Comentário do Gabarito – Legislação do Município de Bauru

Interpretação e Tema Central: Esta questão aborda os princípios do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos servidores do Município de Bauru, conforme previstos expressamente na Lei Municipal nº 5.975/2010. O objetivo é identificar quais princípios são previstos no texto legal, exigindo do candidato leitura atenta e domínio literal da norma.

Legislação Aplicada:

Lei Municipal nº 5.975/2010, Art. 2º:
O Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS, instituído por esta lei, tem como princípios: I - Universalidade; II - Equidade; III - Participação na gestão; IV - Concurso Público; V - Publicidade e Transparência; VI - Isonomia.

Exemplo Prático: Se um servidor efetivo questiona critérios de promoção, ele pode exigir que se aplique a isonomia e a equidade, ambos princípios do PCCS, demonstrando que as regras devem ser justas e iguais para todos, conforme determina a lei.

Justificativa da Alternativa Correta – D:

• D) Universalidade; Equidade; Participação na gestão; Concurso Público; Publicidade e Transparência; Isonomia.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A e B: Trazem o termo “Ambiência”, que não consta na lei como princípio do PCCS.
• B e C: Substituem “Participação na gestão” por “Participação na votação”, que não existe como princípio legal.
• C: Inclui “Equidade”, mas erra ao mencionar “Participação na votação”.

Pegadinha: Atenção a expressões parecidas (“Participação na gestão” x “Participação na votação”) e termos não previstos (“Ambiência”), comuns em provas para confundir.

Dica de Estudo: Leia sempre a lei literalmente e destaque palavras-chave que aparecem nos textos legais – em concurso, a literalidade da lei costuma ser cobrada!

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