Interpretação do Enunciado:

A questão aborda a política de desenvolvimento urbano em Agrolândia, conforme a Lei Orgânica Municipal. O objetivo é identificar a alternativa INCORRETA que contraria as diretrizes da lei.

Fundamentação Legal:

De acordo com o Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), que serve como referência para a legislação municipal sobre desenvolvimento urbano, o plano diretor é de fato o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. Mudanças significativas no plano diretor, especialmente aquelas que afetam a política urbana, geralmente requerem um quórum qualificado para alteração, não apenas maioria simples.

Tema Central:

O tema central é a gestão e reformulação do plano diretor, crucial para o ordenamento urbano. A questão testa o entendimento do candidato sobre como o plano diretor deve ser reformulado e os requisitos legais para tal procedimento.

Exemplo Prático:

Imagine uma cidade que precisa revisar seu plano diretor devido ao crescimento populacional. Tal revisão exigiria não apenas uma aprovação simples, mas um processo mais robusto de aprovação para garantir que todas as necessidades e impactos sejam devidamente considerados.

Justificativa da Alternativa Incorreta:

Alternativa B: Afirmar que a reformulação do plano diretor pode ser feita com aprovação por maioria simples é incorreto. As diretrizes do plano diretor são fundamentais para o ordenamento urbano e, portanto, requerem um processo mais criterioso para alterações, geralmente demandando um quórum mais qualificado para sua aprovação.

Análise das Alternativas Corretas:

• A: Correta. O plano diretor é, de fato, o instrumento básico para a política de desenvolvimento urbano. Isso está alinhado com a legislação urbana.
• C: Correta. A propriedade urbana cumprindo sua função social é um princípio fundamental do ordenamento urbano, expressa no plano diretor.
• D: Correta. Desapropriações devem ser feitas com indenização justa e prévia em dinheiro, conforme princípios constitucionais e legais.

Estratégia para Evitar Pegadinhas:

Fique atento à necessidade de quóruns qualificados ou exigências legais específicas para alterações em documentos importantes como o plano diretor. Sempre verifique a legalidade e os procedimentos exigidos para reformas ou mudanças em leis municipais.

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