Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Legislação do Município de Bauru para Concurso - Página 2

Q3320585

Ano: 2025 Banca: DAE de Bauru - SP Órgão: DAE-Bauru Prova: DAE de Bauru - SP - 2025 - DAE-Bauru - Operador de Rádio e Telefonia |

Q3320585 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme a Lei Municipal 6399/2013, em seu artigo 20, constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidades do agente público:

I - Recusar-se a fornecer documentos, dados e informações requeridas nos termos desta lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la internacionalmente de forma incorreta incompleta ou imprecisa;
II - Utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, documentos, dado ou informações que se encontrem sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública;
III - Impor sigilo a documento, dado e informação para obter proveito pessoal ou de terceiros, ou para fins de documentação de ato ilegal cometido por si ou por outrem;
IV - Preservar, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos.

Assinale a alternativa correta

A

I, II e IV estão corretas

B

I, II e IV estão incorretas

C

I, II e III estão corretas

D

Apenas I está correta.

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Q3289123

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2025 - Prefeitura de Bauru - SP - Assistente em Gestão Administrativa - Atendente |

Q3289123 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Marque a alternativa CORRETA de acordo com a Lei Municipal n. 1.574/1971:

A

Vencimento é a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão de vencimento e mais as cotas ou percentagens que lhe tenham sido atribuídas por lei.

B

Salvo os casos previstos na lei n. 1.574/1971, o funcionário que interromper o exercício por mais de trinta dias consecutivos ficará sujeito à pena de demissão por abandono de cargo.

C

É vedado o sistema de trabalho híbrido ou teletrabalho.

D

O funcionário que completar 15 (quinze) anos de efetivo exercício perceberá mais a sexta parte do vencimento ou remuneração a este incorporado para todos os efeitos.

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Q3289122

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2025 - Prefeitura de Bauru - SP - Assistente em Gestão Administrativa - Atendente |

Q3289122 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Marque a alternativa CORRETA de acordo com a Lei Municipal n. 5.804/2009:

A

A motivação do ato no processo administrativo não poderá consistir na remissão a pareceres ou manifestações nele proferidos.

B

Os atos administrativos, inclusive os de caráter geral, entrarão em vigor sempre 30 (trinta) dias após a sua publicação.

C

A Administração poderá convalidar seus atos inválidos, ressalvado quando a invalidade decorrer de vício de competência ou de ordem formal.

D

Somente a lei poderá criar condicionamento aos direitos dos particulares ou impor-lhes deveres de qualquer espécie.

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Q3289121

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2025 - Prefeitura de Bauru - SP - Assistente em Gestão Administrativa - Atendente |

Q3289121 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Marque a alternativa CORRETA de acordo com a Lei Municipal n. 3.601/1993:

A

As ações administrativas, dirigidas para realizar os objetivos do Município de Bauru, como enunciados pelo artigo 2° da Lei Orgânica Municipal, assentam-se, dentre outros, no fundamento do planejamento municipal, visto como sistema integrado e harmônico de identificação de realidades locais e de seleção de mecanismos e instrumentos adequados para alterá-las favoravelmente.

B

Na forma e nos limites contidos em disposições legais e estatutárias, vinculam-se diretamente ao Prefeito Municipal o Departamento de Água e Esgoto (DAE), o Serviço de Previdência dos Municipiários (SEPREM) e a Câmara dos Vereadores.

C

Integram o Gabinete do Prefeito a Chefia do Gabinete, a Corregedoria Administrativa e o Departamento de Pessoal.

D

Vinculam-se ao Gabinete do Prefeito a Junta do Serviço Militar, o Tiro de Guerra, o Corpo de Bombeiros, a Comissão Municipal de Defesa Civil e a Polícia Rodoviária Militar.

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Q3289120

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2025 - Prefeitura de Bauru - SP - Assistente em Gestão Administrativa - Atendente |

Q3289120 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Marque a alternativa CORRETA a respeito do Poder Legislativo, nos termos da Lei Orgânica do Município de Bauru:

A

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por 17 (dezessete) Vereadores eleitos nos termos das normas legais pertinentes da Legislação Federal que trata da matéria.

B

No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1° de janeiro, em sessão solene de instalação, independente do número, sob a presidência do mais votado dentre os presentes, os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse. O Vereador que não tomar posse nesta sessão solene perderá seu cargo peremptoriamente.

C

O Vereador não poderá utilizar licença para tratar de interesses particulares.

D

Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

Q3289119

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2025 - Prefeitura de Bauru - SP - Assistente em Gestão Administrativa - Atendente |

Q3289119 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Marque a alternativa CORRETA de acordo com a Lei Orgânica do Município de Bauru:

A

Ao Município compete privativamente ordenar as atividades urbanas, sendo vedado fixar horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços.

B

Ao Município compete privativamente sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar a sua utilização.

C

Ao Município compete privativamente adquirir bens exclusivamente mediante desapropriação.

D

Compete privativamente ao munícipio organizar e prestar diretamente os serviços públicos locais, sendo vedado o regime de concessão, permissão ou autorização.

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Q3258780

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2025 - Prefeitura de Bauru - SP - Especialista em Gestão Escolar - Diretor de Escola de Jovens e Adultos |

Q3258780 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considerando os dispositivos previstos nos artigos 14 e 15 da Lei nº 5999, de 30 de novembro de 2010, que regulamenta os critérios para evolução funcional na carreira dos servidores públicos, assinale a alternativa CORRETA sobre as formas de progressão:

A

A progressão por mérito profissional (PMP) ocorre exclusivamente em razão da apresentação de títulos ou cursos complementares relacionados à área de atuação do servidor, correspondendo ao acréscimo de um nível de vencimento.

B

A progressão por mérito profissional (PMP) é concedida com base em avaliação de desempenho e desenvolvimento, realizada a cada três anos de efetivo exercício no cargo, correspondendo ao acréscimo de um nível de vencimento.

C

A progressão por qualificação profissional (PQP) ocorre após cinco anos de efetivo exercício tendo obtido uma avaliação favorável de atuação no cargo, com acréscimo de um nível de vencimento.

D

A progressão por qualificação profissional (PQP) é automática após o servidor completar o estágio probatório, independentemente da apresentação de títulos ou cursos e de avaliação.

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Q3258559

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2025 - Prefeitura de Bauru - SP - Agente Educacional - Inspetor de Alunos |

Q3258559 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Marque a alternativa CORRETA de acordo com a Lei Municipal n. 3.601/1993:

A

Vinculam-se diretamente ao Prefeito Municipal o Departamento de Água e Esgoto (DAE) e a Companhia de Habitação Popular de Bauru (COHAB).

B

A Prefeitura Municipal de Bauru é integrada pelos seguintes órgãos, diretamente vinculados ao Prefeito Municipal: Gabinete do Prefeito, Secretarias Municipais e o Corpo de Bombeiros Militar.

C

As ações administrativas, dirigidas para realizar os objetivos do Município de Bauru assentam-se, dentre outros, no fundamento do acompanhamento e controle, pelo Ministério Público Estadual, de toda e qualquer ação administrativa.

D

As ações administrativas, dirigidas para realizar os objetivos do Município de Bauru assentam-se, dentre outros, no fundamento da descentralização hierárquica, visto como sistema lógico e racional de repartição de atribuições e responsabilidades entre órgãos, unidades, subunidades, setores e serviços da Administração Municipal.

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Q3258557

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2025 - Prefeitura de Bauru - SP - Agente Educacional - Inspetor de Alunos |

Q3258557 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Compete privativamente ao Município, de acordo com o art. 5º, da Lei Orgânica do Município de Bauru:

A

Proteger o meio ambiente e combater a poluição em quaisquer de suas formas.

B

Promover a orientação e defesa do consumidor.

C

Promover a educação, saúde, assistência social e a cultura.

D

Legislar sobre assuntos de interesse local.

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Q4406704

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2024 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico em Saúde - Agente de Saneamento |

Q4406704 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

As infrações sanitárias serão apuradas em processo administrativo próprio, iniciado com a lavratura de auto de infração, observados o rito e os prazos estabelecidos no Código Sanitário do Município de Bauru, que em seu artigo 182 estabelece o prazo para defesa ou impugnação do auto de infração de:

A

30 (trinta) dias.

B

90 (noventa) dias.

C

15 (quinze) dias.

D

45 (quarenta de cinco) dias.

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Q4406696

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2024 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico em Saúde - Agente de Saneamento |

Q4406696 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Para efeito do Código Sanitário Municipal de Bauru, previsto na Lei 3.832/94, consideram-se gêneros alimentícios todas as substâncias ou misturas destinadas a fornecer ao organismo humano os elementos necessários ao seu desenvolvimento e manutenção, incluídos, também, os aditivos e outras substâncias empregadas em tecnologia alimentar. Sendo proibido preparar, manipular, acondicionar, conservar, armazenar, vender, expor à venda, expedir ou dar ao consumo, gêneros alimentícios alterados, adulterados e falsificados ou impróprios, por qualquer motivo, à alimentação humana ou nocivos à saúde ou que estiverem em desacordo com as prescrições no Código citado e aquelas da legislação vigente. Considere as terminologias a seguir acerca dos gêneros alimentícios:

I. Impróprio para consumo.
II. Contaminado ou deteriorado.
III. Alterado.
IV. Adulterado ou falsificado.

Faça a correlação com as definições a seguir:

( ) Será todo gênero alimentício que tiver sido colocado, revestido, aromatizado ou adicionado de substâncias estranhas visando ocultar qualquer fraude ou alteração ou aparentar melhor qualidade do que a real, exceto nos casos expressamente previstos na legislação em vigor.
( ) Será todo gênero alimentício que contiver substâncias tóxicas ou nocivas à saúde.
( ) Será todo gênero alimentício que tiver sido prejudicado em sua pureza, composição ou características organolépticas pela ação da umidade, temperatura, microrganismos, parasitos, prolongada ou deficiente conservação e mal acondicionamento.
( ) Será todo gênero alimentício que contiver substâncias ou ingredientes nocivos à saúde.
( ) Será todo gênero alimentício que contiver parasitos e microrganismos patogênicos ou saprófitas capazes de transmitir doenças ao homem ou aos animais.

Assinale a alternativa que expressa a relação CORRETA entre as referências acima e suas definições, respectivamente:

A

IV; II; III; I e II.

B

II; I; II; IV e III.

C

IV; I; III; IV e II.

D

II; I; IV; II e III.

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Q4406693

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2024 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico em Saúde - Agente de Saneamento |

Q4406693 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme previsto na Lei 3.832/94, que dispõe sobre o código Sanitário do Município de Bauru, as autoridades municipais de vigilância em Saúde, no exercício de suas atribuições, são competentes para exigir o cumprimento deste Código e legislação pertinentes, podendo expedir autos de infração e impor penalidades. Considera-se infração, a desobediência ou a inobservância ao disposto nas normais legais, regulamentares e outras que, por qualquer forma, se destinem à promoção, preservação e recuperação da saúde. As infrações sanitárias CLASSIFICAM-SE em:

A

Advertência e Multa.

B

Interdição de produtos; Interdição parcial ou total do estabelecimento ou equipamentos e Inutilização de produtos.

C

Leves, Graves e Gravíssimas.

D

Notificação, Advertência e Multa.

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Q3275192

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2024 - Prefeitura de Bauru - SP - Operador de Máquinas |

Q3275192 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre o Regime Disciplinar do Servidor Público Municipal de Bauru, o servidor público tem proibições legais para poder exercer o cargo público, assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma das proibições constantes na Lei Municipal n.º 3.781/1994:

A

apresentar-se embriagado ao serviço ou ali embriagar-se.

B

ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.

C

opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.

D

dar fé a documentos públicos.

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Q3275191

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2024 - Prefeitura de Bauru - SP - Operador de Máquinas |

Q3275191 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Municipal n.º 1.574/1971, é INCORRETO afirmar:

A

Cargo público é o conjunto de funções, atribuições e responsabilidades cometidas a um funcionário.

B

Os cargos públicos são isolados ou de carreira.

C

Aos cargos públicos não serão atribuídos valores determinados por referências numéricas, seguidas de letras em ordem alfabética, indicadoras de graus.

D

Carreira é o conjunto de classes da mesma natureza de trabalho, escalonados segundo o nível de complexidade e o grau de responsabilidade.

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Q3106298

Ano: 2024 Banca: DAE de Bauru - SP Órgão: DAE-Bauru Prova: DAE de Bauru - SP - 2024 - DAE-Bauru - Engenheiro Eletricista |

Q3106298 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acorodo com a Lei Municipal n° 6.365 de 17 de junho de 2013, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Para os efeitos desta lei o cargo de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração, não são em nenhuma hipótese, considerados como parte integrante da carreira dos servidores efetivos do Departamento de Água e Esgoto de Bauru.

B

A Unidade de Controladoria Interna será integrada pelo Controlador Interno, com equipe de apoio composta de dois servidores do quadro efetivo, do Grupo Ocupacional Administrativo e/ou Técnico.

C

O serviço de Tratamento de Esgoto e o serviço de Projetos e Custos são órgãos de assessoramento direto e imediato do Presidente do Conselho Administrativo, com responsabilidade de execução de ações administrativas do Departamento de Água e Esgoto de Bauru.

D

Os cargos em comissão de Assessor de Gabinete serão obrigatoriamente ocupados por profissional com nível superior, nos termos do Regimento Interno da Autarquia.

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Q3106297

Ano: 2024 Banca: DAE de Bauru - SP Órgão: DAE-Bauru Prova: DAE de Bauru - SP - 2024 - DAE-Bauru - Engenheiro Eletricista |

Q3106297 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Em conformidade com a Lei Municipal nº 3.781, de 21 de outubro de 1994 – Dispõe sobre o Direito de Petição e sobre o Regime Disciplinar do Servidor Público Municipal de Bauru, assinale a alternativa CORRETA:

A

A proibição de acumular cargos públicos remunerados estende-se a empregos e funções e não abrange autarquias.

B

O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, podendo ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva.

C

Os servidores incumbidos da sindicância não poderão dedicar todo o seu tempo naquele encargo, ficando, em consequência, obrigados ao serviço da repartição, durante a realização de todos os trabalhos pertinentes ao caso.

D

Nos casos de indenização à Fazenda Municipal, o servidor será obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado em virtude de alcance, desfalque, remissão ou omissão em efetuar recolhimento ou entrada nos prazos legais.

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Q3106296

Ano: 2024 Banca: DAE de Bauru - SP Órgão: DAE-Bauru Prova: DAE de Bauru - SP - 2024 - DAE-Bauru - Engenheiro Eletricista |

Q3106296 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.574, de 1º de janeiro de 1971 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bauru, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Vencimento e a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor do padrão fixado em lei.

B

A estabilidade diz respeito ao serviço público e não ao cargo, ressalvando-se à administração municipal o direito de aproveitar o funcionário em outro cargo de igual padrão de acordo com as suas aptidões.

C

Serão aplicados, nos casos omissos do Estatuto, a legislação complementar respectiva, bem como o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União e o Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo.

D

Os prazos previstos neste Estatuto serão todos contados por dias úteis, e não se computará no prazo o dia inicial, prorrogando-se o vencimento que incidir em sábado, domingo, feriado ou facultativo, para o primeiro dia útil seguinte.

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Q3104562

Ano: 2024 Banca: DAE de Bauru - SP Órgão: DAE-Bauru Prova: DAE de Bauru - SP - 2024 - DAE-Bauru - Analista de Recursos Humanos |

Q3104562 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) regulamentado pela Lei Municipal de Bauru nº 6.366/2013, é correto afirmar que:

A

Garante a progressão automática de todos os servidores após cinco anos de serviço.

B

Tem como objetivo principal estruturar as carreiras e promover o desenvolvimento funcional dos servidores públicos.

C

Define que apenas servidores comissionados têm direito à progressão funcional.

D

Permite o reajuste salarial apenas para cargos de liderança.

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Q3104557

Ano: 2024 Banca: DAE de Bauru - SP Órgão: DAE-Bauru Prova: DAE de Bauru - SP - 2024 - DAE-Bauru - Analista de Recursos Humanos |

Q3104557 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo o Decreto Municipal de Bauru nº 12.442/2014, relacionado ao Programa de Avaliação de Desempenho e Desenvolvimento do DAE, qual é um dos principais objetivos do programa?

A

Garantir aumentos salariais automáticos aos servidores públicos.

B

Estabelecer critérios subjetivos para promoções funcionais.

C

Identificar o desempenho individual e coletivo para subsidiar ações de capacitação e desenvolvimento.

D

Permitir a redução de benefícios previdenciários dos servidores ineficientes.

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Q3104550

Ano: 2024 Banca: DAE de Bauru - SP Órgão: DAE-Bauru Prova: DAE de Bauru - SP - 2024 - DAE-Bauru - Analista de Recursos Humanos |

Q3104550 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Municipal de Bauru n.º 6366/2013, que regula a Progressão por Mérito Profissional, assinale a alternativa correta em relação aos critérios estabelecidos:

I – A progressão ocorre de forma horizontal, com base na avaliação de desempenho.
II – A progressão pode ser concedida um vez a cada três anos de efetivo exercício, após a aprovação no estágio probatório.
III – A concessão da progressão depende da apresentação de diplomas e/ou certificados de cursos.
IV – A progressão pode ser concedida a cada cinco anos de efetivo exercício, após a aprovação no estágio probatório.

A

As afirmativas I e II estão corretas.

B

Somente a afirmativa I está correta.

C

As afirmativas I, II e III estão corretas.

D

Somente a afirmativa IV está correta.

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Questões de Concurso Sobre legislação do município de bauru em legislação dos municípios do estado de são paulo

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