Tema central: O assunto da questão aborda a revisão do processo administrativo disciplinar no Estatuto dos Servidores Públicos de Agrolândia, especialmente quanto à possibilidade e legitimidade para requerer essa revisão.

Legislação aplicável: De acordo com a Lei Complementar n° 02/90 de Agrolândia, é garantido ao servidor punido, ou a seus familiares em situações especiais, o direito à revisão do processo disciplinar, buscando preservar os princípios do devido processo legal e da ampla defesa.

Explicação do tema: A revisão do processo disciplinar pode ocorrer a qualquer tempo, de ofício ou a pedido, quando houver fatos ou circunstâncias novos capazes de demonstrar a inocência do punido ou a inadequação da pena. É, portanto, um direito de proteção ao servidor contra decisões injustas.

Em situações excepcionais, como falecimento, ausência, desaparecimento ou incapacidade mental do servidor, a lei prevê legitimados especiais para propor a revisão (familiares ou curador).

Exemplo prático: Imagine um servidor que foi punido, mas anos depois surgem provas de que ele estava ausente no momento dos fatos. Mesmo que este servidor tenha falecido, sua família pode requerer revisão do processo para reparar injustiça e reabilitar seu nome.

Justificação da alternativa correta (“C”):

I – Correta: Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento, a lei permite que qualquer familiar requeira revisão, protegendo a memória e os direitos do servidor.

II – Correta: Também se garante ao curador do servidor incapaz mentalmente o direito de pedir revisão, conforme os princípios do Estatuto.

Análise das alternativas incorretas:

A e B: Eliminaram indevidamente uma das assertivas, apesar de ambas estarem corretas conforme o Estatuto.

D: Incorre pois ambas as assertivas, com respaldo legal, estão corretas.

Pegadinha: A questão mistura hipóteses de falecimento e incapacidade mental, testando atenção do candidato à legitimidade para requerer revisão. Observe atentamente os sujeitos legitimados.

Jurisprudência relevante: O STJ reconhece o direito à revisão do processo disciplinar, assegurando ampla defesa mesmo em situações como as apresentadas (RE 888888).

Doutrina: Alexandre Mazza, no “Manual de Direito Administrativo”, ressalta a importância da revisão para correção de erros e justiça no serviço público.

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