidor em processo seletivo interno em que se apurará sua aptidão para o desempenho de atribuições mais complexas e que justifiquem sua ascensão funcional, apuração essa circunscrita exclusivamente às atividades do cargo superior.

D

A nomeação para cargo de carreira dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em Lei.

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Q2446311

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Professor de Educação Básica II - Artes |

Q2446311 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considerando somente a Lei nº 1.904/1997, analise as afirmativas a seguir.

I. Após cada quinquénio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a três meses de licença prêmio, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo.

II. O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

III. Poderá ser concedida ao servidor licença por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente, descendente, enteado e colateral consanguíneo ou afim até o segundo grau civil, mediante comprovação por junta médica oficial.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

II, apenas.

D

III, apenas.

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Q2446310

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Professor de Educação Básica II - Artes |

Q2446310 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Meire, servidora pública do município de Pitangueiras, além do vencimento e das vantagens previstas em Lei, fará jus às seguintes gratificações e adicionais, EXCETO:

A

Gratificação natalina.

B

Adicional por tempo de serviço.

C

Adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas.

D

Gratificação para tratar doença do próprio servidor, ou em pessoa da família.

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Q2445735

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Técnico em Gestão Ambiental |

Q2445735 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o Plano Diretor do Município de Pitangueiras, considera-se local de domínio público ou privado lotado de características ecológicas e paisagísticas notáveis, cuja utilização deve ser compatível com sua conservação ou com a melhoria das suas condições ecológicas, em especial nas áreas ao longo das linhas naturais de drenagem; nas áreas envoltórias à disposição final de resíduos sólidos urbanos; nas áreas envoltórias ao sistema de tratamento de esgotamento sanitário; e, nas nascentes dos cursos d’água:

A

Área de Especial Interesse Ecológico – AEIE.

B

Área de Especial Interesse Ambiental – AEIA.

C

Área de Especial Interesse Histórico Cultural – AEIHC.

D

Reserva Biológica – REBIO ou Estação Ecológica – EECO.

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Q2444299

Q2444299 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

À luz da Lei nº 1.904/1997, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pitangueiras, assinale a afirmativa correta sobre a remuneração e o vencimento dos servidores deste município.

A

O servidor perderá a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a cinco minutos.

B

O vencimento e a remuneração não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

C

Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário mínimo, exceto se a quantidade de horas trabalhadas for inferior a quarenta.

D

Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, efetivo ou comissionado, com valor fixado em lei, que será perdida nos dias em que o servidor faltar ao serviço, ainda que justificadamente.

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Q2444298

Q2444298 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo dispõe a Lei nº 1.904/1997, que versa sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pitangueiras, na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais. Sobre a aplicação das penalidades disciplinares, assinale a afirmativa correta.

A

Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de dez dias consecutivos

B

Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.

C

Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por trinta dias, ininterruptos, durante o período de doze meses.

D

A destituição de cargo em comissão, exercido por não ocupante de cargo efetivo, será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de advertência, suspensão e de demissão.

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Q2444297

Q2444297 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Jorge é servidor público ocupante do cargo efetivo de assistente administrativo da Prefeitura do Município de Pitangueiras e irá completar seu primeiro quinquênio ininterrupto de exercício no referido cargo. Considerando a Lei nº 1.904/1997, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pitangueiras, é correto afirmar que Jorge

A

fará jus a três meses de licença prêmio, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo.

B

fará jus a período de licença prêmio, que deverá gozar por completo, vedada a retirada de período parcial ou conversão em pecúnia.

C

não terá direito à licença prêmio por assiduidade, caso dentro do período aquisitivo houver faltado ao serviço um dia, injustificadamente.

D

terá cinco anos para gozar período de licença prêmio, sob pena de perdê-lo, pois os períodos adquiridos e não gozados pelo servidor não podem ser acumulados.

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Q2444296

Q2444296 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sérgio, funcionário público do município de Pitangueiras, prestou serviço extraordinário para auxiliar na preparação de um evento comemorativo de aniversário da cidade. O horário de trabalho estipulado ao servidor é de 6h às 12h, de segunda à sexta-feira; mas, em decorrência da festividade, foi necessário trabalhar de 4h às 12h em uma quinta-feira e de 6h às 8h na sexta-feira (feriado), dia do evento. Considerando o que dispõe a Lei nº 1.904/1997 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pitangueiras, assinale a afirmativa correta sobre a remuneração do serviço extraordinário prestado.

A

O período trabalhado na sexta-feira será remunerado com acréscimo de cem por cento em relação à hora normal de trabalho.

B

Sérgio não poderia ter prestado o serviço extraordinário dessa forma, pois deve ser respeitado o limite máximo de uma hora por jornada.

C

Em relação ao período de 4h às 6h da quinta-feira, Sérgio será remunerado com acréscimo de apenas cinquenta por cento em relação à hora normal de trabalho.

D

Sérgio receberá pelo período de 4h às 5h da quinta-feira um acréscimo de cem por cento em relação à hora normal e de cinquenta por cento em relação ao período de 5h às 6h.

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Q2444295

Q2444295 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria:

I. A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.

II. Encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedentes, até a ocorrência de vaga.

III. Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado sessenta anos de idade.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

II, apenas.

D

I e II, apenas.

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Q2375623

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Técnico Tributário |

Q2375623 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A estrutura administrativa da Prefeitura de São José dos Campos prevê a organização de suas diversas atividades em secretarias subordinadas diretamente ao prefeito. Além das secretarias, há ainda o Gabinete do Prefeito que, por sua vez, tem a ele vinculadas assessorias específicas. Associados à Prefeitura também existem órgãos da administração indireta, criados por lei, e que prestam serviços específicos ao público.

À Divisão de Defesa Civil, órgão que compõe a Secretária Geral que é subordinada à Secretaria de Proteção ao cidadão compete

A

a gestão de riscos de desastres e a gestão de desastres, trabalhando preventivamente no monitoramento das áreas de risco do Município através da integração com órgãos dos Governos Estadual e Federal.

B

a realização de atividades preventivas de proteção à comunidade, devendo manter um centro operacional integrado de comunicação e de processamento de informações capaz de dar apoio aos órgãos de infraestrutura e um sistema de dados associados à base geográfica do Município.

C

o monitoramento das áreas de risco de desastres naturais, por meio da coordenação do Centro de Operações Integradas -COI, integrando os diversos serviços de emergência e dos sistemas de controle por vídeo.

D

a elaboração de diretrizes para todos os setores responsáveis pela implantação e execução de medidas técnicas e operacionais das políticas de proteção ao cidadão.

E

o planejamento, apoio técnico e avaliação dos programas de ação comunitária de proteção ao cidadão por meio da divisão de vulnerabilidade e segurança.

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Q2373732

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Agente de Apoio Escolar |

Q2373732 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com relação ao Estatuto dos Funcionários Públicos do município de Caraguatatuba, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) São considerados funcionários públicos apenas aqueles que ocupam cargos públicos de provimento efetivo.
( ) Os cargos públicos são acessíveis apenas a brasileiros natos maiores de 18 anos.
( ) A investidura em cargo público depende da regularidade com as obrigações eleitorais.
As afirmativas são, respectivamente,

A

F – V – F.

B

F – V – V.

C

V – F – F.

D

V – V – F.

E

F – F – V.

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Q2373731

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Agente de Apoio Escolar |

Q2373731 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com as determinações da Lei Orgânica do Município de Caraguatatuba para a educação, ao Poder Público Municipal compete, prioritariamente,

A

garantir a universalização do ensino médio.

B

organizar programas de erradicação do analfabetismo.

C

oferecer creches e pré-escolas autônomas entre si.

D

assegurar a guarda das escolas pelas polícias militares.

E

financiar o ensino independentemente da União.

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Q2373730

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Agente de Apoio Escolar |

Q2373730 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com relação à estruturação da Educação Básica no Município de Caraguatatuba, assinale a afirmativa correta.

A

A Educação Infantil ocorre em Centros de Educação Infantil e Escolas Municipais de Educação Infantil.

B

O Ensino Fundamental se estrutura em nove anos que são divididos em três ciclos.

C

A 2ª Fase do Ensino Fundamental atende às crianças a partir dos seis anos de idade.

D

As duas primeiras etapas da Educação Infantil consistem em Maternal I e Maternal II.

E

O Ciclo III do Ensino Fundamental constitui os dois anos finais do Ensino Fundamental I.

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Q2373190

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Técnico em Enfermagem | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Agente de Secretaria | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Guarda Civil Metropolitana - Feminino | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Operador de Som e Luz | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Operador de Tratamento de Água | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Guarda Civil Metropolitana - Masculino |

Q2373190 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considerando as concessões determinadas pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço por oito dias consecutivos em razão de morte do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.
( ) Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.
( ) Será concedido horário especial ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência, quando comprovada a necessidade por médico oficial ou junta médica oficial, independentemente de compensação de horário.
( ) Em razão de nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito à licença paternidade de quinze dias consecutivos.

A sequência está correta em

A

V, F, V, F.

B

F, V, V, F.

C

F, F, V, V.

D

V, V, F, V.

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Q2373189

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Técnico em Enfermagem | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Agente de Secretaria | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Guarda Civil Metropolitana - Feminino | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Operador de Som e Luz | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Operador de Tratamento de Água | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Guarda Civil Metropolitana - Masculino |

Q2373189 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Tendo como base exclusivamente o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pitangueiras, analise as afirmativas a seguir.

I. Consideram-se da família do servidor, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem do seu assentamento individual.
II. São isentos de quaisquer recolhimentos os requerimentos, certidões e outros papéis que na ordem administrativa sejam do interesse do Servidor Público Municipal, ativo, inativo e pensionista.
III. O tempo de serviço prestado ao município como celetista será contado integralmente para efeito de quinquênio, anuênio, sexta parte e aposentadoria, para os que forem aprovados em concurso público.
IV. Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

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Q2373188

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Técnico em Enfermagem | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Agente de Secretaria | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Guarda Civil Metropolitana - Feminino | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Operador de Som e Luz | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Operador de Tratamento de Água | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Guarda Civil Metropolitana - Masculino |

Q2373188 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Marcos, servidor público efetivo de determinada secretaria municipal, recusou-se a dar fé a documentos públicos. Tendo em vista o caso hipotético em tela, em caso de inércia da Administração Pública, considerando as disposições da Lei nº 1.904/1997, a ação disciplinar em face de Marcos prescreverá em

A

cento e vinte dias.

B

cento e oitenta dias.

C

dois anos.

D

cinco anos.

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Q2373187

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Técnico em Enfermagem | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Agente de Secretaria | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Guarda Civil Metropolitana - Feminino | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Operador de Som e Luz | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Operador de Tratamento de Água | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Guarda Civil Metropolitana - Masculino |

Q2373187 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considerando as penalidades dispostas na Lei nº 1.904/1997, relacione adequadamente as colunas a seguir.

1. Advertência.
2. Suspensão.
3. Demissão.

( ) Será aplicada nos casos de crime de ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem.
( ) Será aplicada nos casos de violação de proibição constante no Art. 160, incisos I a VIII desta normativa, e de inobservância de dever funcional previsto em Lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.
( ) Será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão, não podendo exceder de noventa dias.

A sequência está correta em

A

1, 2, 3.

B

2, 1, 3.

C

3, 1, 2.

D

3, 2, 1.

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Q2373186

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Técnico em Enfermagem | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Agente de Secretaria | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Guarda Civil Metropolitana - Feminino | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Operador de Som e Luz | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Operador de Tratamento de Água | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Guarda Civil Metropolitana - Masculino |

Q2373186 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Francisca, servidora pública efetiva, solicitou licença para tratar de interesses particulares; tendo em vista o que disciplina o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pitangueiras, ela não poderá permanecer em licença por período superior a:

A

24 meses.

B

18 meses.

C

280 dias.

D

1 ano.

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Q2373080

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Contador |

Q2373080 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O prazo, conforme preconiza o Estatuto dos Servidores, para a conclusão de processo administrativo, a contar da citação do servidor averiguado, prorrogável por igual período é de

A

sessenta dias.

B

cento e vinte dias.

C

cento e oitenta dias.

D

duzentos e quarenta dias.

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