Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Legislação do Município de Bauru para Concurso - Página 3

Q2575703

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2024 - Prefeitura de Bauru - SP - Assistente Social |

Q2575703 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

É dever do servidor, dentre outros, de acordo com a Lei Municipal n. 3.781/94:

A

Residir no Município ou em localidade próxima, independentemente de autorização.

B

Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestadamente ilegais.

C

Proceder na vida pública na forma que dignifique a função pública, mas não na vida privada.

D

Não deixar de punir o subordinado faltoso, mesmo quando incompetente para aplicação da penalidade.

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Q2575702

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2024 - Prefeitura de Bauru - SP - Assistente Social |

Q2575702 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Marque a alternativa CORRETA a respeito do regime jurídico dos servidores públicos municipais, instituído pela Lei Municipal n. 1.574/1971:

A

O funcionário poderá ser transferido de um para outro cargo de provimento efetivo na mesma repartição, mas nunca para repartição diferente.

B

Fica vedado o sistema de trabalho híbrido ou teletrabalho.

C

O funcionário poderá gozar as férias de uma só vez ou em períodos diversos, independentemente do interesse do serviço.

D

As faltas ao serviço, até o máximo de 6 (seis) por ano, não excedentes a 1 (uma) por mês, poderão ser abonadas por motivo relevantes, alegado por escrito, no primeiro dia em que comparecer ao serviço.

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Q2575701

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2024 - Prefeitura de Bauru - SP - Assistente Social |

Q2575701 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Marque a alternativa CORRETA de acordo com a Lei Municipal n. 5.804/2009:

A

Os atos administrativos, inclusive os de caráter geral, entrarão em vigor na data de sua publicação, salvo disposição expressa em contrário.

B

A Administração iniciará qualquer atuação material relacionada com a esfera jurídica dos particulares independentemente da prévia expedição do ato administrativo que lhe sirva de fundamento.

C

São inválidos os atos administrativos em razão da incompetência do particular requerente.

D

São delegáveis, entre outras hipóteses decorrentes de normas específicas, a competência para a edição de atos normativos que regulem direitos e deveres dos administrados.

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Q2495620

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2024 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico Orçamentário |

Q2495620 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Municipal nº 3.601, de 27 de julho de 1993, dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Bauru, estabelece fundamentos para as ações administrativas, define estrutura organizacional e fixa atribuições gerais dos órgãos da Administração Municipal de Bauru. Neste sentido, assinale a alternativa CORRETA:

A

As Secretarias Municipais são órgãos de assessoramento indireto do Prefeito Municipal, com responsabilidade de supervisão e coordenação de ações administrativas.

B

As Secretarias Municipais são órgãos de assessoramento indireto da Corregedoria Municipal, com responsabilidade de supervisão e coordenação de ações administrativas.

C

As Secretarias Municipais são órgãos de assessoramento direto e imediato do Prefeito Municipal, com responsabilidade de coordenação, supervisão, orientação, acompanhamento, controle e execução de ações administrativas.

D

As Secretarias Municipais são órgãos de assessoramento direto da Corregedoria Municipal e do Gabinete do Prefeito, com responsabilidade de supervisão e coordenação de ações administrativas.

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Q2495617

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2024 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico Orçamentário |

Q2495617 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Municipal nº 3.781, de 21 de outubro de 1994, que dispõe sobre o direito de petição e sobre o regime disciplinar do servidor público municipal de Bauru, estabelece ser permitido ao servidor:

A

Estar em dia com as leis estaduais e federais e ordens de serviço que digam respeito à função diversa da que exerce.

B

Manter conduta incompatível com a moralidade administrativa.

C

Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.

D

Zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público.

Q2495616

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2024 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico Orçamentário |

Q2495616 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Municipal nº 5.804, de 10 de novembro de 2009, que regula a tose processos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal, assinale a alternativa CORRETA:

A

A norma administrativa deve ser interpretada e aplicada da forma que melhor garanta a realização do interesse privado a que se dirige.

B

A norma administrativa é aplicada apenas subsidiariamente, quando o particular assim o exigir.

C

A norma administrativa só deve ser aplicada quando houver conflito de interesses entre o direito púbico e o direito privado.

D

A norma administrativa deve ser interpretada e aplicada da forma que melhor garanta a realização do fim público a que se dirige.

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Q2495615

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2024 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico Orçamentário |

Q2495615 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei Orgânica Municipal, está inserido dentre os objetivos fundamentais do Município de Bauru:

A

Garantir o desenvolvimento estadual.

B

Construir uma sociedade livre, justa e solidária.

C

Construir uma sociedade livre e majoritária.

D

Garantir o desenvolvimento federal e municipal.

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Q2495578

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2024 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico Orçamentário |

Q2495578 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei Municipal de Bauru nº 7.707/2023, o repasse de recursos Executivo para o Legislativo fará parte da programação financeira, devendo ocorrer na forma de duodécimos a serem pagos até:

A

o dia 20 (vinte) de cada mês.

B

o dia 25 de cada mês.

C

o dia 10 de cada mês.

D

o dia 5 de cada mês.

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Q2485191

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2024 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico Tributário |

Q2485191 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre a prescrição da pretensão de punibilidade para aplicação de pena ao servidor público prevista na Lei 3.784, de 21 de outubro de 1994 (Regime Disciplinar do Servidor Público Municipal de Bauru), assinale a única alternativa CORRETA

A

Ocorrerá em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão e destituição de cargo em comissão.

B

Ocorrerá em 3 (três) anos, quanto às infrações puníveis com suspensão.

C

Ocorrerá em 1 (um) ano, quanto às infrações puníveis com advertência.

D

Ocorrerá em 10 (dez) anos, quanto às infrações puníveis com demissão e destituição de cargo em comissão.

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Q2485190

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2024 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico Tributário |

Q2485190 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Acerca das penalidades previstas ao servidor público na Lei 3.784, de 21 de outubro de 1994 (Regime Disciplinar do Servidor Público Municipal de Bauru), assinale a única alternativa CORRETA:

A

A penalidade de pena de suspensão poderá exceder 90 (noventa) dias.

B

Poderá ser punido com suspensão de até 30 (trinta) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente.

C

A pena de demissão será aplicada ao servidor que praticar ato de corrupção.

D

Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 100% (cem por cento) por dia de vencimento ou remuneração.

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Q2485151

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2024 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico Tributário |

Q2485151 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Administração Tributária Municipal poderá fiscalizar e lançar:

A

O imposto federal sobre a propriedade territorial rural (ITR), se celebrar convênio coma Receita Federal do Brasil.

B

O imposto sobre a propriedade de veículo automotor (IPVA), se celebrar convênio coma Secretaria Estadual da Fazenda.

C

O imposto sobre operações financeiras (IOF), se celebrar convênio com a Receita Federal do Brasil.

D

Os tributos cobrados no âmbito do regime especial do Simples Nacional, inclusive os tributos federais e o ICMS estadual, desde que celebre convênio coma Receita Federal do Brasil ou com a Secretaria Estadual da Fazenda.

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Q2476315

Ano: 2024 Banca: Creative Group Órgão: FUNPREV de Bauru - SP Prova: Creative Group - 2024 - FUNPREV de Bauru - SP - Especialista em Gestão Administrativa e Serviços Assistente Social |

Q2476315 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com base na Lei nº 4.830/22, o servidor aposentado por invalidez

A

está isento de se submeter a exame médico após a aposentadoria, garantindo a permanência do benefício independentemente de sua condição de saúde.

B

deve ser submetido a exames médicos periciais que ocorre apenas até os primeiros cinco anos da aposentadoria, cessando automaticamente após esse período.

C

é obrigado a submeter-se a exames médicos periciais bienalmente, por no mínimo dois médicos, sob pena de suspensão do benefício.

D

quando constatada a recuperação da capacidade de trabalho, o benefício é automaticamente mantido por um período indefinido para garantir a estabilidade econômica do servidor.

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Q2476314

Ano: 2024 Banca: Creative Group Órgão: FUNPREV de Bauru - SP Prova: Creative Group - 2024 - FUNPREV de Bauru - SP - Especialista em Gestão Administrativa e Serviços Assistente Social |

Q2476314 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com as vedações impostas à FUNPREV dispostas na Lei nº 4.830/22, assinale a alternativa incorreta.

A

A FUNPREV está proibida de aplicar seus recursos em títulos públicos, com exceção de títulos do Governo Federal.

B

A FUNPREV não pode atuar como instituição financeira, incluindo a proibição de prestar serviços como fiança, aval ou endosso.

C

É permitido à FUNPREV o empréstimo de bens, direitos e ativos a entidades municipais, desde que haja garantia de retorno financeiro.

D

A aplicação de recursos financeiros em Fundos de Saúde é uma prática vedada à FUNPREV, conforme suas regras de gestão.

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Q2476313

Ano: 2024 Banca: Creative Group Órgão: FUNPREV de Bauru - SP Prova: Creative Group - 2024 - FUNPREV de Bauru - SP - Especialista em Gestão Administrativa e Serviços Assistente Social |

Q2476313 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considerando as atribuições designadas ao Presidente da FUNPREV, assinale a alternativa correta.

A

O Presidente da FUNPREV não tem autoridade para movimentar contas bancárias da instituição, sendo essa uma competência exclusiva do Conselho Curador.

B

Entre as competências do Presidente da FUNPREV, inclui-se a responsabilidade pela elaboração do orçamento anual e plurianual da instituição, em colaboração com o Conselho Curador e Fiscal.

C

A decisão sobre pedidos e pareceres em processos administrativos dentro da FUNPREV é uma atribuição do Conselho Fiscal, não competindo ao Presidente.

D

A competência para admitir, demitir ou transferir servidores não está entre as atribuições do Presidente da FUNPREV, sendo delegada ao Conselho Curador.

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Q2476308

Ano: 2024 Banca: Creative Group Órgão: FUNPREV de Bauru - SP Prova: Creative Group - 2024 - FUNPREV de Bauru - SP - Especialista em Gestão Administrativa e Serviços Assistente Social |

Q2476308 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei que institui o Censo Cadastral e Previdenciário para servidores públicos municipais de Bauru, é correto afirmar que

A

servidores inativos e pensionistas estão isentos da obrigação de realizar o Censo Cadastral e Previdenciário se estiverem afastados por auxílio-doença.

B

a não realização do Censo Cadastral e Previdenciário no mês de aniversário do servidor resulta na suspensão permanente dos vencimentos e/ou proventos.

C

o Censo Cadastral e Previdenciário deve ser realizado apenas por servidores ativos, não sendo exigido para inativos e pensionistas.

D

os servidores que não efetuarem o Censo Cadastral e Previdenciário terão seus vencimentos e/ou proventos suspensos até a regularização.

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Q2476307

Ano: 2024 Banca: Creative Group Órgão: FUNPREV de Bauru - SP Prova: Creative Group - 2024 - FUNPREV de Bauru - SP - Especialista em Gestão Administrativa e Serviços Assistente Social |

Q2476307 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com base na Lei Orgânica do Município de Bauru, identifique se as seguintes afirmações são verdadeiras (V) ou falsas (F).

(...) O Sistema Municipal de Saúde prioriza a descentralização e a regionalização dos serviços.

(...) Instituições privadas conveniadas com o Sistema Municipal de Saúde ficam sob supervisão dos órgãos públicos apenas em situações excepcionais.

(...) O financiamento do Sistema Municipal de Saúde será dos recursos municipais e estaduais, sem contribuições de outros entes federativos.

A sequência correta é

A

V, F, V

B

V, F, F

C

F, V, V

D

F, F, V

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Q2476306

Ano: 2024 Banca: Creative Group Órgão: FUNPREV de Bauru - SP Prova: Creative Group - 2024 - FUNPREV de Bauru - SP - Especialista em Gestão Administrativa e Serviços Assistente Social |

Q2476306 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre as disposições da assistência social e da saúde de acordo com Lei Orgânica do Município de Bauru, é correto afirmar que

A

o município não possui autonomia para conveniar com entidades sociais privadas na prestação de serviços de assistência social.

B

os recursos destinados à assistência social não necessitam ser integrados ao Fundo Municipal de Assistência Social.

C

instituições privadas podem participar suplementarmente do Sistema Municipal de Saúde, com preferência às entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.

D

a saúde como direito de todos não requer a eliminação do risco de doenças e acesso igualitário às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação.

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Q2338256

Ano: 2023 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2023 - Prefeitura de Bauru - SP - Professor Substituto |

Q2338256 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No documento intitulado “CONSOLIDAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BAURU” – Lei nº 6.832, de 19/08/2016 consta como uma das suas diretrizes: Universalizar, até 2016, o atendimento escolar da população de 4 a 5 anos e ampliar, até 2020, a oferta de educação infantil de forma a atender a 50% da população até 3 anos, em período integral/parcial, opcional à família de acordo com a demanda da cidade e com garantia de qualidade. Sobre os objetivos para o alcance destas diretrizes assinale a alternativa INCORRETA:

A

Direcionar, prioritariamente, os investimentos públicos municipais em educação para a educação infantil.

B

Manter a oferta de alimentação escolar para as crianças atendidas na educação infantil, nos estabelecimentos públicos e conveniados, por meio de colaboração financeira da União, do Estado e do Município (convênios).

C

Garantir que o período de férias escolares não aconteça em janeiro, de forma que os pais/responsáveis possam trabalhar com tranquilidade.

D

Garantir a presença de um Professor Adjunto em cada período de cada Unidade de Ensino.

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Q2296332

Ano: 2023 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2023 - Prefeitura de Bauru - SP - Agente Educacional - Cuidador de Crianças, jovens, Adultos e Idosos |

Q2296332 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Acerca do Conselho Interno de Política de Administração e Renumeração – CIPAR é CORRETO afirmar:

A

Deve ser composto em 70% (setenta por cento) de servidores eleitos e trinta por cento de servidores indicados pelos secretários municipais.

B

Será composto por servidores de carreira e em comissão, devendo a maioria da ser de servidores efetivos.

C

Na sua composição terá 05 (cinco) servidores da Secretaria da Educação e 04 (quatro) servidores da Secretaria Municipal da Saúde.

D

Será composto por servidores municipais efetivos, sendo que 04 (quatro) serão da Secretaria Municipal da Administração.

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Q2296331

Ano: 2023 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2023 - Prefeitura de Bauru - SP - Agente Educacional - Cuidador de Crianças, jovens, Adultos e Idosos |

Q2296331 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa CORRETA. No âmbito da Secretaria Municipal da Educação a autorização para a realização de concurso público e seus atos compete ao:

A

Chefe do Poder Executivo, ou por delegação à Secretaria Municipal da Educação com apoio da Secretaria Municipal da Administração.

B

Chefe do Poder Executivo, ou por delegação à Secretaria Municipal da Administração com apoio da Secretaria Municipal da Educação:

C

Chefe do Poder Executivo, ou por delegação à Secretaria Municipal da Administração com apoio da Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos.

D

Chefe do Poder Executivo, ou por delegação à Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos com apoio da Secretaria Municipal da Educação.

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Questões de Concurso Sobre legislação do município de bauru em legislação dos municípios do estado de são paulo

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