De acordo com a Lei n° 7.729/2023, que dispõe sobre a Regula...

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Q4195837
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Bauru ,
Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2026 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico em Gestão Administrativo e Serviços - Fiscal de Posturas Municipais |
Q4195837 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei n° 7.729/2023, que dispõe sobre a Regulamentação e o Licenciamento de atividade de comercialização e reciclagem de material metálico em geral, ferrosos ou não ferrosos, denominado genericamente de sucata, em consonância ao disposto na Política Estadual de Prevenção e Combate ao Furto e Roubo de Cabos e Fios Metálicos, dá outras providências; avalie as afirmações a seguir:

I. Considera-se material metálico, para incidência desta Lei, os fios de cobre e alumínio e, por semelhança, a fibra ótica utilizada para a transmissão de sinais de áudio, vídeo e dados eletrônicos.
II. Considera-se adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar fios e cabos de cobre utilizados por concessionárias e permissionárias de serviço público, telefonia, energia e de fibra ótica utilizada para a transmissão de sinais de áudio, vídeo e dados eletrônicos, em qualquer estado e forma, íntegro, descascado ou queimado;
III. Considera-se praticante do comércio de sucatas e assemelhados toda e qualquer pessoa física ou jurídica que adquira, venda, exponha à venda, mantenha em estoque, use como matéria-prima, beneficie, recicle, transporte e compacte material metálico ou resíduo não metálico procedente de anterior uso comercial, residencial, industrial ou de concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços públicos, ainda que a título gratuito.

É CORRETO o que se afirma em: 
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei Municipal de Bauru nº 7.729/2023, art. 1º, § 1º; art. 1º, § 3º; art. 2º, I. Texto literal: "§ 1º Considera-se material metálico, para incidência desta Lei, os fios de cobre e alumínio e, por semelhança, a fibra ótica utilizada para a transmissão de sinais de áudio, vídeo e dados eletrônicos. § 3º Considera-se praticante do comércio de sucatas e assemelhados toda e qualquer pessoa física ou jurídica que adquira, venda, exponha à venda, mantenha em estoque, use como matéria-prima, beneficie, recicle, transporte e compacte material metálico ou resíduo não metálico procedente de anterior uso comercial, residencial, industrial ou de concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços públicos, ainda que a título gratuito. Art. 2º É vedado: I - adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar fios e cabos de cobre utilizados por concessionárias e permissionárias de serviço público, telefonia, energia e de fibra ótica utilizada para a transmissão de sinais de áudio, vídeo e dados eletrônicos, em qualquer estado e forma, íntegro, descascado ou queimado;"

Tema central: conceitos e vedação legal
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque considera a assertiva II como correta. O erro jurídico está no confronto com o art. 2º, I: a lei não "considera" essa situação como conceito; ela a qualifica como conduta proibida, sob o caput "Art. 2º É vedado".
B
Errada
Incorreta por dois motivos jurídicos objetivos: exclui a assertiva I, embora ela esteja literalmente prevista no art. 1º, § 1º, e inclui a assertiva II, apesar de o art. 2º, I, estabelecer vedação expressa, e não definição legal.
C
Certa
A alternativa C está correta porque reúne exatamente as duas assertivas que coincidem com conceitos legais expressos da Lei nº 7.729/2023. A assertiva I corresponde ao art. 1º, § 1º, que define o que a lei considera material metálico para sua incidência. A assertiva III corresponde ao art. 1º, § 3º, que define quem é praticante do comércio de sucatas e assemelhados. Já a assertiva II não traz conceito legal: ela reproduz o conteúdo do art. 2º, I, que é norma proibitiva, iniciada por "É vedado". Esse ponto muda a natureza jurídica do enunciado e invalida a assertiva II.
D
Errada
Incorreta porque inclui a assertiva II como se ela reproduzisse validamente um conceito da lei. Não reproduz. O conteúdo do art. 2º, I, só pode ser lido com seu núcleo normativo: "É vedado". Sem isso, a assertiva altera a natureza jurídica do dispositivo.
Pegadinha da questão
A banca copiou quase literalmente o art. 2º, I, na assertiva II, mas suprimiu o elemento decisivo do comando normativo: trata-se de vedação expressa ("É vedado"), não de conceito legal. A confusão explorada foi entre "considera-se" e "é vedado".
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão envolver texto legal literal, identifique primeiro o verbo normativo do dispositivo: "considera-se" indica definição; "é vedado" indica proibição.
  • Não valide uma assertiva apenas porque ela repete palavras da lei; confira se preserva a natureza jurídica do dispositivo.
  • Em leis administrativas municipais, diferencie blocos de conceito legal e blocos de conduta vedada antes de marcar a alternativa.

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