Gabarito: A

1. Interpretação do Tema
A questão aborda os requisitos, prerrogativas e impedimentos dos Secretários Municipais à luz da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, especialmente quanto à nomeação, declaração de bens e impedimentos legais.

2. Legislação Aplicável
O ponto central está no Art. 70 da Lei Orgânica:
“Art. 70. Os Secretários Municipais serão sempre nomeados em comissão, farão declaração pública de bens no ato da posse e ao final do exercício do cargo e terão os mesmos impedimentos do Prefeito e dos Vereadores enquanto nele permanecerem.”

3. Tema Central Explicado
Na Administração Pública municipal, a escolha, impedimentos e deveres do Secretário devem assegurar a imparcialidade, a transparência e a moralidade, princípios esses destacados tanto na legislação local quanto na jurisprudência (ex: STF, RCL 26424, sobre nepotismo).

4. Exemplo Prático
Ex: Um Secretário Municipal que, apesar de nomeado em comissão, não apresenta declaração de bens, estará em desacordo com o art. 70, podendo ter seu ato de posse questionado judicialmente.

5. Justificando a Correta (A)
A alternativa A reproduz literalmente o art. 70, mencionando nomeação em comissão, declaração de bens e impedimentos iguais aos do Prefeito e Vereadores, requisitos necessários à investidura e ao exercício do cargo.

6. Análise das Incorretas
B) Acrescenta critérios inexistentes na Lei Orgânica, como idade mínima e ilibada idoneidade (exigências da Lei Federal para outros cargos, mas não aqui).
C) Limita de forma errada as atribuições dos Secretários. O cargo não é exclusivamente de supervisão, englobando outras atividades.
D) Está errada ao vedar o referendo, pois Secretários comumente referendam atos do Prefeito em suas áreas.
E) Está equivocada: o vereador, investido como secretário, será considerado licenciado do mandato, conforme regra constitucional e LOM.

7. Pegadinhas e Estratégia de Prova
Fique atento a palavras como “sempre”, “exclusivamente”, ou imposições que diferem da literalidade da lei. A alternativa correta é aquela alinhada integralmente ao texto normativo local!

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