O Vereador cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar não perderá o mandato. 

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por 21 (vinte e um) Vereadores eleitos nos termos das normas legais pertinentes da Legislação Federal que trata da matéria. 

Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato em todo território nacional. 

Os Vereadores poderão, desde a expedição do diploma, firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público municipal, mesmo que o contrato não obedeça às cláusulas uniformes.