O Estatuto dos Servidores Pú...

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Q3952458
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São José do Cedro , Lei Complementar nº 83 de 2019 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São José do Cedro ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Auxiliar de Dentista |
Q3952458 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São José do Cedro disciplina direitos e vantagens assegurados aos servidores no exercício de suas funções. Entre esses direitos, destacam-se determinadas compensações financeiras destinadas a ressarcir despesas realizadas em razão do serviço ou a viabilizar o desempenho das atribuições funcionais. Tais compensações possuem natureza específica e estão expressamente previstas na legislação municipal. Considerando o disposto no Art. 46 do Estatuto, analise as afirmações a seguir.

I.Ajuda de custo constitui uma das compensações financeiras previstas ao servidor público municipal.
II.Diárias integram o rol de compensações financeiras asseguradas ao servidor municipal.
III.Auxílio-transporte é considerado compensação financeira ao servidor público municipal.
IV.Gratificação por produtividade integra o conjunto de compensações financeiras expressamente previstas nesse artigo.

Está CORRETO o que se afirma em:
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei Complementar Municipal de São José do Cedro/SC nº 083, de 29 de novembro de 2019, art. 46: "Art. 46. Constituem compensações financeiras ao servidor público municipal: I - ajuda de custo; II - diárias; III - auxilio transporte." O enunciado cobra exatamente esse rol legal; por isso, são verdadeiras as assertivas I, II e III, e falsa a IV, o que conduz à alternativa B.

Tema central: Compensações financeiras
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque inclui a assertiva IV. O art. 46 traz rol expresso de compensações financeiras e nele não consta gratificação por produtividade. O erro jurídico é inserir no rol taxativo uma vantagem sem previsão nesse dispositivo.
B
Certa
A alternativa B está correta porque reproduz com correspondência literal o rol do art. 46 do Estatuto. O dispositivo enumera apenas três compensações financeiras: ajuda de custo, diárias e auxílio transporte. Portanto, as assertivas I, II e III estão amparadas diretamente no texto legal, sem necessidade de interpretação ampliativa.
C
Errada
Incorreta porque exclui a assertiva I, embora o art. 46, I, preveja expressamente a ajuda de custo como compensação financeira. O erro jurídico é omitir hipótese legal textual.
D
Errada
Incorreta por dois motivos jurídicos simultâneos: inclui a assertiva IV, que não encontra previsão no art. 46, e exclui a assertiva II, apesar de diárias constarem expressamente no art. 46, II. Há, portanto, inclusão de verba não prevista e exclusão de verba prevista.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre categorias de vantagens do Estatuto: compensações financeiras não se confundem com gratificações e adicionais, de modo que não se pode inserir gratificação por produtividade no art. 46 sem previsão expressa.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão indicar artigo específico com enumeração de verbas, confira se o rol é expresso antes de admitir qualquer inclusão.
  • Separe as espécies de vantagens previstas no Estatuto: compensações financeiras não se confundem com gratificações e adicionais.
  • Em alternativas múltiplas, elimine primeiro a opção que inclui item não previsto literalmente no dispositivo cobrado.

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