O Código de Posturas de Urubici estabelece um
rito processual para a tramitação de autos de infração,
definindo prazos para defesa, julgamento e eventual
recolhimento de multas. Considere que uma empresa
recebeu um auto de infração e não apresentou defesa
no prazo legal. Após a constatação da improcedência (pela ausência de defesa), a multa foi imposta ao
infrator. Com base no Código de Posturas de Urubici, qual é o
prazo máximo que o infrator tem para ser intimado a
efetuar o recolhimento da multa imposta?

Question

O Código de Posturas de Urubici estabelece um 
rito processual para a tramitação de autos de infração, 
definindo prazos para defesa, julgamento e eventual 
recolhimento de multas. Considere que uma empresa 
recebeu um auto de infração e não apresentou defesa 
no prazo legal. Após a constatação da improcedência (pela ausência de defesa), a multa foi imposta ao 
infrator. Com base no Código de Posturas de Urubici, qual é o 
prazo máximo que o infrator tem para ser intimado a 
efetuar o recolhimento da multa imposta? Alternativa A: 5 dias Ou Alternativa B: 10 dias Ou Alternativa C: 15 dias Ou Alternativa D: 20 dias Ou Alternativa E: 30 dias

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] 5 dias Gabarito: AFundamento decisivo: Código de Posturas de Urubici, art. 25: "Julgada improcedente, ou não sendo a defesa apresentada no prazo de previsto, será imposta a multa ao infrator, o qual será intimado a recolhê-la no prazo de 5 (cinco) dias." Como o enunciado informa a ausência de defesa no prazo legal, aplica-se esse dispositivo, que fixa o recolhimento em 5 dias.Tema central: Prazo de recolhimentoAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque reproduz o prazo expressamente fixado no art. 25 do Código de Posturas de Urubici para a hipótese narrada: ausência de defesa no prazo legal, imposição da multa e intimação do infrator para recolhê-la em 5 dias. A questão não exige interpretação ampliativa nem confronto com outro regime; resolve-se pela literalidade do dispositivo aplicável.BErradaIncorreta. O art. 25 do Código de Posturas de Urubici não prevê prazo de 10 dias para recolhimento da multa quando a defesa não é apresentada no prazo. O dispositivo fixa expressamente 5 dias.CErradaIncorreta. O prazo de 15 dias não consta no art. 25 como prazo para recolhimento da multa após ausência de defesa ou improcedência da defesa. Há incompatibilidade direta com o prazo legal expresso.DErradaIncorreta. Não há previsão, no dispositivo aplicável, de 20 dias para recolhimento da multa nessa fase do procedimento. A alternativa contraria a literalidade do art. 25.EErradaIncorreta. O Código de Posturas de Urubici não estabelece 30 dias para recolhimento da multa na hipótese descrita. O art. 25 fixa 5 dias, e não há base normativa, na questão, para substituir esse prazo.Pegadinha da questãoA banca explora a necessidade de identificar a fase procedimental correta: a pergunta não trata do prazo para defesa nem do prazo para julgamento, mas do prazo para recolhimento da multa após a intimação, na hipótese de ausência de defesa.Dica para questões semelhantesPrimeiro identifique o fato gatilho do enunciado; aqui, foi a ausência de defesa no prazo legal.Depois localize o dispositivo que regula exatamente essa fase do procedimento, sem misturar defesa, julgamento e recolhimento.Em código de posturas municipal, quando a questão cobrar prazo específico, a literalidade do artigo normalmente resolve o item.

O Código de Posturas de Urubici estabelece um rito process...

Gabarito comentado

Gabarito: A

Clique para visualizar este gabarito

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas