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Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2026 - Prefeitura de Bauru - SP - Professor Substituto de Educação Básica - Fundamental - 6º ao 9º Ano - Arte |

Q4345183 Não definido

De acordo com a Lei Municipal nº 3.781/1994, que dispõe sobre o Direito de Petição e o Regime Disciplinar do Servidor Público Municipal de Bauru, o direito de petição em defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais dos membros pode ser exercido por:

Somente pelo próprio servidor interessado, vedada a representação.

Entidades associativas, quando expressamente autorizadas por seus estatutos ou por ato especial, e pelos sindicatos.

Exclusivamente pelo Ministério Público.

Qualquer cidadão, independentemente de vínculo com o servidor.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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