Marque a alternativa CORRETA de acordo com a Lei municipal n...

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Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2026 - Prefeitura de Bauru - SP - Merendeira |

Q4337540 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Marque a alternativa CORRETA de acordo com a Lei municipal nº 5.804/2009:

A decisão de recurso poderá agravar a restrição produzida pelo ato ao interesse do recorrente, ainda que não seja caso de invalidação.

Esgotados os recursos, a decisão final tomada em processo administrativo formalmente regular sempre poderá ser modificada pela Administração.

Os recursos dirigidos ao Prefeito serão, previamente, submetidos à Secretaria dos Negócios Jurídicos ou ao órgão de consultoria jurídica da entidade descentralizada, para parecer.

O recurso será recebido no efeito suspensivo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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