Comentário da Questão – Lei Municipal nº 4.368/1999 (Bauru) – Vegetação de Porte Arbóreo

1. Interpretação e tema jurídico:
A questão aborda o conceito legal de vegetação de porte arbóreo em áreas urbanas do Município de Bauru. É essencial para o Técnico Agrícola saber identificar quando uma planta recebe esse enquadramento para correta aplicação da legislação ambiental municipal.

2. Fundamentação legal:
A Lei Municipal nº 4.368/1999 estabelece em seu artigo 2º, inciso I, parágrafo único, o seguinte:
“Parágrafo único – Para efeito desta lei, considera-se vegetação de porte arbóreo a planta lenhosa com DAP (Diâmetro à altura do peito) igual ou superior a 0,05m.”

3. Explicação do tema central:
O DAP é um parâmetro técnico utilizado para medir árvores, sendo muito usado em inventários florestais e projetos de manejo. Sua correta identificação é fundamental para autorizações de poda, remoção ou compensação ambiental em áreas urbanas.

4. Exemplo prático:
Se um cidadão de Bauru solicita a supressão de uma árvore em via pública e ela apresenta um DAP de 0,06m, a prefeitura deverá analisar essa solicitação conforme as normas de vegetação de porte arbóreo – pois excede o patamar legal de 0,05m.

5. Justificativa da alternativa correta (B):
A opção B) 0,05 m está correta porque está exatamente de acordo com o parágrafo único do artigo 2º da lei, definindo o critério objetivo da municipalidade.

6. Por que as demais estão incorretas:
A) 0,03 m: Valor inferior ao estipulado na lei; não corresponde ao conceito legal.
C) 0,10 m e D) 0,12 m: Valores acima do estabelecido, restringindo indevidamente o conceito de porte arbóreo e contrariando o texto normativo.

7. Possíveis pegadinhas:
A principal pegadinha é confundir o padrão de DAP com valores aplicados em outras normas ambientais (estadual ou federal). Aqui, vale a atenção ao recorte municipal!

Conclusão: Conhecer esse critério é indispensável para atuação prática do Técnico Agrícola.
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