Questões de Concurso Sobre legislação do município de bauru em legislação dos municípios do estado de são paulo

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Q2280678 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Segundo a Lei Municipal nº 4.830, de 17 de maio de 2002, que Transforma o Serviço de Previdência dos Municipiários de Bauru – SEPREM na Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais efetivos de Bauru – FUNPREV, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q2280676 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei Municipal nº 3.781, de 21 de outubro de 1994, que dispõe sobre os deveres do servidor público municipal de Bauru, assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Q2280675 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Segundo a Lei Municipal nº 5.804, de 10 de novembro de 2009, que regula atos e processos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q2280674 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Segundo a Lei Orgânica Municipal, são poderes do Município de Bauru, independentes e harmônicos entre si: 
Alternativas
Q2280609 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Com base no disposto na Lei Municipal n° 3.781, de 21 de outubro de 1994 (Dispõe sobre o Direito de Petição e sobre o Regime Disciplinar do Servidor Público Municipal de Bauru e suas alterações), aponte a única alternativa CORRETA:
Alternativas
Q2280608 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Com base no disposto na Lei Municipal n° 3.781, de 21 de outubro de 1994 (Dispõe sobre o Direito de Petição e sobre o Regime Disciplinar do Servidor Público Municipal de Bauru e suas alterações), aponte a única alternativa CORRETA:
Alternativas
Q2280607 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Com base no disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bauru (Lei Municipal n° 1.574, de 1° de janeiro de 1971), aponte a única alternativa CORRETA:
Alternativas
Q2280606 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Com base no disposto na lei que regula os atos e processos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal (Lei Municipal n° 5.804, de 10 de novembro de 2009), aponte a única alternativa CORRETA:
Alternativas
Q2280605 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Com base no disposto na Lei Orgânica do Município de Bauru, aponte a única alternativa CORRETA:
Alternativas
Q2206703 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Marque a alternativa CORRETA a respeito dos vereadores, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Bauru: 
Alternativas
Q2206702 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Marque a alternativa CORRETA a respeito das responsabilidades, de acordo com a Lei Municipal nº 3.781/1994:
Alternativas
Q2206701 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei Municipal nº 5.804/2009, a Administração anulará seus atos inválidos, de ofício ou por provocação de pessoa interessada, salvo quando:
Alternativas
Q2206698 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Marque a alternativa CORRETA de acordo com a Lei Municipal nº 4.830/2002: 
Alternativas
Q2071721 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Conforme a Lei Orgânica do Município de Bauru, é objetivo fundamental e símbolo do Município, respectivamente: 
Alternativas
Q2071720 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
O Regimento Interno da Câmara de Bauru prevê diversas regras para fazer uso da Tribuna nas Sessões Plenárias. Com base nisso, em relação às lideranças comunitárias, estas deverão 
Alternativas
Q2071719 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Sobre a Publicação dos Atos Municipais de Bauru, contida na Lei Orgânica do Município, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q2071718 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Fernando prestou concurso, em março de 2020, para Assistente Legislativo I da Câmara Municipal de Bauru e foi aprovado, tomando posse em fevereiro de 2022. Com base nessas informações e no que prevê a Lei Orgânica do Município de Bauru a respeito dos Servidores Municipais, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q2071716 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A Lei Orgânica do Município de Bauru aborda, dentre outros assuntos, a possibilidade de Emenda e o Processo Legislativo. Acerca disso, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q2071715 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Um dos vereadores da Câmara Municipal de Bauru criou um projeto de Lei para fiscalização do Município, mas o projeto municipal foi automaticamente reprovado. Tobias é Assistente Legislativo e, por curiosidade, decidiu verificar o que houve. Assim, com base no que dispõe a Constituição Federal de 1988 acerca da fiscalização pelo Poder Legislativo Municipal, leia as alíneas do referido projeto de lei e assinale a alternativa que apresenta corretamente a conclusão de Tobias.
PROJETO DE LEI
I. Para fiscalização do Município, o controle interno da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas do Município. II. É vedada a criação de Conselhos e órgãos de Contas Municipais, sendo permitida a criação de Tribunais. III. As contas do Município ficarão durante 15 dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação. IV. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Alternativas
Q2071714 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei Orgânica de Bauru e o Regimento Interno da Câmara desse município, assinale a alternativa que NÃO apresenta exemplo de licença a ser utilizada por Vereador: 
Alternativas
Respostas
61: A
62: C
63: D
64: C
65: B
66: A
67: C
68: D
69: D
70: A
71: D
72: C
73: D
74: A
75: B
76: E
77: E
78: D
79: A
80: D