Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina para Concurso - Página 52

Q3529583

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São José do Cerrito - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Fiscal de Rendas e Posturas |

Q3529583 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos do Código de Posturas Municipal, Os estabelecimentos comerciais poderão ocupar com mesas e cadeiras, parte do passeio correspondente à testada do edifício, desde que fique livre para o trânsito público uma faixa do passeio de largura mínima de:

A

2 metros.

B

1 metro.

C

0,5 metros.

D

Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

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Q3529582

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São José do Cerrito - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Fiscal de Rendas e Posturas |

Q3529582 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme o Código de Posturas do Município, poderão ser armados coretos ou palanques provisórios nos logradouros públicos, para festividades religiosas, cívicas ou de caráter popular, desde que sejam observadas as seguintes condições:

I. Ser aprovado pela Prefeitura, quanto a sua localização.
II. Não perturbar o trânsito público.

III. Não prejudicar o calçamento nem o escoamento das águas pluviais, correndo por conta dos responsáveis pelas festividades os estragos por acaso verificados.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas III está incorreta.

B

Apenas I e III estão corretas.

C

Apenas II está correta.

D

I, II e III estão corretas.

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Q3529581

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São José do Cerrito - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Fiscal de Rendas e Posturas |

Q3529581 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo o Código de Posturas do Município, os hotéis, pensões, restaurantes, bares, cafés, padarias, confeitarias e estabelecimentos congêneres deverão observar as seguintes prescrições, EXCETO:

A

A lavagem da louça e talheres deverá fazer-se com água corrente, não sendo permitida sob qualquer hipótese a lavagem em baldes, tonéis ou vasilhames.

B

A louça e os talheres deverão ser guardados em armários com portas e ventilados, não podendo ficar expostos à poeira e às moscas.

C

É permitido sanitário único para ambos os sexos com entrada comum em pequenos e médios estabelecimentos.

D

Nos salões de consumação não será permitido o deposito de caixas de qualquer material estranho às suas finalidades.

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Q3529580

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São José do Cerrito - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Fiscal de Rendas e Posturas |

Q3529580 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base no Código de Posturas do Município, assinale a alternativa INCORRETA acerca da higiene das vias públicas.

A

O serviço de limpeza de ruas, praças e logradouros púbicos executados diretamente pela Prefeitura ou por concessão.

B

Os moradores são responsáveis pela limpeza do passeio, sarjetas fronteiriças à sua residência e pelos terrenos baldios.

C

É proibido fazer varredura do interior dos prédios, dos terrenos e dos veículos para a via pública, e bem assim despejar ou atirar papeis, reclames ou quaisquer detritos sobre o leito de logradouros públicos.

D

É permitido, com licença especial, conduzir, em veículos abertos, materiais que possam, sob a incidência do vento ou trepidações, comprometer o asseio das vias públicas.

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Q3529579

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São José do Cerrito - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Fiscal de Rendas e Posturas |

Q3529579 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos do Código Tributário Municipal, constitui infração, a ação ou omissão voluntária ou não, que importe na inobservância por parte do sujeito passivo ou de terceiro, de normas estabelecidas na legislação tributária do Município. As multas serão calculadas tomando-se como base: o valor da Unidade Fiscal Municipal - UFM; o valor do tributo, atualizado monetariamente. Nesse sentido, serão aplicadas multas equivalentes a 75 Unidades Fiscais Municipais nas seguintes situações, EXCETO:

A

por não possuir livros fiscais na forma regulamentar.

B

por emitir documento fiscal de série diversa da prevista para a operação.

C

por deixar de reconstituir, na forma e prazos regulamentares, a escrituração.

D

por embaraçar ou impedir a ação do fisco.

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Q3529578

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São José do Cerrito - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Fiscal de Rendas e Posturas |

Q3529578 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme o Código Tributário Municipal, constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal os créditos de natureza tributária ou não-tributária, regularmente inscritos na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, por lei ou por decisão final proferida em processo regular. Nesse sentido, analise as assertivas:

I. A inscrição será feita após o vencimento dos prazos previstos para pagamento, sem prejuízo dos acréscimos legais e moratórios.
II. A inscrição do débito não poderá ser feita na Dívida Ativa enquanto não forem decididos definitivamente a reclamação, o recurso ou o pedido de reconsideração.
III. Ao contribuinte não poderá ser negada certidão negativa de débito ou de quitação, desde que garantido o débito fiscal questionado, através de caução do seu valor, em espécie.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas III está incorreta.

B

Apenas I e III estão corretas.

C

Apenas II está correta.

D

I, II e III estão corretas.

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Q3488400

Ano: 2024 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Provas: UNIOESTE - 2024 - Prefeitura de Araquari - SC - Técnico em Informática | UNIOESTE - 2024 - Prefeitura de Araquari - SC - Atendente de Farmácia |

Q3488400 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo Art. 17º da Lei Orgânica de Araquari-SC, o concurso público possui uma validade e pode ser prorrogável por igual período. De quantos anos é essa validade?

A

2 anos.

B

3 anos.

C

4 anos.

D

6 anos.

E

1 ano.

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Q3488399

Ano: 2024 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Provas: UNIOESTE - 2024 - Prefeitura de Araquari - SC - Técnico em Informática | UNIOESTE - 2024 - Prefeitura de Araquari - SC - Atendente de Farmácia |

Q3488399 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo Capítulo II - Da Competência, Art. 8º, da Lei Orgânica de Araquari-SC, ao município de Araquari compete, exceto:

A

Instituir ou arrecadar os tributos, fixar tarifas e preços públicos de sua competência.

B

Dispor sobre assuntos de interesse local.

C

Suplementar a legislação Federal e Estadual, no que couber.

D

Arrecadar e aplicar as rendas que lhe pertencem na forma da Lei.

E

Elaborar o orçamento, se baseando nas receitas do ano anterior, sem fixar as despesas, com auxílio do Ministério Público.

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Q3488061

Ano: 2024 Banca: JLZ Órgão: Prefeitura de Santa Terezinha do Progresso - SC Prova: JLZ - 2024 - Prefeitura de Santa Terezinha do Progresso - SC - Assistente Administrativo |

Q3488061 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Estatuto do Servidor Público do município de Santa Terezinha do Progresso, fixa o menor vencimento base do funcionalismo público e dá outras providências. Qual o valor fixado?

A

Art. 1º Fica fixado em 1 salário mínimo nacional o Menor Vencimento Base do funcionalismo público do Município.

B

Art. 1º Fica fixado em 2 salários mínimo nacional o menor vencimento base do funcionalismo público do Município.

C

Art. 1º Fica fixado em 1,5 salário mínimo nacional o menor vencimento base do funcionalismo público do Município.

D

Art. 1º Fica fixado em 1,3 mínimo nacional o menor vencimento base do funcionalismo público do Município.

E

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Q3488031

Ano: 2024 Banca: JLZ Órgão: Prefeitura de Santa Terezinha do Progresso - SC Prova: JLZ - 2024 - Prefeitura de Santa Terezinha do Progresso - SC - Professor - Artes |

Q3488031 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre o Estatuto do Servidor Público do município de Santa Terezinha do Progresso, a LEI Nº 1095 DE 24 DE JANEIRO DE 2013, fixa o menor vencimento base do funcionalismo público e dá outras providências. Qual o valor fixado?

A

Art. 1º Fica fixado em 1 salário mínimo nacional o Menor Vencimento Base do funcionalismo público do Município.

B

Art. 1º Fica fixado em 2 salários mínimos nacional o menor vencimento base do funcionalismo público do Município.

C

Art. 1º Fica fixado em 1,5 salário mínimo nacional o menor vencimento base do funcionalismo público do Município.

D

Art. 1º Fica fixado em 1,3 mínimo nacional o menor vencimento base do funcionalismo público do Município

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Q3488030

Ano: 2024 Banca: JLZ Órgão: Prefeitura de Santa Terezinha do Progresso - SC Prova: JLZ - 2024 - Prefeitura de Santa Terezinha do Progresso - SC - Professor - Artes |

Q3488030 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme o artigo 13 da lei orgânica municipal de Santa Terezinha do Progresso – É de competência exclusiva da Câmara Municipal. Assinale a alternativa correta.

A

Dispor sobre sua organização, funcionamento, política, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, na Lei Orçamentária Anual e no Plano Plurianual de Investimentos; (Emenda Nº 002/2008 de 05 de agosto de 2008).

B

Resolver definitivamente sobre convênio, consórcios ou acordo que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio municipal;

C

Sustar os atos normativos do poder executivo que exorbitem o poder regulamentar ou os limites da delegação legislativa.

D

Todas as alternativas estão corretas.

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Q3483380

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Antônio Carlos - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Antônio Carlos - SC - Procurador |

Q3483380 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Antônio, um candidato aprovado em concurso público para um cargo no Município de Antônio Carlos, questiona os requisitos para sua posse. Segundo a Lei Complementar nº 5/2022, qual das seguintes alternativas indica corretamente os requisitos para a posse de Antônio no serviço público municipal?

A

Antônio deve possuir nacionalidade brasileira ou estrangeira (quando permitido por Lei), estar em dia com as obrigações eleitorais e militares, ter no mínimo 18 anos, possuir a escolaridade exigida e ser aprovado em inspeção médica.

B

Antônio precisa ser maior de 21 anos, ter aptidão física e mental, possuir a escolaridade exigida para o cargo e estar em dia com suas obrigações eleitorais e militares.

C

Para tomar posse, Antônio apenas precisa ser aprovado no concurso e não possui outros requisitos para assumir o cargo público municipal.

D

Antônio deve ter nacionalidade brasileira, estar em dia com suas obrigações eleitorais e militares, possuir o nível de escolaridade exigido, e não é necessária a comprovação de aptidão física e mental.

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Q3483379

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Antônio Carlos - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Antônio Carlos - SC - Procurador |

Q3483379 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores do Município de Antônio Carlos, Estado de Santa Catarina (Lei Complementar nº 4/2022) analise a questão e assinale a alternativa CORRETA:

Joana, servidora pública municipal, foi aprovada em um novo concurso público para um cargo de maior complexidade e responsabilidade dentro da mesma carreira. De acordo com o estatuto dos servidores do município, como deve ser classificada a mudança na posição ocupacional de Joana e qual é o impacto correspondente em sua remuneração?

A

Promoção horizontal, resultando em aumento salarial conforme movimentação lateral na mesma classe e referência.

B

Promoção vertical, resultando em aumento salarial pela mudança de padrão do cargo, decorrente de provimento derivado por meio de novo concurso público.

C

Enquadramento, que ajusta a posição de Joana sem impacto salarial, apenas reconhecendo novas responsabilidades.

D

Progressão funcional, que é um ajuste gradual na mesma posição que aumenta a remuneração baseada na experiência e tempo de serviço.

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Q3483377

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Antônio Carlos - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Antônio Carlos - SC - Procurador |

Q3483377 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar nº 6/2022 do Município de Antônio Carlos, quais são as atribuições corretas da Procuradoria Geral do Município?

A

Defender judicialmente os interesses do Município, propor medidas de desapropriação, gerenciar a dívida ativa municipal e assessorar o prefeito em negociações trabalhistas.

B

Supervisionar a contratação de serviços públicos, elaborar contratos administrativos e orientar as secretarias municipais em assuntos fiscais.

C

Assessorar juridicamente o Prefeito, representar o Município judicial e extrajudicialmente, elaborar projetos de lei e cobrar a dívida ativa municipal.

D

Emitir pareceres jurídicos, coordenar ações de fiscalização urbana, regularizar imóveis públicos e representar o Município em fóruns ambientais.

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Q3464918

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: SEMASA de Itajaí - SC Prova: UNIVALI - 2024 - SEMASA de Itajaí - SC - Analista de Planejamento |

Q3464918 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos do Decreto Municipal n° 11.783/2019 de Itajaí/SC, marque a alternativa correta relativa a despesas, desligamento e valor da ligação temporária de esgoto.

A

As despesas de execução e desligamento da ligação são subsidiadas pelo governo local, sem custo para o requerente, enquanto o valor do esgoto é pago mensalmente.

B

As despesas de execução e desligamento da ligação, assim como o valor do esgoto para todo o período de concessão, são pagas antecipadamente pelo requerente.

C

As despesas de execução e desligamento da ligação são pagas posteriormente pelo requerente, juntamente ao valor do esgoto.

D

O valor do esgoto é pago mensalmente pelo requerente, enquanto as despesas de execução e desligamento são arcadas pelo Serviço Municipal de Água, Saneamento Básico e Infraestrutura (SEMASA).

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Q3464917

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: SEMASA de Itajaí - SC Prova: UNIVALI - 2024 - SEMASA de Itajaí - SC - Analista de Planejamento |

Q3464917 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar n° 270/2014 de Itajaí/SC, marque a alternativa correta referente à promoção vertical do servidor.

A

Promoção vertical é a passagem dos empregados públicos para a faixa de salário imediatamente superior, dentro da carreira.

B

Promoção vertical é a passagem dos empregados privados para a faixa de salário imediatamente superior, dentro da carreira.

C

Promoção vertical é a passagem dos empregados públicos para a faixa de salário imediatamente inferior, dentro da carreira.

D

Promoção vertical é a passagem dos empregados privados para a faixa de salário imediatamente inferior, dentro da carreira.

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Q3464912

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: SEMASA de Itajaí - SC Prova: UNIVALI - 2024 - SEMASA de Itajaí - SC - Analista de Planejamento |

Q3464912 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme exposto no Decreto Municipal n° 11.304/2018 de Itajaí/SC, selecione a opção correta sobre isenção e/ou dispensa de pagamento das tarifas de água.

A

O Serviço Municipal de Água, Saneamento Básico e Infraestrutura (SEMASA) poderá firmar contratos com empresas ou entidades grandes consumidoras de água, para o enquadramento de tarifas diferenciadas.

B

O Serviço Municipal de Água, Saneamento Básico e Infraestrutura (SEMASA) poderá conceder isenção ou dispensa de pagamento das tarifas de água apenas para consumidores empresariais.

C

O Serviço Municipal de Água, Saneamento Básico e Infraestrutura (SEMASA) não poderá firmar contratos com empresas ou entidades grandes consumidoras de água para tarifas diferenciadas.

D

O Serviço Municipal de Água, Saneamento Básico e Infraestrutura (SEMASA) poderá conceder isenção ou dispensa de pagamento das tarifas de água apenas para consumidores residenciais.

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Q3459667

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: SEMASA de Itajaí - SC Prova: UNIVALI - 2024 - SEMASA de Itajaí - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3459667 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Municipal nº 3863/2003 de Itajaí/SC, assinale a opção correta que indica o período em que o Serviço Municipal de Água, Saneamento Básico e Infraestrutura (SEMASA) deve enviar ao Prefeito e à Câmara de Vereadores uma cópia do relatório de suas atividades.

A

A cada três anos.

B

A cada seis meses.

C

A cada cinco anos.

D

Anualmente.

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Q3459662

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: SEMASA de Itajaí - SC Prova: UNIVALI - 2024 - SEMASA de Itajaí - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3459662 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Decreto Municipal nº 11.783/2019 de Itajaí/SC, qual é o limite máximo de tempo para a ligação temporária de esgoto?

A

4 (quatro) meses, podendo ser prorrogado a critério do Serviço Municipal de Água, Saneamento Básico e Infraestrutura (SEMASA), mediante solicitação formal do Interessado.

B

3 (três) meses, podendo ser prorrogado a critério do Serviço Municipal de Água, Saneamento Básico e Infraestrutura (SEMASA), mediante solicitação formal do Interessado.

C

6 (seis) meses, podendo ser prorrogado a critério do Serviço Municipal de Água, Saneamento Básico e Infraestrutura (SEMASA), mediante solicitação formal do Interessado.

D

5 (cinco) meses, podendo ser prorrogado a critério do Serviço Municipal de Água, Saneamento Básico e Infraestrutura (SEMASA), mediante solicitação formal do Interessado.

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Q3459660

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: SEMASA de Itajaí - SC Prova: UNIVALI - 2024 - SEMASA de Itajaí - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3459660 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Municipal nº 6.233/2012 de Itajaí/SC, considerando que o imóvel está devidamente abastecido pelo sistema público de abastecimento de água, qual é a alíquota da Taxa de Esgotos Sanitários em relação ao consumo de água do mesmo contribuinte, expressa em porcentagem do valor correspondente à tarifa de água do mês?

A

30% (trinta por cento).

B

80% (oitenta por cento).

C

50% (cinquenta por cento).

D

70% (setenta por cento).

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina

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