Lei Orgânica é a norma ...

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Q3952459
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São José do Cedro , Lei Orgânica de São José do Cedro ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Auxiliar de Dentista |
Q3952459 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Lei Orgânica é a norma que organiza o funcionamento do município e estabelece princípios que devem orientar a atuação do poder público local. O Artigo 1º da Lei Orgânica de São José do Cedro/SC afirma que o município faz parte da República Federativa do Brasil e deve preservar os princípios do Estado Democrático de Direito. Além disso, apresenta fundamentos que orientam a vida política e social do município. De acordo com esse artigo, qual alternativa apresenta corretamente um dos fundamentos do Município?
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de São José do Cedro/SC, art. 1º, II: "Art. 1º O Município de São José do Cedro, unidade inseparável da República Federal do Brasil, preservará os princípios que informam o Estado Democrático de Direito e tem como fundamento: I - a autoridade municipal; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político." A alternativa correta é a que indica a cidadania, fundamento expressamente previsto no inciso II.

Tema central: Fundamentos do Município
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. "Intervenção estadual permanente" não aparece no rol do art. 1º da Lei Orgânica como fundamento do Município. O critério eliminatório é a ausência dessa expressão na enumeração normativa expressa.
B
Errada
Incorreta. "Supremacia do poder militar" não é fundamento previsto em qualquer inciso do art. 1º da Lei Orgânica. Falta correspondência com o texto legal cobrado.
C
Errada
Incorreta. "Centralização absoluta das decisões" não consta entre os fundamentos do Município no art. 1º. A alternativa é excluída por incompatibilidade com o rol taxativamente enunciado no dispositivo.
D
Certa
A alternativa D está correta porque corresponde exatamente ao fundamento previsto no art. 1º, II, da Lei Orgânica de São José do Cedro/SC: "II - a cidadania;". A resolução é feita por confronto direto com o rol expresso do dispositivo.
Pegadinha da questão
A banca explorou a memorização literal do art. 1º da Lei Orgânica: colocou expressões com aparência político-institucional, mas que não constam do rol normativo municipal. O acerto dependia de reconhecer o termo exatamente previsto no texto local, não de interpretação ampla.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão perguntar por fundamento, princípio ou objetivo previsto em Lei Orgânica, confira o rol literal do artigo indicado.
  • Elimine alternativas que usem expressões plausíveis politicamente, mas sem correspondência exata com o texto normativo.
  • Se a base trouxer inciso específico, compare palavra por palavra com as alternativas.

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