O exercício do direito de petição prescreve em cinco anos quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho.

O recurso interposto e o pedido de reconsideração suspendem o prazo prescricional.

É assegurado ao servidor requerer, pedir reconsideração ou recorrer das decisões que digam respeito aos seus interesses pessoais ou de terceiros.

O pedido de reconsideração deverá ser endereçado à autoridade onde houver expedido o ato questionado e poderá ser renovado sempre que for necessária a preservação do direito do servidor público.

O requerimento e o pedido de reconsideração deverão ser despachados no prazo de cinco dias e decididos dentro de trinta dias.