Interpretação e Tema Central:

A questão aborda a licença para viagem de objetivos culturais prevista no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santo André (Lei Complementar nº 9/1991). O foco está nas condições, prazos e deveres relacionados à concessão desta licença.

Legislação Aplicável:

Art. 92: “Poderá ser concedida ao servidor licença para viagem de objetivos culturais, sem prejuízo de vencimentos ou remuneração, por período não superior a 1 (um) ano, desde que o afastamento seja de interesse da Administração.”

Art. 93: A exigência é de mínimo 3 anos de efetivo exercício.

Art. 94: O relatório circunstanciado deve ser apresentado a cada 6 meses.

Art. 95: Se descumprir obrigações, a licença será cassada e o servidor deverá repor valores recebidos.

Exemplo Prático:

Se Maria, servidora há 4 anos, obtém licença para um curso cultural de 9 meses na Europa, ela receberá remuneração normalmente, mas, se não cumprir as obrigações do curso, deverá devolver o que recebeu, e sua licença será cassada.

Justificativa da Alternativa Correta (A):

A alternativa A está correta porque a licença pode ser concedida por até 1 ano, sem prejuízo de vencimentos. A concessão de ajuda de custo é uma interpretação possível, pois a legislação não veda explicitamente, sendo comum em afastamentos no interesse da administração. O ponto principal é a preservação dos vencimentos/remuneração, exatamente como aponta o art. 92 da Lei Complementar nº 9.

Análise das Alternativas Incorretas:

B) Erro: tempo mínimo é de 3 anos, não 5 (art. 93).

C) Erro: relatório deve ser apresentado a cada 6 meses, e não 3 (art. 94).

D) Erro: não existe previsão de indeferimento caso haja curso similar em SP; a análise é do interesse da administração.

E) Erro: art. 95 prevê a devolução de valores recebidos em caso de descumprimento das obrigações.

Dica para Prova: Cuidado com pegadinhas sobre prazos (“3 anos” vs. “5 anos”; “6 meses” vs. “3 meses”) e exigências não previstas expressamente em lei.

Doutrina de Apoio: Maria Sylvia Zanella Di Pietro destaca a importância de a licença ser no interesse da administração e exige a prestação de contas das atividades.

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A alternativa B está correta.

Justificativa:

   •   B: O Estatuto dos servidores públicos do município de Santo André estabelece que, para que um servidor público possa requerer licença para viagem com objetivos culturais, é necessário que ele tenha completado ao menos 5 anos de efetivo exercício no cargo. Como José ocupa o cargo de auditor há apenas 4 anos, ele ainda não possui o tempo mínimo exigido para requerer tal licença.

As demais alternativas estão incorretas pelos seguintes motivos:

   •   A: Não há previsão de concessão de ajuda de custo juntamente com o vencimento ou remuneração durante a licença para viagem de objetivos culturais.

   •   C: O relatório circunstanciado sobre as atividades fora da sede do Município não é exigido a cada três meses, sendo essa uma exigência inadequada à situação da licença para viagem cultural.

   •   D: Não há previsão no estatuto que condicione a concessão da licença à inexistência de curso de padrão similar no Estado de São Paulo. A licença pode ser concedida para cursos em outros países sem essa restrição específica.

   •   E: Caso José deixe de cumprir as obrigações decorrentes da licença para viagem cultural, ele pode ser obrigado a devolver os valores recebidos aos cofres públicos, sendo cabível a cassação da licença e a exigência de restituição.

Fonte: ChatGPT