A legislação municipal de Urubici estabelece
punições severas para irregularidades no processo
de aprovação e execução de obras, visando garantir a
conformidade técnica e legal dos projetos.Assinale a alternativa correta com base nas infrações
e multas, em Salários Mínimos (S.M.), dispostas no
Código de Obras do município.

Question

A legislação municipal de Urubici estabelece 
punições severas para irregularidades no processo 
de aprovação e execução de obras, visando garantir a 
conformidade técnica e legal dos projetos.Assinale a alternativa correta com base nas infrações 
e multas, em Salários Mínimos (S.M.), dispostas no 
Código de Obras do município. Alternativa A: Pelo viciamento do Projeto aprovado, introduzindo-lhe alteração de qualquer espécie, ao 
proprietário será aplicada uma multa em S.M. 
de 3/10 a 10. Ou Alternativa B: Pelo falseamento de medidas, cotas e demais 
indicações do projeto, ao profissional infrator 
será aplicada uma multa em S.M. de 6/10. Ou Alternativa C: Pela execução de obra em desacordo com o 
projeto aprovado, ao construtor será aplicada 
uma multa em S.M. de 6/10. Ou Alternativa D: Pela ocupação do prédio sem que a Prefeitura 
tenha fornecido o “habite-se”, ao proprietário 
será aplicada uma multa em S.M. de 1 a 2. Ou Alternativa E: Pela falta de projeto aprovado e documentos 
exigidos no local da obra, ao construtor será 
aplicada uma multa em S.M. de 1 a 2.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] Pelo falseamento de medidas, cotas e demais 
indicações do projeto, ao profissional infrator 
será aplicada uma multa em S.M. de 6/10. Gabarito: BFundamento decisivo: Município de Urubici/SC, Código de Edificações, art. 195, I: “I - Pelo falseamento de medidas, cotas e demais indicações do projeto: - ao profissional infrator Multa em S. M. de 6/10”. Esse é o inciso que corresponde exatamente à alternativa B, por isso ela é a correta.Tema central: Multas no Código de ObrasAnálise das alternativasAErradaEstá errada por indicar a multa incorreta. O art. 195, II dispõe: “II - Pelo viciamento do Projeto aprovado, introduzindo lhe alteração de qualquer espécie: - ao proprietário - ao executor da obra - ao profissional habilitado responsável pela execução Multa em S. M. de 1 a 2”. A alternativa atribui 3/10 a 10, faixa que não corresponde a essa infração.BCertaA alternativa B é a correta porque corresponde ao art. 195, I do Código de Edificações de Urubici, que prevê, para o falseamento de medidas, cotas e demais indicações do projeto, multa de 6/10 de salário mínimo ao profissional infrator. O acerto depende da correspondência literal entre a infração descrita, o sujeito sancionado e o valor previsto.CErradaEstá errada porque o valor da multa não é 6/10. O art. 195, V dispõe: “V - Pela execução de obra em desacordo com o projeto aprovado: - ao proprietário - ao profissional responsável pela execução - ao construtor Multa em S. M. de 1 a 2”. Embora o construtor possa ser sancionado, a multa legal é de 1 a 2 S.M.DErradaEstá errada porque a faixa da multa foi trocada. O art. 195, X dispõe: “X - Pela ocupação do prédio sem que a Prefeitura tenha fornecido o "habite-se": - ao proprietário Multa em S. M. de 3/10 a 10”. A alternativa afirma 1 a 2, em desacordo com o texto normativo.EErradaEstá errada por atribuir multa diversa da prevista. O art. 195, VI dispõe: “VI - Pela falta de projeto aprovado e documentos exigidos no local da obra: - ao proprietário - ao construtor Multa em S. M. de 6/10”. A alternativa fala em 1 a 2, mas a lei fixa 6/10.Pegadinha da questãoA banca trocou as faixas de multa entre incisos diferentes do art. 195 e, em algumas alternativas, manteve correta a infração ou o sujeito sancionado para induzir erro no valor.Dica para questões semelhantesConfira sempre o trio completo: conduta infracional, sujeito sancionado e valor da multa.Quando a questão cobrar tabela de penalidades, a resolução é por confronto literal do inciso correspondente.Desconfie de alternativas em que a descrição da infração parece correta, mas a faixa de multa foi importada de outro inciso.

A legislação municipal de Urubici estabelece punições seve...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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