Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Legislação do Município de Bauru para Concurso - Página 5

Q2280675

Ano: 2023 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2023 - Prefeitura de Bauru - SP - Engenheiro Mecânico |

Q2280675 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei Municipal nº 5.804, de 10 de novembro de 2009, que regula atos e processos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal, assinale a alternativa CORRETA:

A

A Administração Pública atuará apenas em obediência aos princípios da legalidade e da motivação dos atos administrativos.

B

A Administração Pública sempre atuará livremente, sem qualquer obediência aos princípios do Direito.

C

A Administração Pública atuará em obediência aos princípios da legalidade e pessoalidade.

D

A Administração Pública atuará em obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, interesse público e motivação dos atos administrativos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q2280674

Ano: 2023 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2023 - Prefeitura de Bauru - SP - Engenheiro Mecânico |

Q2280674 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei Orgânica Municipal, são poderes do Município de Bauru, independentes e harmônicos entre si:

A

o Legislativo e o Judiciário.

B

o Executivo e a Assembleia Legislativa.

C

o Legislativo e o Executivo.

D

a Câmara de Vereadores e a Assembleia Legislativa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q2280609

Ano: 2023 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2023 - Prefeitura de Bauru - SP - Engenheiro Eletricista |

Q2280609 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com base no disposto na Lei Municipal n° 3.781, de 21 de outubro de 1994 (Dispõe sobre o Direito de Petição e sobre o Regime Disciplinar do Servidor Público Municipal de Bauru e suas alterações), aponte a única alternativa CORRETA:

A

Desde que o afastamento do servidor seja necessário para a investigação das faltas cometidas, a pedido da Comissão processante, poderá ser ordenada pelo Prefeito Municipal a sua suspensão preventiva por, no máximo, 30 (trinta) dias, improrrogáveis, findos os quais cessarão os efeitos da suspensão, ainda que o processo administrativo não seja concluído.

B

Desde que o afastamento do servidor seja necessário para a investigação das faltas cometidas, a pedido da Comissão processante, poderá ser ordenada pelo Prefeito Municipal a sua suspensão preventiva por 30 (trinta) dias, prorrogáveis por até 90 (noventa) dias, findos os quais cessarão os efeitos da suspensão, ainda que o processo administrativo não seja concluído.

C

Não é cabível o afastamento do servidor, via suspensão preventiva, mesmo que tal medida seja necessária à investigação das faltas cometidas.

D

Mesmo que o afastamento do servidor não seja necessário para a investigação das faltas cometidas, a pedido da Comissão processante, poderá ser ordenada pelo Prefeito Municipal a sua suspensão preventiva por 30 (trinta) dias, prorrogáveis por até 90 (noventa) dais, findos os quais cessarão os efeitos da suspensão, ainda que o processo administrativo não seja concluído.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q2280608

Ano: 2023 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2023 - Prefeitura de Bauru - SP - Engenheiro Eletricista |

Q2280608 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com base no disposto na Lei Municipal n° 3.781, de 21 de outubro de 1994 (Dispõe sobre o Direito de Petição e sobre o Regime Disciplinar do Servidor Público Municipal de Bauru e suas alterações), aponte a única alternativa CORRETA:

A

Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por mais de 45 (quarenta e cinco) dias, interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses.

B

Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, mesmo que justificadamente, por mais de 45 (quarenta e cinco) dias, interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses.

C

Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por mais de 30 (trinta) dias seguidos, durante o período de 12 (doze) meses.

D

Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por mais de 45 (quarenta e cinco) dias, interpoladamente, durante o período de 10 (dez) meses.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q2280607

Ano: 2023 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2023 - Prefeitura de Bauru - SP - Engenheiro Eletricista |

Q2280607 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com base no disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bauru (Lei Municipal n° 1.574, de 1° de janeiro de 1971), aponte a única alternativa CORRETA:

A

O funcionário ocupante de cargo efetivo, ou em disponibilidade, poderá ser nomeado para cargo em comissão, perdendo, durante o exercício desse cargo e invariavelmente, o vencimento ou remuneração do cargo efetivo ou o provento.

B

O funcionário em disponibilidade não poderá ser nomeado para cargo em comissão.

C

O funcionário ocupante de cargo efetivo, ou em disponibilidade, poderá ser nomeado para cargo em comissão, perdendo, durante o exercício desse cargo, o vencimento ou remuneração do cargo efetivo ou o provento, salvo se optar pelo mesmo.

D

O funcionário ocupante de cargo efetivo, ou em disponibilidade, poderá ser nomeado para cargo em comissão, sempre percebendo, durante o exercício desse cargo, o vencimento ou remuneração do cargo efetivo ou o provento.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q2280606

Ano: 2023 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2023 - Prefeitura de Bauru - SP - Engenheiro Eletricista |

Q2280606 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com base no disposto na lei que regula os atos e processos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal (Lei Municipal n° 5.804, de 10 de novembro de 2009), aponte a única alternativa CORRETA:

A

Os atos administrativos, salvo os de caráter geral, entrarão em vigor na data de sua publicação, salvo disposição expressa em contrário.

B

Os atos administrativos, inclusive os de caráter geral, sempre entrarão em vigor na data de sua publicação.

C

Os atos administrativos, salvo os de caráter geral, sempre entrarão em vigor na data de sua publicação.

D

Os atos administrativos, inclusive os de caráter geral, entrarão em vigor na data de sua publicação, salvo disposição expressa em contrário.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q2280605

Ano: 2023 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2023 - Prefeitura de Bauru - SP - Engenheiro Eletricista |

Q2280605 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com base no disposto na Lei Orgânica do Município de Bauru, aponte a única alternativa CORRETA:

A

Qualquer munícipe poderá requerer ao Chefe do Poder Executivo a regulamentação de dispositivo da Lei Orgânica do Município de Bauru, quando sua falta tornar inviável o exercício de direitos por ela garantidos.

B

Somente o Chefe do Poder Executivo poderá requerer à Mesa da Câmara Municipal a regulamentação de dispositivo da Lei Orgânica do Município de Bauru, quando sua falta tornar inviável o exercício de direitos por ela garantidos.

C

Somente o Vereador poderá requerer à Mesa da Câmara Municipal a regulamentação de dispositivo da Lei Orgânica do Município de Bauru, quando sua falta tornar inviável o exercício de direitos por ela garantidos.

D

Qualquer munícipe poderá requerer à Mesa da Câmara Municipal a regulamentação de dispositivo da Lei Orgânica do Município de Bauru, quando sua falta tornar inviável o exercício de direitos por ela garantidos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q2206703

Ano: 2023 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2023 - Prefeitura de Bauru - SP - Almoxarife |

Q2206703 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Marque a alternativa CORRETA a respeito dos vereadores, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Bauru:

A

Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

B

Cada Vereador deverá fazer declaração de seus bens apenas ao término do seu mandato, a qual será arquivada na Diretoria de Apoio Legislativo.

C

O vereador não poderá utilizar licença-gestante.

D

Não perderá o mandato o vereador cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q2206702

Ano: 2023 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2023 - Prefeitura de Bauru - SP - Almoxarife |

Q2206702 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Marque a alternativa CORRETA a respeito das responsabilidades, de acordo com a Lei Municipal nº 3.781/1994:

A

As sanções penais, civis e administrativas não poderão cumular-se.

B

A responsabilidade civil decorre apenas de ato omissivo doloso do servidor que resulte em prejuízo a terceiros.

C

O servidor responde penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, mas não civilmente.

D

Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Municipal, em ação regressiva.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q2206701

Ano: 2023 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2023 - Prefeitura de Bauru - SP - Almoxarife |

Q2206701 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Municipal nº 5.804/2009, a Administração anulará seus atos inválidos, de ofício ou por provocação de pessoa interessada, salvo quando:

A

Da irregularidade resultar qualquer prejuízo.

B

Ultrapassado o prazo de 15 (quinze) anos contado de sua produção.

C

Forem passíveis de convalidação.

D

Quando for do seu interesse.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q2206698

Ano: 2023 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2023 - Prefeitura de Bauru - SP - Almoxarife |

Q2206698 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Marque a alternativa CORRETA de acordo com a Lei Municipal nº 4.830/2002:

A

O Regime de Previdência de que trata a Lei Municipal nº 4.830/2002, de filiação facultativa, será mantido exclusivamente pelas contribuições do Município.

B

O Conselho Fiscal constitui órgão fiscal.

C

O Presidente da FUNPREV pode fazer parte, ao mesmo tempo, do Conselho Curador ou do Conselho Fiscal.

D

A FUNPREV, tem por objetivo gerir, com exceção do auxílio-doença, o regime de previdência social dos servidores públicos municipais efetivos da Administração Direta, Autárquica, Fundacional e da Câmara Municipal de Bauru, com base em normas gerais de contabilidade, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial.

Q4415354

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2022 - Prefeitura de Bauru - SP - Agente Educacional - Auxiliar de Creche |

Q4415354 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Promoção por Qualificação Profissional por Escolaridade (PQPE) prevista no artigo 20 da Lei 5999/2010, poderá ser conquistada pelo servidor, de forma vertical, quando apresentar título compatível com a lei, desde que o faça:

A

A cada cinco anos de efetivo exercício no cargo.

B

A cada dois anos de efetivo exercício no cargo.

C

A cada ano de efetivo exercício no cargo.

D

Não é direito previsto para os servidores da área da educação municipal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4415353

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2022 - Prefeitura de Bauru - SP - Agente Educacional - Auxiliar de Creche |

Q4415353 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável:

A

Será exonerado ad nutum, sem direito a remuneração.

B

Será obrigatoriamente exonerado, sendo-lhe garantido os direitos inerentes ao cargo.

C

Ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, sendo vedado seu aproveitamento em outro cargo público.

D

Ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo público.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4415352

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2022 - Prefeitura de Bauru - SP - Agente Educacional - Auxiliar de Creche |

Q4415352 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme prevê o art. 40 da Lei Municipal n. 1.574/1971, a posse do servidor aprovado em concurso público deverá verificar-se no prazo de:

A

05 dias.

B

20 dias.

C

30 dias, podendo ser prorrogado por mais 30 dias a pedido do interessado.

D

30 dias, improrrogáveis.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4415351

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2022 - Prefeitura de Bauru - SP - Agente Educacional - Auxiliar de Creche |

Q4415351 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Uma auxiliar de creche do Município de Bauru, após processo administrativo disciplinar, foi demitida. Um ano depois, tal servidora reuniu provas de sua inocência, e logrou êxito em obter decisão judicial que invalidou sua demissão. No caso em tela, de acordo com o Estatuto do Servidor Público do Município de Bauru (artigo 24 da Lei Municipal 1.574/1971), o reingresso da servidora no cargo anteriormente ocupado ocorreu por meio de:

A

Reintegração

B

Reversão

C

Aproveitamento

D

Transferência

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4415349

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2022 - Prefeitura de Bauru - SP - Agente Educacional - Auxiliar de Creche |

Q4415349 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O auxílio-reclusão, previsto no artigo 120 da Lei Municipal 4830/2002, consiste em:

A

Uma importância mensal, concedida aos dependentes do servidor segurado recolhido à prisão, sob regime fechado ou semi-aberto, que preencham determinados requisitos legais.

B

Uma importância mensal, concedida ao próprio segurado recolhido a prisão, sob regime fechado ou semi-aberto, que permanecerá depositada em conta judicial até a liberação do segurado.

C

Uma importância mensal, concedida aos dependentes do servidor segurado que tenha sido condenado por qualquer crime ou contravenção penal, mesmo que só prestando serviços comunitários, sem necessidade do preenchimento de qualquer outro requisito legal.

D

Um Benefício não contemplado por nossa legislação municipal.

Q4415348

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2022 - Prefeitura de Bauru - SP - Agente Educacional - Auxiliar de Creche |

Q4415348 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

É considerada doença do trabalho, nos termos do artigo 75, da Lei Municipal 4830/2002:

A

A doença degenerativa.

B

A inerente a grupo etário.

C

A adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente.

D

A que não produza incapacidade laborativa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4415347

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2022 - Prefeitura de Bauru - SP - Agente Educacional - Auxiliar de Creche |

Q4415347 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O munícipe pode protocolar pedido administrativo para defesa dos seus direitos, conforme descrito no artigo 24 da Lei 5804/2009, e o Município:

A

Não pode, em hipótese alguma, se negar a protocolar a petição.

B

Pode se negar a protocolá-las quando o requerente não for devidamente cadastrado na municipalidade.

C

Pode exigir que o requerente apresente decisões judiciais que embasem o seu pedido.

D

Pode se negar a protocolá-las quando restar visível a ausência de previsão legal fundamentando o conteúdo do pedido.

Q4415346

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2022 - Prefeitura de Bauru - SP - Agente Educacional - Auxiliar de Creche |

Q4415346 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo dispõe o artigo 83 da Lei Orgânica, o servidor municipal que tenha sido eleito para cargo no sindicato da categoria:

A

Deverá continuar cumprindo as funções do cargo municipal em concomitância com as funções sindicais.

B

Terá o direito de afastar-se de suas funções durante o tempo em que durar o mandato, mas não fará jus aos seus vencimentos e vantagens.

C

Terá o direito de afastar-se de suas funções durante o tempo em que durar o mandato, sem prejuízo dos seus vencimentos e vantagens, nos termos da lei.

D

Poderá exercer o cargo no sindicato da categoria nos seus horários de folga.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4415345

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2022 - Prefeitura de Bauru - SP - Agente Educacional - Auxiliar de Creche |

Q4415345 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Faltando 07 (sete) meses para o fim do seu mandato, o Prefeito Tarcísio de Almeida da cidade “X” é acometido de grave doença e se licencia. O vice prefeito, Sr. Athaide Santos faleceu poucos meses depois da eleição. De acordo com o artigo 44 da Lei Orgânica Municipal, assumirá o cargo de prefeito:

A

O Secretário dos Negócios Jurídicos.

B

O Presidente da Câmara de Vereadores.

C

O Chefe de Gabinete.

D

Deverá ser convocada nova eleição para escolha do novo prefeito.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Questões de Concurso Sobre legislação do município de bauru em legislação dos municípios do estado de são paulo

Foram encontradas 182 questões